Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

Art. 303 - Constitui transgressao disciplinar e ao funcionario e proibido
XXXVIII - negligenciar na guarda de objetos pertencentes a reparticao e
quec, m. decorrencia da funcao ou para o seu exercicio, lhe tenham sido,
confiados, possibilitando a sua danificacao ou extravio; A infracao ao
dispositivo legal citado acarreta a aplicacao da penalidade de suspensao,
conforme determina a Lei n 10.460/88, assim dispondo:
Art. 315 a pena de suspensao, que nao excedera a 90 (noventa) dias, sera
aplicada em caso de falta grave ou de reincidencia em qualquer das
transgressoes a que alude o art. 314.
 1 Para os efeitos deste artigo, consideram-se faltas graves as arroladas
nos incisos I a XI, XIX a LIII e LXII a LXIV do art. 303 e IX a XL do art. 304
Portanto, nao se insere na competencia jurisdicional do Poder Judiciario o
juizo de valoracao da conveniencia e oportunidade do ato administrativo,
nao podendo o julgador, no caso presente, considerar ilegal ou arbitraria a
legitima aplicacao do ordenamento legal pela Administracao Publica diante
da gravidade da conduta perpetrada pelo apelante/impetrante, mormente em
se considerando o cargo publico por ele ocupado.
Relativamente a conclusao do Presidente da AGRODEFESA pela condenacao do processado e
aplicacao da penalidade, trata-se de juizo que compete exclusivamente a autoridade responsavel
pelo julgamento, inclusive no que pertine a valoracao das provas colhidas. O Judiciario nao pode
adentrar no merito do ato administrativo, sob pena de substituir o Administrador Publico na tarefa
de julgar as faltas disciplinares cometidas pelos servidores a ele subordinados.
Deve ser ressaltado que o Poder Judiciario nao pode imiscuir-se na apreciacao da
discricionariedade administrativa, sendo-lhe vedado exercer controle judicial sobre o merito
administrativo.
Colaborando com tal entendimento, colaciono arresto do colendo Superior Tribunal de Justica:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR.
CASSACAO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE.
CONTROLE JURISDICIONAL.
APLICACAO DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
DISCRICIONARIEDADE PARA O ADMINISTRADOR. AUSENCIA. (...) 2.
No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuacao do Poder
Judiciario limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem
como a legalidade do ato, nao sendo possivel nenhuma incursao no
merito administrativo a fim de aferir o grau de conveniencia e
oportunidade, de maneira que se mostra inviavel a analise das provas
constantes no processo disciplinar para adotar conclusao diversa da
adotada pela autoridade administrativa competente.(...) (AgInt no MS
NR.PROCESSO:
0086928.18.2013.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Validacao pelo codigo: 10433561072680612, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1002 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.