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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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processo: 0726192-90.2019.8.07.0001 Classe judicial: PETICAO CIVEL (241) REQUERENTE: POSTO PARQUE INDUSTRIAL BSBDERIVADOS
DE PETROLELO LTDA REQUERIDO: POSTO DOS SONHOS COMBUSTIVEIS LTDA - ME DECISAO INTERLOCUTORIA Defiro a notificacao,
como requerido. Expeca-se mandado e, se for o caso (art. 726,  1o, do CPC/2015), edital, este com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do
art. 257, inciso III, do CPC/2015. Efetivada a notificacao, ficarao os autos disponiveis para consulta pelo prazo de dez dias. Intime-se. Thiago
de Moraes Silva Juiz de Direito Substituto
N. 0737533-50.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CIVEL - A: PRODUTORES ENERGETICOS DE MANSO S/A - PROMAN.
Adv(s).: RJ159675 - JULIA DE MIRANDA DIAS. R: CENTRAIS ELETRICAS S.A. [SUBESTACAO DE JACAREPAGUA]. Adv(s).: RJ103815 -
JULIANA SALES MONTEIRO DE BARROS, DF0028661A - JULIANA FONSECA E MIRANDA. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 13VARCVBSB 13a Vara Civel de Brasilia Numero do processo: 0737533-50.2018.8.07.0001
Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) AUTOR: PRODUTORES ENERGETICOS DE MANSO S/A - PROMAN REU: CENTRAIS
ELETRICAS S.A. [SUBESTACAO DE JACAREPAGUA] DECISAO INTERLOCUTORIA Converto o julgamento do feito em diligencia e passo a
sanea-lo. Examino a prejudicial de prescricao. PREJUDICIAL DE PRESCRICAO Com efeito, a pretensao da parte autora de se ver ressarcida dos
valores que entende ter pagado indevidamente se insere como a de ressarcimento por enriquecimento ilicito. E o que diz a propria demandante
em sua peticao inicial, ao assim consignar (ID 32527468, p. 15): "Ocorre que apesar da previsao expressa, a AUTORA vem pagando a CFURH
sobre o percentual de 30% (trinta por cento) da totalidade da Energia Gerada e nao somente sobre a sua COTA PARTE na Energia Assegurada,
gerando verdadeiro enriquecimento ilicito para a RE". Diz, ainda (ID 3257468, p. 19): "Assim, se a AUTORA nao se beneficia da geracao de
energia em excesso, nao pode arcar com o onus, sob pena de enriquecimento ilicito da outra parte". Incide, portanto, o prazo de tres anos previsto
no art. 206, 3o, IV, do Codigo Civil. Tais razoes, encontra-se prescrita a pretensao de ressarcimento por enriquecimento ilicito referente aos tres
anos anteriores a data do ajuizamento da presente demanda, de 19/12/2018. Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRICAO, para,
com fundamento no art. 487, II, do CPC, DECLARAR A PRESCRICAO da pretensao da autora em relacao aos valores referentes aos tres anos
anteriores a data de 19/12/2018. SANEAMENTO DO FEITO Presentes os pressupostos para a valida constituicao e regular desenvolvimento da
relacao juridica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organizacao. A lide apresentada pelas partes aponta como questoes de fato
relevantes as seguintes: a) saber ser a CFURH deve incidir somente sobre a cota parte da energia assegurada a autora e nao sobre 30% do valor
total da energia gerada, e, caso tenha razao a autora, b) saber quais os valores que efetivamente teriam sido pagos a maior. A esse respeito e
em atencao a peticao de ID 43890015, esclareco que nao existe previsao legal para o denominado despacho de especificacao de provas, sendo
que o momento oportuno para o requerimento de provas e a peticao inicial (art. 319, VI, do CPC) e a contestacao (art. 336 do CPC), salvo se por
razoes supervenientes se apurar a necessidade de producao de provas. Lado outro, convem anotar que a producao de prova pericial no estagio
processual atual e desnecessario. A uma, porque a solucao do primeiro ponto controvertido deve ser feita mediante a interpretacao de clausulas
contratuais. A duas, porque a pericia e prova complexa, altamente custosa e que somente teria a finalidade de apurar o quantum devido a autora
caso logre exito na demanda. Caso o pedido seja julgado improcedente, todo o iter processual percorrido em relacao a pericia de nada adiantaria.
Dessa forma, caso o pedido seja julgado procedente, eventual pericia para apurar os valores porventura devidos a autora devera ser feita em
fase de liquidacao de sentenca. Indefiro, pois, o pedido formulado pela autora. ONUS DA PROVA Nao se encontram presentes as condicoes do
art. 373,  1o do CPC, de modo que o onus da prova se distribui pela regra ordinaria. INTERVENCAO DA ANEEL De acordo com o art. 1o a Lei
n. 7.990/89 "O aproveitamento de recursos hidricos, para fins de geracao de energia eletrica e dos recursos minerais, por quaisquer dos regimes
previstos em lei, ensejara compensacao financeira aos Estados, Distrito Federal e Municipios, a ser calculada, distribuida e aplicada na forma
estabelecida nesta Lei". O calculo da tarifa de referencia para compensacao financeira e fixada pela ANEEL, conforme estabelece o art. 1o do
Decreto n. 3.739/2001: "Art. 1o O valor total da energia produzida, para fins da compensacao financeira de que trata o art. 1o da Lei no 8.001, de
13 de marco de 1990, sera obtido pelo produto da energia de origem hidraulica efetivamente verificada, medida em megawatt-hora, multiplicado
pela Tarifa Atualizada de Referencia-TAR, fixada pela Agencia Nacional de Energia Eletrica - ANEEL.  1o A ANEEL fixara a TAR com base nos
precos de venda de energia destinada ao suprimento das concessionarias de servico publico de distribuicao de energia eletrica, excluindo-se os
encargos setoriais vinculados a atividade de geracao, os tributos e emprestimos compulsorios, bem como os custos incorridos na transmissao de
energia eletrica.  2o A TAR sera calculada pelo quociente entre o total despendido pelas concessionarias de servico publico de distribuicao de
energia eletrica, relativo a parcela de energia adquirida nos ultimos doze meses, e a correspondente quantidade de energia. Art. 2o Nas usinas
hidreletricas beneficiadas por reservatorios de montante, o acrescimo de energia por eles propiciado sera considerado como geracao associada
a estes reservatorios regularizadores, competindo a ANEEL efetuar a avaliacao correspondente e determinar a proporcao da compensacao
financeira devida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios por eles afetados. Paragrafo unico. A ANEEL disciplinara, em ato normativo
especifico, a proporcao da compensacao financeira de que trata este artigo". Para tanto, a ANEEL editou a Resolucao n. 67 de 22/02/2001,
assim dispondo: "Art. 1o Os concessionarios e autorizados para a producao de energia hidreletrica deverao pagar, nos termos da legislacao em
vigor e desta Resolucao, mensalmente, os valores relativos a Compensacao Financeira pela Utilizacao de Recursos Hidricos, calculados com
base na geracao mensal de suas centrais hidreletricas, observados os casos de isencao estabelecidos em lei.  1o O valor da compensacao
financeira, para cada central hidreletrica, sera calculado mensalmente de acordo com a seguinte formula: CF = GH x TAR x PERC onde: CF - e
o valor da compensacao financeira, em um determinado mes, a ser pago por uma central hidreletrica considerada; GH - e a energia gerada por
uma central hidreletrica em um determinado mes; TAR - e o valor da Tarifa Atualizada de Referencia no mes determinado; PERC ? percentual
correspondente a Compensacao Financeira, estabelecido em lei.  2o Os concessionarios e autorizados deverao realizar os respectivos calculos
da compensacao devida, informando a ANEEL, ate o dia 20 do mes subsequente ao da geracao, os montantes de energia gerada e os valores a
serem recolhidos, individualizados por central geradora. Art. 2o O recolhimento do valor da Compensacao Financeira, calculado na forma do artigo
anterior, devera ser efetuado pelos concessionarios e autorizados no Banco do Brasil S.A., ate cinquenta dias subsequentes ao mes da geracao,
observando as orientacoes emitidas pela ANEEL. Paragrafo unico. Os creditos de que tratam esta Resolucao nao pagos na data dos respectivos
vencimentos serao acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislacao aplicavel aos tributos federais. (Redacao
dada pela REN ANEEL 808 de 06.03.2018)". Oportuno observar, ainda, que a ANEEL ja se manifestou contrariamente ao intento da autora, por
meio da Nota Tecnica n. 691/2017 (ID 38720279), que culminou no Despacho n. 2.665, de 25 de setembro de 2017 (ID 38720338). Desse modo,
e possivel vislumbrar a possibilidade de interesse juridico da ANEEL em atuar no feito, dado o seu papel de regulamentacao, que, a principio,
intervem diretamente na relacao juridica havida entre as partes. Tais razoes, oficie-se a ANEEL para que diga, no prazo de quinze dias, se tem
interesse em intervir no feito. Com a resposta, vista as partes e apos, conclusos os autos. BRASILIA, DF, 4 de setembro de 2019 16:57:25. Thiago
de Moraes Silva Juiz de Direito Substituto
DESPACHO
N. 0726564-39.2019.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - A: RUDGE LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS. Adv(s).:
DF0033896A - FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR, DF60991 - ANA CAROLINE SILVA DE ALMEIDA. R: RODRIGO BOTELHO
RODRIGUES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ANA PAULA PRADO BOTELHO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 13VARCVBSB 13a Vara Civel de Brasilia Numero do processo:
0726564-39.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156) EXEQUENTE: RUDGE LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXECUTADO: RODRIGO BOTELHO RODRIGUES, ANA PAULA PRADO BOTELHO DESPACHO Esclareca o credor a divergencia entre o valor
da causa e o valor constante na guia de custas. Prazo de cinco dias. BRASILIA, DF, 6 de setembro de 2019 17:01:36. Thiago de Moraes Silva
Juiz de Direito Substituto

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