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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Alan Sebastiao de Sena Conceicao
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RECURSO ESPECIAL. ACAO DE COBRANCA.
1. CERCEAMENTO DE DEFESA.
SUFICIENCIA DE PROVAS ATESTADA
PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS. LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR
[...] Sendo o magistrado o
destinatario da prova, compete a
ele o exame acerca da necessidade
ou nao da producao do aporte
requerido, sendo inviavel rever as
provas dos autos [...]. (STJ  AgInt no
AREsp. no 1.168.900/SP  Relator: Ministro
Marco Aurelio Bellizze  Terceira Turma 
Julgado em: 06/03/2018  DJe 13/03/2018).
Com efeito, no caso em analise, a designacao
de audiencia de instrucao e julgamento, com o depoimento de quem
quer que seja, nao representa providencia imprescindivel para
resolucao da lide, porquanto nao teria o condao de afastar a
juridicidade do contrato e das obrigacoes dele decorrentes.
Desse modo, o julgamento antecipado da
presente demanda nao caracteriza cerceamento de defesa. Nesse
sentido, confira-se:
6 (P) ac 5348774.58/an 8
NR.PROCESSO:
5348774.58.2017.8.09.0137
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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