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Diário SP - Município de São José dos Campos

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2518	

BOLETIM

15 de fevereiro de 2019 - pagina 1 -

DO mUNICIPIO

sAO jOSE DOS CAMPOS, 15 de fevereiro de 2019 	

ANO L	

No 2518

EXPEDIENTE: Publicacao semanal da Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Campos - SP- Brasil - Secretaria de Governanca - www.sjc.sp.gov.br
- e-mail do Boletim do Municipio: [email protected] - 55 (12) 3947-8216 - Impressao: Grafica Municipal

http://www.sjc.sp.gov.br/servicos/portal_da_transparencia/boletim_municipio.aspx

Leis
Em atendimento a Lei n.o 9452 de 20 de marco de 1.997 artigo 1o, que determina a publicacao
de repasses feitos pela Uniao, informamos que recebemos os seguintes creditos:
CONTA CORRENTE

DATA

VALOR

 
SNA

06/02/2019

59.081,24

FMS CUSTEIO SUS

06/02/2019

580.185,29

SNA

07/02/2019

25.964,29

FMS CUSTEIO SUS

07/02/2019

8.572.961,50

FPM

08/02/2019

3.424.887,65

SNA

08/02/2019

24.249,10

FUNDEB

08/02/2019

1.925.448,73

SNA

09/02/2019

25.743,40

SNA

10/02/2019

41.261,80

FUNDEB

10/02/2019

5.419.506,71

Alexandre Nogueira Anacleto
Chefe Divisao Tesouraria
L E I N. 9.877, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.
Altera a Lei Municipal n. 9.375, de 3 de junho de 2016, que Fica concedido preferencia de
uso dos assentos no transporte coletivo urbano do Municipio de Sao Jose dos Campos as
pessoas: obesa, gestante, com deficiencia ou mobilidade reduzida, idosa ou com crianca
de colo e da outras providencias.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990,
faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o A ementa da Lei n. 9.375, de 3 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte
redacao:
Fica concedida preferencia de uso dos assentos no transporte coletivo urbano do Municipio
de Sao Jose dos Campos as pessoas: obesa, gestante, com deficiencia ou mobilidade
reduzida, com Transtorno do Espectro Autista, idosa ou com crianca de colo e da outras
providencias.
Art. 2o O caput do art. 1o da Lei n. 9.375, de 3 de junho de 2016, passa a vigorar com a
seguinte redacao:
Art. 1o Ficam destinados ao uso preferencial as pessoas: obesa, gestante, com deficiencia
fisica ou mobilidade reduzida, com Transtorno do Espectro Autista, idosa ou com crianca de
colo, todos os assentos de veiculo do sistema de transporte urbano no Municipio de Sao
Jose dos Campos.
Art. 3o O art. 2o da Lei n. 9.375, de 3 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte
redacao:
Art. 2o Ficam obrigadas as empresas permissionarias a afixar no interior dos veiculos,
cartazes informativos em locais visiveis e em numero suficiente, contendo os seguintes
dizeres:
Todos os assentos deste veiculo conforme Lei Municipal n. ..., sao de uso preferencial
para as pessoas: obesa, idosa, com deficiencia ou mobilidade reduzida, com Transtorno do
Espectro Autista, acompanhada por crianca de colo e gestante.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 30 de janeiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito
Paulo Roberto Guimaraes Junior
Secretario de Mobilidade Urbana
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos
trinta dias do mes de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
Daisy Alves de Oliveira Goncalves
Departamento de Apoio Legislativo
(Portaria n. 3132/2018)
(Projeto de Lei n. 442/2018, de autoria da Vereadora Dulce Rita)
L E I N. 9.879, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a criar o programa Cultura Nao Tem Hora.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990, faz
saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Fica autorizado o Poder Executivo a criar o programa Cultura Nao Tem Hora, com
o intuito de incentivar e promover o habito da leitura.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
contrario.
Sao Jose dos Campos, 6 de fevereiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito

Cristine de Angelis Pinto
Secretaria de Educacao e Cidadania
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos seis
dias do mes de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
Daisy Alves de Oliveira Goncalves
Departamento de Apoio Legislativo
(Portaria n. 3132/2018)
(Projeto de Lei n. 280/2017, de autoria da Vereadora Flavia Carvalho)

Decretos
DECRETO N. 18.076, DE 1o DE FEVEREIRO DE 2019
Denomina as Ruas 17 e 19 do Loteamento Floresta, em Sao Jose dos Campos,
respectivamente de Rua Jose Benedito da Silva e Rua Antonio Batista da Silva.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990;
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 14.662/19;
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam denominadas as Ruas 17 e 19 do Loteamento Floresta, em Sao Jose dos
Campos, conforme abaixo:
I - Rua 17: passa a ser denominada de Rua Jose Benedito da Silva;
II  Rua 19: passa a ser denominada de Rua Antonio Batista da Silva;
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 1o de fevereiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito
Anderson Farias Ferreira
Secretario de Governanca
Marcelo Pereira Manara
Secretario de Urbanismo e Sustentabilidade
Paulo Roberto Guimaraes Junior
Secretario de Mobilidade Urbana
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, ao
primeiro dia do mes de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
Daisy Alves de Oliveira Goncalves
Departamento de Apoio Legislativo
(Portaria n. 3132/2018)
DECRETO N. 18.079, DE 1o DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispoe sobre a permissao de uso de bem imovel a Link Solution Telecom Ltda., para a
instalacao e a passagem de equipamentos urbanos e da outras providencias.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990;
Considerando a edicao do Decreto n. 10.286, de 4 de julho de 2001, que regulamentou a
Lei n. 5.787, de 21 de dezembro de 2000, que Dispoe sobre permissao de uso de bens
imoveis para implantacao de equipamentos urbanos destinados a prestacao de servicos
por entidades de direito publico e privado;
Considerando o que dispoe a alinea a do inciso I do  4o do artigo 157 da Lei Organica
do Municipio, com a redacao dada pela Emenda a Lei Organica do Municipio n. 58, de 23
de agosto de 2001;
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 111.572/18;
D E C R E T A:
Art. 1o Fica permitido a empresa Link Solution Telecom Ltda., com sede com sede na
Avenida Joao Rodolfo Castelli, n. 745, Loteamento Putim, nesta cidade, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Juridica/Ministerio da Fazenda - CNPJ/MF sob o n. 28.319.019/000114, a titulo precario, gratuito e pelo prazo de doze meses, o uso do bem imovel integrante
do patrimonio publico municipal, descrito e caracterizado no Memorial Descritivo e ilustrado
na Planta e Projeto devidamente aprovados pelo Municipio e encartados no Processo
Administrativo n. 111.572/18.
Paragrafo unico. E condicao de eficacia da presente permissao de uso a assinatura
do respectivo Termo, em cujo instrumento ficarao detalhadas todas as condicoes desta
permissao.
Art. 2o A permissao de que trata este Decreto destina-se a implantacao, instalacao e
passagem de equipamentos urbanos, de utilidade publica, no trecho indicado na Planta e
no Memorial Descritivo mencionados no art. 1o deste Decreto, que se refere a Rua Helena
Tirello, Rua George Eastman, Rua Real, Rua Antonio Romao, Rua Itabaiana, Avenida
Feira de Santana, Rua Candeias, Avenida Leonor de almeida, Avenida Angelo Belmiro,
Avenida Maria de Lourdes, Avenida Lenin, Rua Joao Miacce, Rua Ubirajara Raimundo, Rua
Domilheta de Morais, Rua Waldemar Teixeira e Estrada Dr. Adolfo Menezes.
Art. 3o A permissionaria observara, rigorosamente, o espaco permissionado, sendo vedada
qualquer reducao, prolongamento ou modificacao, sem previa autorizacao do Municipio.
Art. 4o O descumprimento das normas estabelecidas neste Decreto e das demais disposicoes
legais pertinentes, ou do Termo de Permissao de Uso, podera acarretar a remocao das

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instalacoes e equipamentos, pelo Municipio, e as expensas da permissionaria, bem como
na revogacao da presente permissao de uso, sem prejuizo da cobranca judicial pelo uso
dos proprios publicos municipais e demais sancoes cabiveis.
Art. 5o As peculiaridades nao previstas neste Decreto e no Termo de Permissao de Uso,
serao resolvidas por ato do Prefeito, depois de ouvidos os orgaos competentes do Municipio.
Art. 6o As obras relativas a esta permissao de uso serao acompanhadas e fiscalizadas pelos
orgaos competentes do Municipio, que atestarao a efetiva implantacao dos equipamentos
para o cumprimento da legislacao pertinente.
Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 1o de fevereiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito
Anderson Farias Ferreira
Secretario de Manutencao da Cidade em exercicio
Marcelo Pereira Manara
Secretario de Urbanismo e Sustentabilidade
Paulo Roberto Guimaraes Junior
Secretario de Mobilidade Urbana
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, ao
primeiro dia do mes de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
Daisy Alves de Oliveira Goncalves
Departamento de Apoio Legislativo
(Portaria n. 3132/2018)
DECRETO N. 18.080, DE 1o DE FEVEREIRO DE 2019
Dispoe sobre a permissao de uso de bem imovel a Link Solution Telecom Ltda., para a
instalacao e a passagem de equipamentos urbanos e da outras providencias.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe sao
conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990;
Considerando a edicao do Decreto n. 10.286, de 4 de julho de 2001, que regulamentou a
Lei n. 5.787, de 21 de dezembro de 2000, que Dispoe sobre permissao de uso de bens
imoveis para implantacao de equipamentos urbanos destinados a prestacao de servicos
por entidades de direito publico e privado;
Considerando o que dispoe a alinea a do inciso I do  4o do artigo 157 da Lei Organica
do Municipio, com a redacao dada pela Emenda a Lei Organica do Municipio n. 58, de 23
de agosto de 2001;
Considerando o que consta no Processo Administrativo n. 117.515/18;
D E C R E T A:
Art. 1o Fica permitido a empresa Link Solution Telecom Ltda., com sede com sede na
Avenida Joao Rodolfo Castelli, n. 745, Loteamento Putim, nesta cidade, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Juridica/Ministerio da Fazenda - CNPJ/MF sob o n. 28.319.019/000114, a titulo precario, gratuito e pelo prazo de doze meses, o uso do bem imovel integrante
do patrimonio publico municipal, descrito e caracterizado no Memorial Descritivo e ilustrado
na Planta e Projeto devidamente aprovados pelo Municipio e encartados no Processo
Administrativo n. 117.572/18.
Paragrafo unico. E condicao de eficacia da presente permissao de uso a assinatura
do respectivo Termo, em cujo instrumento ficarao detalhadas todas as condicoes desta
permissao.
Art. 2o A permissao de que trata este Decreto destina-se a implantacao, instalacao e
passagem de equipamentos urbanos, de utilidade publica, no trecho indicado na Planta e
no Memorial Descritivo mencionados no art. 1o deste Decreto, que se refere a Rua Miguel
da Cunha Barbosa, Avenida Joao Rodolfo Castelli, Avenida Um, Rua Um, Rua Tres, Rua
Oito e Rua Dez, do Loteamento Jardim Santa Ines III.
Art. 3o A permissionaria observara, rigorosamente, o espaco permissionado, sendo vedada
qualquer reducao, prolongamento ou modificacao, sem previa autorizacao do Municipio.
Art. 4o O descumprimento das normas estabelecidas neste Decreto e das demais disposicoes
legais pertinentes, ou do Termo de Permissao de Uso, podera acarretar a remocao das
instalacoes e equipamentos, pelo Municipio, e as expensas da permissionaria, bem como
na revogacao da presente permissao de uso, sem prejuizo da cobranca judicial pelo uso
dos proprios publicos municipais e demais sancoes cabiveis.
Art. 5o As peculiaridades nao previstas neste Decreto e no Termo de Permissao de Uso,
serao resolvidas por ato do Prefeito, depois de ouvidos os orgaos competentes do Municipio.
Art. 6o As obras relativas a esta permissao de uso serao acompanhadas e fiscalizadas pelos
orgaos competentes do Municipio, que atestarao a efetiva implantacao dos equipamentos
para o cumprimento da legislacao pertinente.
Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 1o de fevereiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito
Anderson Farias Ferreira
Secretario de Manutencao da Cidade em exercicio
Marcelo Pereira Manara
Secretario de Urbanismo e Sustentabilidade
Paulo Roberto Guimaraes Junior
Secretario de Mobilidade Urbana
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, ao
primeiro dia do mes de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
Daisy Alves de Oliveira Goncalves
Departamento de Apoio Legislativo
(Portaria n. 3132/2018)
DECRETO N. 18.085, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispoe sobre abertura de credito adicional suplementar no valor de R$ 97.749,68.
O PREFEITO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, no uso das atribuicoes legais que lhe confere
o inciso IX do artigo 93 da Lei Organica do Municipio, de 5 de abril de 1990, pelo artigo 14
da Lei n. 9.777, de 4 de julho de 2018, e pelo inciso V do artigo 8o da Lei n. 9.845, de 27 de
novembro de 2018;
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto um credito adicional no valor de R$ 97.749,68 (noventa e sete mil,
setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos) destinado a suplementar as
seguintes dotacoes no orcamento vigente:

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2518
65	
65.20	
65.20-26.122.0009.2.048	
65.20-3.3.90.30.03.400076 	
Zona Azul	

SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA.................................
Fundo Municipal de Transportes..................................................
Gerenciamento do Transito..........................................................
Material de Consumo....................................................................
...................................................................................... 60.371,97

65	
65.20	
65.20-26.122.0009.2.048	
65.20-3.3.90.92.03.400115 	
Servico de Transporte	
Privado	

SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA.................................
Fundo Municipal de Transportes..................................................
Gerenciamento do Transito..........................................................
Despesas de Exercicios Anteriores..............................................
.......................................................................................................
...................................................................................... 37.377,71

Art. 2o O credito aberto no artigo anterior corre por conta do superavit financeiro apurado
no exercicio de 2018.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
Sao Jose dos Campos, 14 de fevereiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito
Jose de Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos
quatorze dias do mes de fevereiro do ano de dois mil e de
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