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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Por essa razao, em que pese nao tenha o CPC/15 abolido o instituto
da remessa necessaria, mitigou em muito, comparativamente
com o CPC/1973, a sua aplicacao, seja nas situacoes em que o
ente publico apela voluntariamente; seja nas situacoes em que
haja entendimento consolidado nos Tribunais Superiores ou
em processos julgados pelo rito de repetitivos; seja ainda com a
elevacao do teto para submissao das sentencas condenatorias
proferidas em face das Fazendas Publicas.
Assim, ja agora, em face do NCPC/15, mostra-se impositiva a
analise do cabimento da Remessa Necessaria a partir do caso
concreto e suas consequencias processuais atreladas aos limites
impostos no novo regramento processual que buscou adequar-se
a evolucao da sociedade, evitando desnecessario abarrotamento
de feitos que tramitem contra as Fazendas Publicas e que hoje sao
uma parte consideravel do volume existente.
Consoante art. 496 do CPC/15, estao sujeitas ao duplo grau de
jurisdicao, nao produzindo efeitos senao depois de confirmadas
pelo tribunal, as sentencas proferidas contra a Uniao, os Estados,
o Distrito Federal, os Municipios e suas respectivas autarquias e
fundacoes de direito publico, exceto quando nao houver controversia
sobre a materia (seja porque pacificada na jurisprudencia, seja
porque o proprio orgao publico tenha emitido orientacao vinculante
coincidente com o entendimento adotado pela decisao judicial 4o);
ou quando a causa envolver condenacao ou proveito economico
considerado pela lei pouco significativo para justificar o reexame
da sentenca (3o).
E o caso dos autos.
O conteudo economico do caso concreto esta dentro dos limites
legais que dispensam o reexame.
Nessa direcao, saliento que o Codigo de Processo Civil de 2015
aumentou o valor do conhecimento do reexame necessario em
comparacao ao Codigo de Processo de 1973, estabelecendo a
desnecessidade do reexame quando a condenacao ou o proveito
economico obtido na causa for de valor certo e liquido inferior
a 1.000 (mil) salarios-minimos para a uniao e as respectivas
autarquias e fundacoes, 500 (quinhentos) salarios-minimos para os
Estados e Municipios que constituam capitais dos Estados e 100
(cem) salarios-minimos para todos os demais Municipios, verbis:
Art. 496. Esta sujeita ao duplo grau de jurisdicao, nao produzindo
efeito senao depois de confirmada pelo tribunal, a sentenca:
I - proferida contra a Uniao, os Estados, o Distrito Federal, os
Municipios e suas respectivas autarquias e fundacoes de direito
publico;
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos a
execucao fiscal.
 1o Nos casos previstos neste artigo, nao interposta a apelacao no
prazo legal, o juiz ordenara a remessa dos autos ao tribunal, e, se
nao o fizer, o presidente do respectivo tribunal avoca-los-a.
 2o Em qualquer dos casos referidos no  1o, o tribunal julgara a
remessa necessaria.
 3o Nao se aplica o disposto neste artigo quando a condenacao ou
o proveito economico obtido na causa for de valor certo e liquido
inferior a:
I - 1.000 (mil) salarios-minimos para a Uniao e as respectivas
autarquias e fundacoes de direito publico;
II - 500 (quinhentos) salarios-minimos para os Estados, o Distrito
Federal, as respectivas autarquias e fundacoes de direito publico e
os Municipios que constituam capitais dos Estados;
III - 100 (cem) salarios-minimos para todos os demais Municipios e
respectivas autarquias e fundacoes de direito publico.
 4o Tambem nao se aplica o disposto neste artigo quando a
sentenca estiver fundada em:
I - sumula de tribunal superior;
II-acordaoproferidopeloSupremoTribunalFederaloupeloSuperior
Tribunal de Justica em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolucao de demandas
repetitivas ou de assuncao de competencia;
IV - entendimento coincidente com orientacao vinculante firmada
no ambito administrativo do proprio ente publico, consolidada em
manifestacao, parecer ou sumula administrativa.
Na hipotese contida nos autos, o valor total do cumprimento de
sentenca nao atingiu os valores dispostos no 3o do art. 496 do
Codigo de Processo Civil de 2015. Os calculos apresentados pela
propria autarquia, nos quais houve concordancia expressa do autor,
somam a importancia de R$ 7.311,19 (sete mil, trezentos e onze
reais e dezenove centavos), valor este muito aquem do parametro
legal aplicavel na especia (mil salario-minimos -  3o, I do art. 496
do NCPC).
Portanto,observadaafinalidadedanormaeatentoaspeculiaridades
do caso concreto, resta dispensada, no caso concreto, a revisao
automatica da sentenca por esta instancia recursal, pois antevisto,
com seguranca, que o reflexo economico da decisao nao atinge o
parametro a partir do qual o NCPC exige a remessa necessaria.
Nem se alegue o disposto na sumula 490 do STJ, pois tal regramento
valeu-se de disposicoes atreladas ao CPC de 1973, no qual, como
dito, o limite do valor economico das condenacoes correspondia a
montante bem reduzido em comparacao ao atual, assim:
A dispensa de reexame necessario, quando o valor da condenacao
ou do direito controvertido for inferior a sessenta salarios minimos,
nao se aplica a sentencas iliquidas..
Em face do exposto, nos termos dos art. 496,  3o, I do NCPC, NAO
CONHECO da remessa necessaria.
Intimem-se, publicando.
Remeta-se o processo ao juizo competente.
Porto Velho, 04 de setembro de 2019.
Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Relator
Agravo de Instrumento n0802642-60.2019.8.22.0000
Origem: 7003919-80.2019.822.0014 Vilhena/2a Vara Civel
Agravante: Gislaine Soares Silva
Advogada: Aisla de Carvalho (OAB/RO 6619)
Agravado: Estado de Rondonia
Procurador: Procurador-Geral do Estado
Agravado: Coordenador Regional de Educacao em Vilhena
Agravado: Secretario Estadual de Educacao
Relator: Desembargador Hiram Souza Marques
Redistribuido em 23/07/2019
Decisao
Vistos.
Agravo de instrumento interposto por Gislaine Soares da Silva,
representante do menor Kauan Ricardo Trovo, em relacao a decisao
proferida pelo Juizo da 2a Vara Civel da Comarca de Vilhena, que
nos autos de Acao Indenizatoria por Danos morais (Tutela infancia e
juventude) proposta em face do Estado de Rondonia, Coordenador
Regional de Educacao em Vilhena e Secretario Estadual de
Educacao, manteve o indeferimento da gratuidade processual sob
a seguinte argumentacao:
[..] Mantenho a decisao que indeferiu a gratuidade judiciaria,
haja vista o valor da causa ser de pequena monta e nao haver a
comprovacao de impossibilidade financeira para seu recolhimento.
Concedo o prazo de 5 dias para recolhimento das custas, sob pena
de indeferimento da inicial.
Quinta-feira, 11 de julho de 2019
Kelma Vilela de Oliveira
A agravante alega, em sintese, que a decisao agravada se baseou
exclusivamente no valor de sua remuneracao como servidora
publica municipal, entretanto, para a concessao da Justica Gratuita
nao e necessario carater de miserabilidade da parte, mas de sua
categorica afirmacao de que nao esta, atualmente, em condicoes
de arcar as custas do processo sem prejuizo do proprio sustento ou
de sua familia, consoante estatuido pelo artigo 98 do CPC.
Aduz que o Codigo de Processo Civil (art. 99, 3o) dispoe que a
alegacao de insuficiencia tem presuncao de veracidade; que insistir
no pagamento das custas no presente caso e o equivalente a vetar
o acesso a Justica.

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