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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 585 naqueles autos. No mais, com as cautelas de praxe, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. (ciencia da juntada do auto de exibicao e apreensao, nos autos do processo no 0001529-45.2015.8.26.0514). - ADV: FABIO ALEXANDRE GODINHO (OAB 371827/SP), LUCAS DENNY (OAB 397732/SP) Processo 0002622-79.2017.8.26.0544 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Furto Qualificado - Pedro Henrique Silva dos Santos e outro - Vistos. Devidamente intimado(a), o(a) defensor(a) nao se manifestou nos autos. Para que nao ocorra o abandono de causa, previsto no 265 do Codigo de Processo Penal, bem como no artigo 34, XI, da Lei 8.906/94, com as sancoes decorrentes, intime-se novamente o defensor(a) a se manifestar no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA PICHIRILLI (OAB 162887/SP), CICERO ELIZEU DA SILVA FILHO (OAB 89121/SP) Processo 0008380-70.2014.8.26.0309 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Falsidade ideologica - Andre Luiz Caetano Candido e outro - Isto posto julgo procedente o pedido para fins de: Condenar os reus Josimar da Silva Teixeira e Andre Luiz Caetano Candido, pela pratica do delito previsto no artigo 299, c.c. artigo 29, ambos do Codigo Penal, a pena de 1(um) ano de reclusao e, 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, devendo ser cumprida nos termos da fundamentacao. Transitada em julgado, lancem-se o nome dos reus no rol dos culpados. Libere-se certidao de honorarios a favor da Defesa, na hipotese de nomeacao pelo Convenio Defensoria Publica/Ordem dos Advogados do Brasil, no valor integral de tabela ou no equivalente a 70% (setenta por cento), se houver recurso. Condeno, outrossim, os acusados ao pagamento de taxa judiciaria no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 4o, paragrafo 9o, a , da Lei no 11.608/03, observando-se o disposto no artigo 12 da Lei no 1060/50. P.I.C. Sentenca registrada eletronicamente. - ADV: FABIO ALEXANDRE GODINHO (OAB 371827/SP) Processo 0016286-14.2014.8.26.0309 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Lesao Corporal - Rinaldo Jose Martorelli - Vistos. Defiro a substituicao requerida pela Defesa. Depreque-se a inquiricao das testemunhas de defesa residentes fora da Comarca, nos termos do artigo 222, do Codigo de Processo Penal, anotando -se que a expedicao da precatoria, nos termos do par. 1o do referido dispositivo, nao suspendera a instrucao criminal. Tratando-se de testemunhas arroladas pela defesa, devera ser adotado o procedimento determinado no item III, do Provimento CG 1951/2017 da Corregedoria Geral da Justica, a seguir transcrito: III. DISTRIBUICAO POR DEFENSORES CONSTITUIDOS E DEFENSORES DATIVOS/NOMEADOS. 1. Cartas precatorias que devam ser cumpridas nos foros do tribunal de justica de Sao Paulo: 1.1. Distribuir por peticionamento eletronico obrigatorio, nos termos da Resolucao no 551/2011; 1.2. Instruir a carta precatoria com as pecas digitalizadas necessarias ao cumprimento do ato, e, no caso de justica paga, tambem instruir com o comprovante das taxas judiciarias e despesas, inclusive referentes a impressao das pecas necessarias para o seu cumprimento (codigo 201-0). Devera o advogado comprovar o protocolo da(s) carta(s) precatoria(s) distribuida,(s) no prazo de 10 dias. Intimem-se. - ADV: MARCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA (OAB 242146/SP), JESUE HIPOLITO FERNANDES (OAB 154733/RJ) Processo 0016286-14.2014.8.26.0309 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Lesao Corporal - Rinaldo Jose Martorelli - Vistos. Manifeste-se o MP quanto as vitimas, nao localizadas. - ADV: MARCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA (OAB 242146/ SP), JESUE HIPOLITO FERNANDES (OAB 154733/RJ) Processo 0016286-14.2014.8.26.0309 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Lesao Corporal - Rinaldo Jose Martorelli - Vistos. Depreque-se a oitiva da testemunha Elza, no endereco indicado pelo MP as fls.175, nos termos do artigo 222, do Codigo de Processo Penal, anotando-se que a expedicao da precatoria, nos termos do par. 1o do referido dispositivo, nao suspendera a instrucao criminal. Defiro a pesquisa de endereco pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD (Receita Federal),vitimas Luciana, Giulia e Giovanni. (Ciencia a defesa sobre a expedicao de precatoria para a oitiva da testemunha Elza) - ADV: JESUE HIPOLITO FERNANDES (OAB 154733/RJ), MARCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA (OAB 242146/SP) Processo 1500051-90.2019.8.26.0544 - Acao Penal de Competencia do Juri - Feminicidio - E.S. - Vistos. Quanto ao peticionado as fls.359, nao se aplica o artigo 392 do CPP (intimacao pessoal do reu), haja vista que a sentenca de fls.332/333, foi lida e publicada em plenario, saindo os presentes intimados. Eventual inconformismo deveria atender ao disposto no artigo 593, I, do CPP. Esgotado o prazo recursal, houve a certificacao do transito em julgado (fls.351). Assim, indefiro o pedido de intimacao pessoal da sentenca, cumprindo-se os termos do despacho de fls.352. - ADV: SAMARA JULIANA MENDES (OAB 369788/SP), MARISSOL SOARES PEREIRA (OAB 368694/SP), NELSON WILLIAN BONIN (OAB 374523/SP) Processo 1500248-45.2019.8.26.0544 - Acao Penal - Procedimento Sumario - Lesao Corporal - N.B.V. - Diante do exposto, julgo procedente a pretensao para o fim de declarar o acusado NOEL BISPO VIEIRA como incurso no artigo 129, 9o, do Codigo Penal, condenandoo a pena de 3 (tres) meses de detencao, devendo ser cumprida nos termos da fundamentacao. Nos termos do artigo 804 do Codigo de Processo Penal, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado, lance-se o nome do reu no rol dos culpados. Libere-se certidao de honorarios a favor da Defesa, na hipotese de nomeacao pelo Convenio Defensoria Publica/Ordem dos Advogados do Brasil, no valor integral de tabela ou no equivalente a 70% (setenta por cento), se houver recurso. Condeno, outrossim, o acusado ao pagamento de taxa judiciaria no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 4o, paragrafo 9o, a , da Lei no 11.608/03, observando-se o disposto no artigo 12 da Lei no 1060/50. Notifique-se a vitima, dando-lhe ciencia desta sentenca, nos termos do artigo 21, da Lei no 11.340/06. Ainda, considerando que em juizo a propria vitima ter afirmado que nao sofreu agressoes por parte do reu, o que se verificou ser uma inverdade, mas demonstra que a vitima nao se intitula carecedora de medidas protetivas, razao pela qual as revogo. P.I.C. Sentenca registrada eletronicamente. - ADV: GUSTAVO PAZZINI DA SILVA (OAB 416042/SP) Processo 1500269-14.2019.8.26.0514 - Processo de Apuracao de Ato Infracional - Trafico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - W.L.S. - Vistos. Conforme deliberado nos autos 1501288-55.2019.8.26.0514 (fls.30/32), o qual adoto como razao para decidir, com fundamento, no artigo 42, par.3o da Lei no 12.594/2012. JULGO EXTINTO o processo relativo ao adolescente WASHINGTON LIMA SANGUINA. Apos, transitado em julgado, de-se baixa e arquivem-se os autos. P.I., registrada eletronicamente. - ADV: SAMARA JULIANA MENDES (OAB 369788/SP) Processo 1500269-14.2019.8.26.0514 - Processo de Apuracao de Ato Infracional - Trafico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - W.L.S. - Criminal - Ato Ordinatorio - Ciencia ao MP - ADV: SAMARA JULIANA MENDES (OAB 369788/SP) Processo 1500284-17.2018.8.26.0514 - Acao Penal - Procedimento Sumario - Crimes de Transito - Jose Jesus da Silva - JOSE JESUS DA SILVA esta sendo processado pela Justica Publica por incurso nas penas dos artigos 297, do Codigo Penal, e artigos 306, 1o, I, e 309, caput, da Lei n 9.503/97, porque em 29 de abril de 2018, na Escola Pinheiro, Parque dos Cafezais, nesta cidade e comarca, conduziu veiculo automotor, em via publica, sob a influencia de alcool, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem, e o fez sem ser habilitado, alem de ter feito uso de documento falso, consistente em CNH. Recebida a denuncia, o reu foi citado e apresentou resposta a acusacao. Durante a instrucao foram ouvidas duas testemunhas de acusacao, e o reu nao compareceu para ser interrogado. Seguiram-se os debates. E o relatorio. Fundamento e DECIDO. De inicio, decreto a revelia do reu. A acao e procedente. A materialidade dos delitos foi provada pelo resultado do exame de sangue (fls. 56), pelo boletim de ocorrencia e pelo laudo na CNH (fls. 27/28). O reu e revel. A autoridade policial, na data dos fatos, confessou que havia ingerido vinho, nao era habilitado para a conducao de veiculo automotor e pagou R$ 2.000,00 pela CNH que apresentou aos policiais que o abordaram. Nesta data, em juizo, ambos os policiais militares ouvidos disseram que foram acionados em

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