Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
575Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
ADV: DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETO (OAB 13704/CE) - Processo 0134934-20.2018.8.06.0001 
- Procedimento do Juizado Especial Civel - Aposentadoria - REQUERENTE: Roberto Carlos de Alencar Viana - REQUERIDO: 
Estado do Ceara - Recebidos hoje. Conclusos. E forcoso constatar que nao se encontra nos autos a certidao de tempo de servico 
prestado em condicoes de insalubridade pelo requerente, documento necessario ao julgamento de direito a aposentadoria 
especial, motivo pelo qual, em face dos principios norteadores dos Juizados Especiais, chamo o feito a ordem para determinar 
a intimacao destes, por meio de seu patrono, para acostarem referida documentacao, no prazo de 05 (cinco) dias. Empos, 
retornem os autos conclusos para os fins de direito. Expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2018.
ADV: PEDRO JORGE CRUZ DE LIMA (OAB 30689/CE), ADV: FRANCISCO EIMAR CARLOS DOS SANTOS JUNIOR 
(OAB 22466/CE), ADV: JOSE LUIZ BRASILIENSE PIMENTEL (OAB 17069/CE), ADV: ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE 
ALMEIDA (OAB 6809/CE) - Processo 0135706-17.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Sistema Nacional 
de Transito - REQUERENTE: Gabriela Barbosa Lucena - REQUERIDO: Departamento Estadual de Transito DETRAN-CE - 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA - DETRAN - Recebidos hoje. Conclusos. Intime-se a parte requerente, 
atraves de seu patrono, para acostar aos autos os recibos de pagamento das multas referenciadas na peticao de fls. 113/114, 
que montam a quantia de R$ 1.425,91 (hum mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos), no prazo de 05 
(cinco) dias, requerendo o que for de direito. Empos, retornem os autos conclusos para decisao. Expedientes necessarios. 
Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2018.
ADV: MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE (OAB 12359/CE), ADV: TIBERIO NEPOMUCENO GONDIM COSTA (OAB 
30940/CE) - Processo 0174104-96.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Pagamento - REQUERENTE: 
Alexandre Jose Silva de Aquino - REQUERIDO: Estado do Ceara - Recebidos hoje. Conclusos. Acolho a competencia para 
o processamento da causa, eis que adequada ao rito da Lei 12.153/2009, devendo ser atribuido a causa a quantia de R$ 
16.694,08 (dezesseis mil, seiscentos e noventa e quatro reais e oito centavos), conforme informado na peticao de fls. 35/36. 
Defiro a gratuidade de justica, a luz do disposto no art. 99,  3o, do CPC. Entendo prescindivel a realizacao da Audiencia de 
Conciliacao, Instrucao e Julgamento Civel, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administracao Publica nao poder 
dispor de seus bens e direitos (Principio da Indisponibilidade do Interesse Publico), a manifestacao antecipada veiculada na 
peca contestatoria no sentido de nao comparecimento ao ato audiencial em acoes de conteudo similar, e, ainda, a principiologia 
atinente aos comandos constitucionais da eficiencia e da razoavel duracao do processo/celeridade, os quais evidenciam a 
iniquidade da designacao do ato audiencial no ambito dos Juizados Fazendarios. Cite-se o requerido, por mandado a ser 
cumprido por Oficial de Justica, para responder aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7o da 
Lei 12.153/2009, fornecendo a este juizo a documentacao de que disponha para o esclarecimento da causa, bem assim, caso 
entenda necessario, para apresentar proposta de acordo e/ou acostar aos autos as provas que pretende produzir. Providencie a 
Secretaria Unica os expedientes acima determinados. Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2018.
ADV: RENAN BARBOSA DE AZEVEDO (OAB 23112/CE) - Processo 0181853-67.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Infracao Administrativa - REQUERENTE: Paula Cariny Silva Silveira - REQUERIDO: Departamento Estadual 
de Transito DETRAN-CE - Recebidos hoje. Conclusos. Intime-se a requerente para trazer aos autos documentos pertinentes 
a propriedade do veiculo de placas OCR 1216 (CRLV), para os fins de afericao de sua legitimidade ativa, no prazo de 15 
(quinze) dias, a teor do art. 321 do referido diploma processual. Empos, retornem os autos conclusos para decisao. Expedientes 
necessarios. Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2018.
ADV: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO (OAB 6004/CE) - Processo 0182849-65.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Repeticao de indebito - REQUERENTE: Vicente de Paulo Medeiros Soares - REQUERIDO: Estado do Ceara 
- Sendo assim, a vista da referenciada exegese e tendo em conta o carater absoluto regente da competencia dos Juizados 
Especiais da Fazenda Publica (art. 2o,  4o, Lei 12.153/2009), intime-se a parte requerente, atraves de seu patrono, para 
retificar o valor atribuido a causa, de conformidade com as regras constantes dos arts. 291 e 292 do CPC/2015, acostando 
aos autos memorial de calculo descritivo do debito, correspondente ao proveito economico perseguido na presente demanda, 
bem assim, documentacao pertinente aos fundamentos deduzidos na inicial (faturas de energia eletrica ou outro documento 
equivalente emitido pela ENEL), no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 321 do referido diploma processual. Indefiro o 
pedido para entrega do historico das contas de fornecimento de energia eletrica dos ultimos 05 (cinco) anos, vez que referida 
medida pode ser obtida pela parte requerente diretamente junto a empresa concessionaria de energia eletrica, nao havendo nos 
autos demonstracao de que houve negativa por parte desta de eventual pedido formulado na via administrativa. Expedientes 
necessarios. Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2018.
ADV: LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE) - Processo 0183076-55.2018.8.06.0001 - Procedimento 
do Juizado Especial Civel - 1/3 de ferias - REQUERENTE: Margarida Maria Serpa Cavalcante - REQUERIDO: Municipio de 
Fortaleza - Recebidos hoje. Conclusos. Defiro a gratuidade de justica, a luz do disposto no art. 99,  3o, do CPC. Entendo 
prescindivel a realizacao da Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento Civel, haja vista, dentre outros fundamentos, o 
fato de a Administracao Publica nao poder dispor de seus bens e direitos (Principio da Indisponibilidade do Interesse Publico), 
a manifestacao antecipada veiculada na peca contestatoria no sentido de nao comparecimento ao ato audiencial em acoes 
de conteudo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiencia e da razoavel duracao do 
processo/celeridade, os quais evidenciam a iniquidade da designacao do ato audiencial no ambito dos Juizados Fazendarios. 
Cite-se o requerido para responder aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7o da Lei 
12.153/2009, fornecendo a este juizo a documentacao de que disponha para o esclarecimento da causa, bem assim, caso 
entenda necessario, para apresentar proposta de acordo e/ou acostar aos autos as provas que pretende produzir. Providencie a 
Secretaria Unica os expedientes acima determinados. Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2018.
EXPEDIENTES DA 7a VARA DA FAZENDA PUBLICA
JUIZO DE DIREITO DA 7a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO TELES DE PAULA LIMA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0343/2018
ADV: JOSE NILSON NOGUEIRA PEREIRA (OAB 10376/CE), ADV: EDUARDO ARAUJO NETO (OAB 0/CE), ADV: JOSE 
VANGILSON CARNEIRO (OAB 0/CE) - Processo 0006911-42.2007.8.06.0001 - Acao Civil Publica - Obrigacao de Fazer / 
Nao Fazer - REQUERENTE: Ministerio Publico do Estado do Ceara - REQUERIDO: Estado do Ceara - Frenesius Hemocare 
Brasil Ltda - DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido liminar e julgo improcedente a presente acao. Sem custas (art. 5o da 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.