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Diário AM - Município de Manaus

providencias cabiveis.
Paragrafo unico. A autorizacao para a ampliacao de fases
esta condicionada ao atendimento, no que couber, de todas as
exigencias de natureza administrativa, pedagogica e/ou de infraestrutura.
Art. 30 A instituicao de Educacao Infantil da Rede Privada
que proceder alteracoes na sua estrutura fisica, modificando as
especificacoes do pedido inicial do seu credenciamento, obriga-se a
solicitar uma supervisao do Conselho Municipal de Educacao de
Manaus, juntando ao pedido o constante no inciso V do artigo 11 desta
Resolucao.
Art. 31 A instituicao educacional privada que transferir
suas atividades para outro imovel ou criar nova unidade escolar, obrigase a solicitar Credenciamento da respectiva estrutura fisica ao Conselho
Municipal de Educacao de Manaus, juntando ao pedido os documentos
constantes no artigo 11 desta Resolucao.

DOM | Edicao 4515 | Pagina 27

Manaus, sexta-feira, 11 de janeiro de 2019
Art. 32 Para as unidades educacionais da rede publica
municipal que transferirem suas atividades para outro imovel, a
Secretaria Municipal de Educacao obriga-se a encaminhar ao Conselho:
I - oficio dirigido ao Conselho Municipal de Educacao de
Manaus, informando a mudanca ocorrida;
II - comprovante do instrumento legal que consolidou a
alteracao.

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO,
EMPREENDEDORISMO E INOVACAO

Art. 33 A alteracao de denominacao de instituicoes de
Educacao Infantil e/ou da instituicao mantenedora obedecera aos
seguintes os criterios:
I - oficio dirigido ao Conselho Municipal de Educacao de
Manaus, informando a mudanca ocorrida;
II - comprovante do instrumento legal que consolidou a
alteracao.

O SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO,
EMPREENDEDORISMO E INOVACAO, no exercicio da competencia
que lhe confere o inciso II, do artigo 128, da Lei Organica do Municipio,
combinado com o artigo 121, da lei 1.118, de 01.09.71,

TITULO X
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 34 A instituicao de Educacao Infantil que esteja
credenciada e autorizada devera afixar, em lugar de destaque e de facil
visualizacao, o Alvara de Funcionamento emitido por este CME/Manaus.
Art. 35 As instituicoes pertencentes ao Sistema Municipal
de Ensino ficam sujeitas a auditoria, a qualquer tempo, pelo Conselho
Municipal de Educacao de Manaus, para afericao dos padroes de
qualidade e do cumprimento das exigencias legais vigentes.

PORTARIA N.o 001/2019-GABSEC-SEMTEPI

RESOLVE:
ALTERAR a escala de ferias do servidor especificado,
abaixo, constante na Portaria no 051/2018-GABSEC-SEMTRAD, datada
de 14 de dezembro de 2018, publicada no DOM no 4499, de 14.12.2018.
MATRICULA

NOME

PROGRAMADA

NOVO PERIODO

098.179-6 B

Mebnor Mourao de Moraes

Setembro/2019

Fevereiro/2019

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 09 de janeiro de 2019.

Art. 36 A suspensao temporaria de funcionamento da
Educacao Infantil, em qualquer fase, a pedido da instituicao
mantenedora ou por decisao do Conselho Municipal de Educacao de
Manaus, nao podera ultrapassar o periodo de autorizacao de
funcionamento vigente, sendo que, apos esse prazo, serao cancelados
todos os atos referenciais de suas atividades.
Art. 37 No encerramento definitivo das atividades da
instituicao educacional, a mantenedora obriga-se a solicitar seu
Descredenciamento ao Conselho Municipal de Educacao de Manaus,
atendendo as seguintes exigencias:
I - justificativa do encerramento;
II - copia da ultima Resolucao de Autorizacao ou
Renovacao de Autorizacao.
III - comprovante do instrumento legal que consolidou a
extincao, quando tratar-se de instituicao publica.
Art. 38 Os requerimentos ao Conselho Municipal de
Educacao de Manaus somente serao aceitos se acompanhados de
procuracao ou de ato legal, quando representado por preposto.
Art. 39 A documentacao apresentada ao Conselho
Municipal de Educacao de Manaus que necessite de conferencia com o
original sera realizada pelo servidor responsavel pela recepcao dos
documentos, que apora o carimbo confere com o original na respectiva
copia.
Art. 40 A instituicao mantenedora, em ate 15 (quinze) dias
apos receber, do Conselho Municipal de Educacao de Manaus, o extrato
da resolucao de credenciamento e autorizacao ou renovacao de
autorizacao de funcionamento, o publicara no Diario Oficial do Municipio
de Manaus.
Art. 41 Esta Resolucao entra em vigor na data de sua
publicacao no Diario Oficial do Municipio de Manaus.

SECRETARIA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

PORTARIA No 001/2019  FMDMA
O SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
SUSTENTABILIDADE - SEMMAS, gestor do Fundo Municipal para o
Desenvolvimento e Meio Ambiente  FMDMA, no uso de suas
atribuicoes legais que lhe sao conferidas pela legislacao vigente,
CONSIDERANDO o disposto no art. 3o da Lei no 198, de
21 de junho de 1993 combinado com o artigo 14 do Decreto no 1.595 de
5 de julho de 1993.
TORNAR SEM EFEITO, a partir de 02 de janeiro de 2019,
a Portaria no 011/2017  FMDMA que designa os servidores
responsaveis pela comissao de recebimento de material, publicada no
Diario Oficial do Municipio no 4112, de 26 de abril de 2017.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE

Art. 42 Revoga-se a Resolucao n. 009/2015 deste
Conselho Municipal de Educacao de Manaus e outras disposicoes em
contrario.
SALA DAS SESSOES PLENARIAS DO CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCACAO, em Manaus, 11 de outubro de 2018.

(*) Republicada integralmente por haver sido veiculada com incorrecoes no DOM
no 4502, de 19 de dezembro de 2018.

DOM | Edicao 4515 | Pagina 28

Manaus, 09 de janeiro de 2019.

Manaus, sexta-feira, 11 de janeiro de 2019
PORTARIA No 002/2019  FMDMA
O SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
SUSTENTABILIDADE - SEMMAS, gestor do Fundo Municipal para o
Desenvolvimento e Meio Ambiente  FMDMA, no exercicio da
competencia que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Lei Organica do
Municipio,
CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei Federal n.
8.666/93;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto no 3.638, de
10.02.2017, publicado no DOM Edicao no 4.065, da mesma data, que
institui no ambito das autarquias, fundacoes e orgaos integrantes do
Poder Executivo Municipal, o Sistema de Recebimento de Material e o
Sistema de Estoque de Material, disponibilizados na web atraves do
endereco eletronico http://sistemaspmm.manaus.am.gov.br, que passa a
ser de utilizacao obrigatoria pelos orgaos e entidades da Administracao
Publica Municipal, servindo como base para as futuras aquisicoes
RESOLVE:
I  CONSTITUIR, Comissao de Recebimento de Material,
composta pelos servidores adiante identificados, para na forma do art.
73, inciso II, alineas a e b, da Lei no 8.666/93, desempenharem as
funcoes previstas no art. 4o do Decreto no 3.638, de 10.02.2017,
publicado no DOM Edicao no 4.065, inclusive os procedimentos de
atesto em Notas Fiscais de materiais de consumo e permanente:
MEMBRO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO
SERVIDOR
MATRIC.
Ana Claudia Montanha de Souza
130.902-1A
Jander Nascimento Priante
079.916-5B
Jose Gutemberg da Silva Jeffres
094.731-8D
Maria do Socorro Monteiro da Silva
081.369-9D
Deyvson Moura Braga
120.576-5C
Gersimo da Encarnacao Casanova
121.221-4B
MEMBRO DE RECEBIMENTO PROVISORIO
Ana Claudia Montanha de Souza
130.902-1A
Jander Nascimento Priante
079.916-5B
Jose Gutemberg da Silva Jeffres
094.731-8D
Jorge Santoro Neto
130.739 - 8A
Maxwell Silvano Gibbs dos Santos
122.221-4B
Gersimo da Encarnacao Casanova
121.221-4B

FUNCAO
Gestor
Membro
Membro
Membro
Membro
Membro
Gestor
Membro
Membro
Membro
Membro
Membro

II  ESTABELECER que, no caso de recebimento de
servicos especificos, a SEMMAS podera emitir Portaria com a indicacao
de outros tecnicos.

CONDOMINIO RESIDENCIAL BARRA DO RIO NEGRO torna publico
que recebeu da SEMMAS a LMO n 122/2006-4, sob o processo
n. 2006/4933/6187/00926, que autoriza a atividade RESIDENCIAL
MULTIFAMILIAR com a finalidade de CONDOMINIO RESIDENCIAL
MULTIFAMILIAR DENOMINADO CONDOMINIO RESIDENCIAL
BARRA DO RIO NEGRO, com validade de 12 meses, sito na
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