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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

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Codigo de autenticacao: 9-1006-0820-3
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 173.0/2019 Recife - PE Disponibilizacao: Quarta-feira, 11 Setembro 2019
Subsecretaria de Recursos Ext. Esp. e Ord.
Despachos Diversos - Recurso
Expediente DIV/2019.001116 da(o) Subsecretaria de Recursos Ext. Esp. e Ord.
AGTR - 146210/CE - 0000194-91.2018.4.05.0000
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONCA
CANUTO NETO
ORIGEM : 8a Vara Federal do Ceara
AGRTE : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV/PROC : CARLOS DANIEL JESUS DE AZEVEDO LEITAO ( CE015602) e
outros
AGRDO : ANTONIO ARIOVALDO FREIRE
DECISAO
Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Particular/Agravado, com fundamento no artigo 105, III, "a" da
Constituicao Federal, em face do acordao proferido por esta Corte.
Foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrinsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e
os intrinsecos (cabimento, legitimacao, interesse recursal e inexistencia de fato impeditivo do poder de recorrer).
A partir de acurado exame dos autos, verifica-se que o Recorrente nao cuidou de indicar o dispositivo da norma federal
violada, o que enseja deficiencia quanto a compreensao da controversia a respaldar o conhecimento do recurso,
atraindo, por analogia, a aplicacao da Sumula no 284 do STF: "E inadmissivel o recurso extraordinario, quando a
deficiencia na sua fundamentacao nao permitir a exata compreensao da controversia".
Com essas consideracoes, INADMITO o Recurso Especial.
Expedientes necessarios.
Recife, 03 de setembro de 2019.
Desembargador Federal LAZARO GUIMARAES
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
AC - 596731/CE - 0002445-92.2017.4.05.9999
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI
ORIGEM : Vara Unica da Comarca de Acarau
APTE : PEDRO GOMES DA SILVA incapaz
REPTE : MARIA TERESA SOUSA
ADV/PROC : RAIMUNDO NONATO ARAUJO ( CE011410) e outros
APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE
DECISAO
Tendo em vista a decisao proferida, em 24/09/2018, pelo Relator do RE 870.947 (Tema 810), Ministro Luiz Fux,
deferindo o efeito suspensivo aos Embargos de Declaracao opostos pelos Entes Federativos Estaduais, com base no art.
1.026,  1o, do CPC c/c o art. 21, V, do RISTF, e, considerando que a decisao que venha a ser adotada pelo STF no
referido recurso (RE 870.947), por se tratar de demanda submetida ao rito da Repercussao Geral, podera ser prejudicial
ao REsp que trate da mesma materia, nesse sentido: AgInt no REsp 1365862/PR, Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira
Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; determino o SOBRESTAMENTO do(s) recurso(s) interposto(s) ate o
pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, III, do CPC).
Faz mister esclarecer que o e. STJ tem firmado entendimento no sentido de que "o Recurso Especial e unico, nao
devendo ser apreciado de forma fragmentada ou fracionada, pelo STJ, a quem cabe o julgamento do recurso apenas
quando esgotada a jurisdicao do Tribunal de origem. Se ha questao pendente de analise, por estar afetada ao rito dos
recursos repetitivos, ainda ha jurisdicao a ser prestada, pelo Tribunal a quo, antes do exame do recurso, pelo STJ.
Precedentes (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.372.363/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de
24/06/2014)" (AgRg no REsp 1319193/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acordao Ministra Assusete
Magalhaes, Segunda Turma, julgado em 16/08/2016, DJe 02/02/2017).
Essa "ratio" deve ser usada de igual forma para os casos em que ha, tambem, nos autos, Recurso(s) Especial e/ou
Extraordinario que nao trata(m) de materia afetada a sistematica de Recursos Repetitivos ou de Repercussao Geral, a
fim de evitar a fragmentacao do processo (dupla tramitacao): REsp e/ou RE sobrestado na origem, por tratar de tema
Repetitivo, e o(s) outro(s) REsp e/ou RE tramitando, de forma eletronica, no STJ ou STF, por abordar assunto nao
sujeito a tal sistematica.
Apos o levantamento do sobrestamento em lica, portanto, faca-se nova conclusao para apreciacao do restante da
irresignacao contida no recurso.
Expedientes necessarios.
Recife, 5 de setembro de 2019.
Desembargador Federal LAZARO GUIMARAES
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
ENA/
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