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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 905 Bueno de Campos - BANCO PAN S/A - Vistos. CARMILA APARECIDA BUENO DE CAMPOS, qualificada nos autos, ajuizou a presente ACAO REVISIONAL DE CONTRATO em face de BANCO PAN S/A, alegando, em sintese, que as partes celebram contrato de financiamento, quando comprometeu-se a pagar 36 parcelas no valor de R$ 629,73 cada. Contudo, aduz que nao conseguiu pagar os valores fixados, devido a cobranca de encargos elevados e ilegais. Afirma que, houve a incidencia da taxa de juros excessivamente onerosa de 3,38% ao mes, nos termo da Tabela Price, o que causa prejuizo ao consumidor devido a forma de multiplicacao infinita dos valores; ainda, sustenta que foi realizado laudo contabil que constatou a onerosidade do contrato e a capitalizacao em valor inferior a um ano, sem previsao contratual. Aduz, tambem, a incidencia de outros encargos ilegais com: tarifa de avaliacao de bem, tarifa de registro e a ocorrencia de venda casada de seguro. Pede a procedencia da acao com a declaracao de nulidade das clausulas abusivas e a revisao integral do contrato, deduzindo-se do debito; requer a condenacao do reu a restituicao do valor pago indevidamente em dobro. Com a inicial, vieram os documentos (fls. 17/33). Citado, o reu ofertou contestacao (fls. 48/71), aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, visto que o contrato foi cedido a Caixa Economica Federal e a requerente foi notificada sobre a cessao. Alega inepcia da inicial, sob argumento de que os fatos, fundamentos e os pedidos nao estao discriminados, assim como as clausulas que pretende revisar. Impugna o valor da causa, pleiteando sua revisao, e a concessao dos beneficios da justica gratuita a autora. Ainda em preliminar, afirma que houve decadencia do direito pela inercia da requerente. No merito, sustenta que a autora tinha ciencia das clausulas e dos termos do pacto em questao, antes mesmo de firmar o contrato, visto que partiu dela a proposta de credito; alem disso, ha expresso no campo do Custo Efetivo Total todos os valores a serem cobrados. Aduz que, as estipulacoes contratuais que tratam dos encargos pactuados, estao em consonancia com a legislacao vigente, foram ajustadas dentro do espirito de livre negociacao entre as partes e possuem preco justo. Em relacao a aplicacao da Tabela Price, declara que ela, por si so, nao implica em capitalizacao. Por fim, impugna a repeticao do indebito em dobro. Pede a improcedencia. Juntou documentos (fls. 72/89). Houve replica (fls. 93/96). E O RELATORIO. DECIDO. A extincao da presente acao sem conhecimento do merito e medida que se impoe. Como e cedico, as condicoes da acao sao: interesse de agir e legitimidade de parte. Ambas sao necessarias para a instauracao da relacao juridica processual e seu regular desenvolvimento para atingir o momento supremo da entrega da prestacao jurisdicional do Estado. Como diz, Alfredo Buzaid, em seu Agravo de Peticao, a legitimidade para agir, tambem cognominada de legitimatio ad causam, e a pertinencia subjetiva da acao. Destarte, sob o ponto de vista processual, so pode propor determinada acao, perseguindo a tutela jurisdicional para a solucao da lide, aquele que estiver autorizado, pela lei processual, a demandar o objeto da acao, vale dizer a res in judicio deducta. Sob o ponto de vista material, sao partes legitimas aquelas pessoas que estao nos polos ativo e passivo da relacao juridica de direito material. Isto e a legitimacao ordinaria, que caracteriza uma regra comum. Esporadicamente, contudo, permite a lei, em termos de excecao, que outras pessoas, que nao apresentem tais caracteristicas possam estar em juizo, nas condicoes de autor ou de reu. Isto se da na hipotese da substituicao processual definida no artigo 18 do CPC/2015. A doutrina nao diverge de tal entendimento, in verbis: Consoante se viu acima, tres sao os elementos da acao personae, res et causa petendi. O primeiro, pessoas, e o elemento subjetivo da acao. Mas nao e qualquer pessoa que pode vir a Juizo postular um bem ou interesse de ordem material em relacao a outra pessoa. E preciso que esta pessoa seja parte legitima, o que equivale dizer que so pode ajuizar uma acao aquela pessoa que esteja no polo ativo da relacao juridica de direito material, postulando um bem da vida, em relacao a outra pessoa, que se situa no polo passivo. ... A legitimacao pode ser ordinaria e extraordinaria. Tem legitimacao ordinaria, ativa e passivamente, aqueles que sao titulares dos interesse de direito material objeto da controversia, vale dizer, aqueles que se situam, respectivamente, nos polos ativo e passivo da relacao juridica de direito material. Tem legitimacao extraordinaria aquele que, embora nao participe, diretamente, da relacao juridica de direito material, e autorizado, pela lei, para agir em nome de um dos demandantes. Da-se a legitimacao extraordinaria nos casos de substituicao processual. Analisados tais principios, chega-se a inabalavel conclusao de que o Banco Pan S.A. e parte ilegitima para figurar no polo passivo da demanda. A autora busca a revisao da Cedula de Credito Bancario firmada entre as partes, contudo tal instrumento foi cedido a Caixa Economica Federal. A fim de comprovar referida cessao, o banco reu juntou aos autos a notificacao extrajudicial de fls. 87/89 encaminhada a autora, a qual foi suficiente para informa-la sobre a cessao de credito ocorrida. Sendo assim, a presente acao deveria ter sido ajuizada em face da cessionaria, vez que a cessao de credito implica na transferencia dos direitos e obrigacoes inerentes ao contrato. Nesse sentido o entendimento da jurisprudencia do E. TJSP: REVISIONAL. Contrato de financiamento imobiliario com alienacao fiduciaria em garantia. Cessao do credito realizada para o Banco Santander S/A. Ilegitimidade passiva do cedente. Aplicabilidade do disposto no art. 28 da Lei no 9.514/1997. Extincao do processo sem resolucao do merito, nos termos do art. 485, VI do CPC. RECURSO NAO CONHECIDO. (TJSP; Apelacao no 1030361-53.2018.8.26.0001; Des. Rel. Afonso Braz; j. 17/06/2019). REVISAO DE CONTRATO BANCARIO - extincao sem resolucao do merito - contrato e credito cedidos pelo banco financiador a CEF - prova documental da cessao e da notificacao ao autor - ilegitimidade passiva configurada - sentenca mantida - honorarios majorados de oficio - recurso nao provido. (TJSP; Apelacao no 1000577-82.2019.8.26.0005; Des. Rel. Achile Alesina; j. 03/10/2019). Por tal razao, e a autora carecedora do direito de acao, a teor do que dispoe o artigo 485, inciso VI do Codigo de Processo Civil. Posto isto, e tendo-se em vista o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente acao, por ser a autora carecedora do direito de acao, diante da ilegitimidade passiva do banco reu, o que faco nos termos do artigo 485, inciso VI do Codigo de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade, arcara a autora com os honorarios advocaticios do patrono do reu, nos termos do art. 98, 3o do CPC, que fixo em 15% sobre o valor da causa atualizado. Oportunamente, arquivem-se, comunicando-se. P.R.I. - ADV: ISMAEL SILVA DE MEDEIROS (OAB 253650/ SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP) Processo 1000729-54.2015.8.26.0302 - Demarcacao / Divisao - Alteracao de Coisa Comum - Edson Fernando Claro - Gracia Fernandez Capinzaiki - - ANTONIO NORBERTO CAPINZAIKI JUNIOR - - Ana Paula Capinzaiki Silveira Martins - - Thais Helena Capinzaiki - - Ana Martha Capinzaiki de Macedo e outros - Carta de Sentenca expedida e disponivel para retirada na 1a Vara Civel de Jau. - ADV: MARCO ANTONIO ANDRADE SILVEIRA MARTINS (OAB 400289/SP), LUIZ CLAUDIO HERCULANO DE PAULA SANTOS (OAB 307328/SP), DURVAL ANTONIO PINTO (OAB 45141/SP), JOSE DANIEL MOSSO NORI (OAB 239107/ SP), MARCO AURELIO DOS SANTOS PINTO (OAB 144085/SP) Processo 1003306-63.2019.8.26.0302 - Procedimento Comum Civel - Compra e Venda - George Luiz da Silva Polez - Jose Luiz Furlan e outro - Providencie o requerente, por intermedio de seu advogado, o encaminhamento da Carta Precatoria (fl. 61/62) para a Comarca Deprecada, instruindo esta com as pecas necessarias, comprovando ainda sua distribuicao, conforme o Comunicado CG n 1951/2017. - ADV: VINICIUS AHERN BRAGA (OAB 247902/SP), JOSE LUCIANO SERINOLI (OAB 134842/ SP) Processo 1004933-05.2019.8.26.0302 - Procedimento Comum Civel - Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro - Leandro Augusto Caseiro - - Adriana Aparecida de Mello Caseiro - - Maria Celia Bertonha Caseiro - Vistos. LEANDRO AUGUSTO CASEIRO, ADRIANA APARECIDA DE MELLO CASEIRO e MARIA CELIA BERTONHA CASEIRO, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C DEVOLUCAO DE QUANTIAS PAGAS em relacao a DIEGO SOUZA, alegando, em sintese, que, em 02/05/2018, as partes firmaram Contrato particular de Compra e Venda para

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