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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

prestadores dos servicos" (inciso VI). A nao realizacao deste ajuste estabeleceria tratamento desigual entre as partes, exporia o consumidor a um onus excessivo e a desvantagem exagerada, gerando, ao reves, o locupletamento indevido da concessionaria, em ofensa ao principio da par conditio entre os contratantes (art. 6o, II, do CDC). 5. Remuneracao - Deste modo, a remuneracao correspondente ao servico parcialmente prestado de esgotamento sanitario deve ser reduzida em 50% e assim se mantera ate que a concessionaria comprove o inicio do tratamento do esgoto oriundo do exato logradouro em que reside o Autor e sua disposicao final adequada no meio ambiente - quando so entao podera cobrar-lhe a tarifa no seu valor integral. 6. Dano moral nao configurado. Ausencia de comprovacao de negativacao do nome do autor ou de suspensao do fornecimento de agua e esgoto. Cobranca indevida que, por si, so nao gera o dever de indenizar. Aplicacao do Enunciado no 75 da Sumula do TJRJ.DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RE, para determinar que a remuneracao correspondente ao servico parcialmente

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