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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET OAB/RJ-015311 ADVOGADO: MARCELLA ABREU E SILVA OAB/RJ-157038 ADVOGADO: HANANIA MANTOANELLI MONGIN OAB/RJ-115772 APELADO: OS MESMOS APELADO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES OAB/RJ-069676 Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: RECURSO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO. AUTOS BAIXADOS A ESTA CAMARA PELA TERCEIRA VICE-PRESIDENCIA, PARA REEXAME DO ACORDAO RECORRIDO POR ENTENDER ESTAR EM DIVERGENCIA COM A ORIENTACAO DO STJ (ART. 1030, II, DO NCPC) NOS ACORDAOS PARADIGMAS PROFERIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS No 1.361.182/RS E 1.568.244/RJ. ACORDAO DESTA CAMARA QUE SE RETIFICA EM PARTE. 1.Direito do Consumidor. Plano de Saude Coletivo. Contrato celebrado antes da vigencia da Lei 9656/98. Reajuste abusivo. 2.SENTENCA que, preliminarmente, reconheceu a

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