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Diário MT - Justiça

indenizavel. Trago a colacao ementa de um julgado desta E. Corte: 
APELACAO CIVEL  ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C 
INDENIZATORIA  DEMORA NA INSTALACAO DO SERVICO DE INTERNET 
E CELULAR  SEIS MESES DE ESPERA  DANO MORAL CONFIGURADO  
QUANTUM INDENIZATORIO  MINORACAO  VALOR EXCESSIVO  
PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE  RECURSO PARCIALMENTE 
PROVIDO. O dano moral decorre da injustificada privacao de servico 
hodiernamente considerado essencial, o que nao pode ser equiparado a 
mero dissabor ou vicissitude propria do cotidiano e da vida em sociedade. 
Ao fixar o valor da compensacao, o julgador deve-se pautar por criterios 
de razoabilidade e proporcionalidade, nao devendo faze-lo, em valor 
desproporcionar, em inobservancia aos principios da razoabilidade e da 
proporcionalidade. (N.U 0003831-14.2012.8.11.0015, , SEBASTIAO 
BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 
03/02/2015, Publicado no DJE 09/02/2015) RECURSO INOMINADO - 
TELEFONIA - SOLICITACAO DE TRANSFERENCIA DE TERMINAL 
TELEFONICO - DEMORA INJUSTIFICADA MESMO APOS DEFERIMENTO DE 
LIMINAR - FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO - RESPONSABILIDADE 
OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZACAO FIXADA FORA 
DOS PARAMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - 
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO O artigo 14 do Codigo de Defesa do 
Consumidor atribui ao fornecedor de servicos a responsabilidade objetiva 
quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da 
atividade. A demora injustificada por prazo demasiadamente longo na 
instalacao de terminal telefonico e internet banda larga, configura falha na 
prestacao do servico e gera a obrigacao de indenizar a titulo de dano 
moral, em decorrencia dos aborrecimentos e transtornos sofridos pelo 
consumidor. Reduz-se o valor da indenizacao por dano moral, se foi 
fixado fora dos parametros da proporcionalidade e razoabilidade. ( 
VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, TURMA RECURSAL UNICA, Julgado em 
30/04/2013, Publicado no DJE 12/06/2013) Veja que o dano moral, no 
caso, nao e pela requerida nao possuir recursos tecnicos para instalar 
internet na residencia do consumidor, mas sim por agir de ma-fe e 
prometer a internet apos a compra de linha fixa, pouco usada nos dias 
atuais, e posteriormente demorar anos para instalar a internet na linha fixa 
adquirida, diferente do prometido. Ora, se a requerida vendeu a linha fixa 
com a promessa de instalacao da internet posteriormente, deveria cumprir 
os termos de sua propaganda, sendo ilicito ludibriar o consumidor. Esse 
tipo de atitude ilicita e muito comum nas cidades do interior, especialmente 
pela absoluta falta de investimento da concessionaria. Assim, reputa-se 
existente a relacao juridica obrigacional entre as partes, restando 
inequivoca a obrigacao de reparar o dano causado. Se de um lado o 
Codigo Civil impoe aquele que, por ato ilicito, causar dano a outrem, a 
obrigacao de repara-lo (artigo 927), assevera, tambem, que o valor da 
indenizacao mede-se pela extensao do dano (artigo 944). No que 
concerne a fixacao do valor que corresponda a justa indenizacao pelo 
dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstancias que a 
doutrina e jurisprudencia determinam observar para arbitramento, quais 
sejam, a condicao educacional, economica e profissional do lesado, a 
intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua 
situacao economica e os beneficios advindos do ato lesivo, bem como a 
extensao do dano. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a 
indenizacao dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia 
essa que atende aos criterios da razoabilidade e proporcionalidade e, 
ainda, nao caracteriza o enriquecimento indevido da Reclamante, refletindo 
no patrimonio da Reclamada de modo a evitar a reiteracao da pratica ilicita. 
Ante o exposto, opino pela PROCEDENCIA da pretensao contida na inicial 
para CONDENAR a Reclamada a pagar a Reclamante, a titulo de 
indenizacao por danos morais a importancia de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais), com correcao monetaria pelo INPC a partir desta data e acrescida 
de juros de mora de 1% a.m., contados da citacao, com resolucao do 
merito, nos termos do art. 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Por 
consequencia, julgo extinto o processo com julgamento do merito com 
fulcro no artigo 487, I do CPC. Sem custas e honorarios advocaticios 
nessa fase processual (Art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Concedo os 
beneficios da justica gratuita a parte autora. Transcorrido o prazo 
recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessarias. 
Intimem-se. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei no 
9.099/95, submeto o presente a apreciacao do MM. Juiz de Direito. 
Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Katia de Camargo 
Juiza Leiga __________________________________________________ 
Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO 
por decisao, para que produzam seus juridicos e legais efeitos, a 
sentenca proferida pela juiza leiga desta comarca. Com o transito em 
julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. 
Cumpra-se. Cumpra-se, expedindo o necessario. As providencias. 
Diamantino/MT, 20 de julho de 2019. JOSE MAURO NAGIB JORGE Juiz de 
Direito
Intimacao Classe: CNJ-116 CUMPRIMENTO DE SENTENCA
Processo Numero: 8010134-64.2014.8.11.0005
Parte(s) Polo Ativo:
ZAGONEL DE LIMA & LIMA LTDA - EPP (EXEQUENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA OAB - MT0010361A 
(ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
JUAREZ VARGAS PINTO (EXECUTADO)
Advogado(s) Polo Passivo:
EVERTON VANNI CATUNDA OAB - MT0007372A (ADVOGADO(A))
 
Intimo o advogado do Polo Ativo para comparecer perante a secretaria da 
2a Vara (Antiga 5a Vara), para retirar o Termo de Penhora expedido.
Intimacao Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Processo Numero: 8010274-69.2012.8.11.0005
Parte(s) Polo Ativo:
JOSIMAR GOMES BATISTA DA SILVA (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
MARCOS WAGNER SANTANA VAZ OAB - MT0014783S 
(ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
NOVA PROFISSIONAL CURSOS PROFISSIONALIZANTES TREINAMENTO E 
APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME (REQUERIDO)
Advogado(s) Polo Passivo:
GELSON JOSE RODRIGUES OAB - SC18646 (ADVOGADO(A))
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO SENTENCA Vistos, etc. 
Em analise dos autos, verifica-se que a parte exequente tentou por 
diversas vezes localizar bens em nome da parte executada para tentar 
receber seu credito, inclusive, houve tentativa de bloqueio via sistema 
BACENJUD bem como busca pelo sistema RENAJUD, todas sem exito. 
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 
53,  4o, da Lei 9.099/95 em razao da inexistencia de bens penhoraveis. 
Sem custas, nem honorarios advocaticios por serem incabiveis na 
sentenca de primeiro grau (Lei 9.099/95, art. 55, primeira parte). DEFIRO, 
desde ja, caso requerido, a expedicao de certidao de credito, conforme 
Enunciado no. 75 do FONAJE, bem como a inclusao do nome da executada 
nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782,  3o e  4o, do 
CPC. Consigno, ainda, que o relatorio extraido do sistema INFOJUD se 
encontra arquivado na Secretaria deste Juizo, em virtude do sigilo, 
conforme orientacao constante na Secao 17, art. 477 da CNGC. Apos o 
transito em julgado, ao arquivo, com as baixas e anotacoes necessarias. 
P. I. Cumpra-se. Diamantino, 06 de fevereiro de 2019. Jose Mauro Nagib 
Jorge Juiz de Direiro
Intimacao Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Processo Numero: 8010283-31.2012.8.11.0005
Parte(s) Polo Ativo:
MARLENE PEREIRA CAMPOS MIQUELIM (REQUERENTE)
RODRIGO CAMPOS MIQUELIN (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
MARCOS WAGNER SANTANA VAZ OAB - MT0014783S 
(ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
NOVA PROFISSIONAL CURSOS PROFISSIONALIZANTES TREINAMENTO E 
APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME (REQUERIDO)
Advogado(s) Polo Passivo:
GELSON JOSE RODRIGUES OAB - SC18646 (ADVOGADO(A))
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO SENTENCA Vistos, etc. 
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