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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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PROCURADOR(A): Ricardo Nasser Sefer  OAB/PA 14800
ATO DECISORIO:
Trata-se de requerimento para pagamento preferencial por implemento de idade igual/superior a 60
(sessenta) anos  fl. 66 (Protocolo no. 2019.03502513-93), nos termos do art.100, 2o, da Constituicao da
Republica/1988 (redacao - EC no.94/2016 e EC no.99/2017).
A fim de instruir a pretensao formulada  Decisao fl. 68 (DJ 05.09.2019)  o requerente apresentou copia
autenticada do documento de identidade e do comprovante de endereco  protocolo 2019.0386028194 
fls. 69/73.
Em sede de instrucao  conformidade documental - verificou-se a natureza alimentar da especie
requisitoria, bem como que o credor preenche o requisito etario para pagamento na modalidade
preferencial (documento fl.71), tudo em cumprimento ao previsto no art.100, 2o, da Constituicao
Republica/1988 (redacao  EC no.94/2016 e EC no.99/2017), assim como com o que dispoe o art.12 da
Resolucao no.115/2010-CNJ e art.5o, 1o, inciso II, da Portaria no.2239/2011-GP.
Ainda em sede instrutoria, o Servico de Calculos firmou parecer tecnico (fls.74/77), consignando o valor
liquido devido e retencoes legais incidentes - em conformidade com decisao do STF exarada em sede de
RE (no 870.947/SE), que assentou a inconstitucionalidade do art. 5o da lei 11.960/09; a regular inscricao do
precatorio em nome da parte credora/requerente; a respectiva natureza alimentar; e a inexistencia de
pagamento anterior sob a mesma especie.
Nesse sentido, e na forma da instrucao formalizada, faculto manifestacao ao Ente Federado/devedor, no
prazo de 05 (cinco) dias uteis, sobre a pretensao formulada, assim como sobre o parecer tecnico do
Servico de Calculos  fls.74/77, outrossim, por igual prazo e de forma sucessiva, a parte credora, a
proposito dos calculos elaborados.
Transcorrido o prazo, nao havendo impugnacao formulada, condicionante ou qualquer ocorrencia
superveniente que repercuta no pleito formulado, junte-se e/ou certifique-se, e diante da conformidade
com o que dispoe art. art.100, 2o, da Constituicao da Republica/1988 (redacao - EC no.94/2016 e
no.99/2017), art.12 da Resolucao no.115/2010-CNJ e art.5o, 1o, inciso II, da Portaria no.2239/2011GP/TJPA, defiro o pedido de pagamento preferencial por implemento de idade (igual/superior a 60 anos)
a parte credora/requerente OLAVO DA SILVA QUADROS JUNIOR, na forma prevista no art.102ADCT/CF-1988 e estritamente como consta no parecer tecnico do Servico de Calculos.
Comprovado o recolhimento de custas (para emissao de Alvara) ou anuencia expressa de deducao
automatica na ocasiao do pagamento, apresentados os dados informativos da parte credora, referentes a
documentacao pessoal (CPF) e bancaria (banco, conta corrente/poupanca e digito verificador), ao Servico
de Analise de Processos para que providencie a transferencia eletronica (Alvara/Sistema SDJ) da quantia
correspondente.
O credito do requerente resta liquidado, no entanto, havendo credito em favor dos beneficiarios
(honorarios contratuais), mantenho inscrito em lista cronologica o presente precatorio.
Comunique-se a Receita Federal, nos Termos de Cooperacao Tecnica no.01/2017.
Na hipotese de impugnacao aos calculos, conclusos os autos.
Publique-se.
Belem, 07 de novembro de 2019.


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