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Diário RO - Justiça

658DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Advogado do(a) AUTOR: LUZINETE PAGEL GALVAO - RO4843
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
IMPUGNACAO A CONTESTACAO, LAUDO E PROVAS
FINALIDADE: Intimacao da parte autora/exequente, por intermedio 
do seu advogado, para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, 
impugnacao a contestacao juntada aos autos, se manifeste acerca 
do laudo pericial, bem como, especificar objetivamente as provas 
que pretende produzir, justificando de modo claro e preciso sua 
FINALIDADE e pertinencia, em especial os fatos aos quais a prova 
pleiteada se destina, sob pena de indeferimento. Sendo requerida 
prova testemunhal ou pericial, a parte interessada devera desde 
logo apresentar o rol de testemunhas ou os quesitos e a indicacao 
do assistente tecnico, conforme o caso.
Tribunal de Justica do ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
Cacoal - 1a Vara Civel
Rua dos Pioneiros, 2425, - de 2198/2199 a 2439/2440, Centro, 
Cacoal - RO - CEP: 76960-790 - Fone:(69) 34412297
Processo no 0003119-42.2012.8.22.0007
Polo Ativo: CARILE FERRO MENEGHELI e outros
Advogado do(a) AUTOR: JUVENILCO IRIBERTO DECARLI 
JUNIOR - RO0001193
Advogado do(a) AUTOR: MARCIA PASSAGLIA - RO0001695
Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO FARINHAKI - PR48679, 
CHARLES BACCAN JUNIOR - RO0002823
Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO FARINHAKI - PR48679, 
CHARLES BACCAN JUNIOR - RO0002823
Polo Passivo: CARLOS AMERICO MENEGHELI
Certidao 
Certifico que estes autos foram digitalizados atraves de sistema 
proprio, ficando encerrada a movimentacao fisica atraves do 
Sistema SAP-PG.
Ficam as partes, por meio de seus advogados, intimadas da 
distribuicao em forma digitalizada NO SISTEMA PJE, SOB MESMA 
NUMERACAO, no qual deverao ser apresentadas as peticoes 
pertinentes.
O referido e verdade. Dou fe.
Cacoal, 22 de janeiro de 2019
Jerdson Raiel Ramos
Diretor de Cartorio
1a Vara Civel da Comarca de Cacoal/RO
Processo no: 0008436-16.2015.8.22.0007
Assunto: [Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes, 
Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica]
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: RENATA BISPO DA CRUZ BRITO
Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO FABRIS SOUZA - 
RO0006217
REU: BRADESCO SA CREDITO IMOBILIARIO
Advogados do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 
- RO0004875, SERGIO RODRIGO RUSSO VIEIRA - BA24143
APRESENTAR CONTRARRAZOES
FINALIDADE: Intimacao da parte autora/requerente, por intermedio 
do seu advogado, para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar 
suas contrarrazoes ao recurso de apelacao interposto pela parte 
requerida nos autos.
1a Vara Civel da Comarca de Cacoal/RO
Processo no: 7000189-47.2017.8.22.0009
Assunto: [Inventario e Partilha]
Classe: FAMILIA- INVENTARIO (39)
REQUERENTE: DILAELMA DE SOUZA FERNANDES
INVENTARIADO: LEILA ROCHA MEDRADES FERNANDES
MANIFESTE-SE O AUTOR - ACORDO
FINALIDADE: Intimacao do advogado da parte autora/inventariante 
para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da peticao 
da Fazenda Publica Estadual (24136944)
2a VARA CIVEL 
2o Cartorio Civel
2a Vara Civel da Comarca de Cacoal
Juiz de Direito: Ane Bruinje
Diretor de Cartorio: Carlos Henrique Rodrigues de Freitas
(69) 3441-3382 - [email protected]
Rua dos Pioneiros 2425 Centro.
Proc.: 0008203-58.2011.8.22.0007
Acao:Procedimento Ordinario (Civel)
Requerente:L. M. R. B. F. B. M. R. R. B. A. M. R. R. B.
Advogado:Hiram Cesar Silveira (RO 547)
Requerido:C. R. R. B.
Advogado:Eduardo Custodio Diniz (OAB/RO 3332)
DECISAO - EMBARGOS DE DECLARACAO
Apos a SENTENCA, o requerido C.R.R.B interpos embargos de 
declaracao com efeitos infringentes.
Suscitou vicios de obscuridade, omissao e contradicao.
A DECISAO vergastada seria obscura porque nao teria definido 
o padrao remuneracao bruta que serviu a fixacao dos alimentos 
(sua base de calculo). Entende que estao excluidos da renda 
bruta remuneratoria os descontos obrigatorio, pois sao rubricas 
que em nenhum momento se tornam liquidas ao alimentante. 
Pretende, assim, que o percentual da pensao alimenticia 
(11,48%) nao incida sobre os descontos obrigatorios promovidos 
em folha (imposto de renda retido na fonte e contribuicao 
previdenciaria).
A omissao consistiria na falta de indicacao do termo inicial do 
reajuste da pensao. Argumenta que a SENTENCA modificou o 
parametro de correcao da pensao, substituindo o arbitramento 
com base no salario-minimo (alimentos provisorios) por um 
percentual sobre os rendimentos do embargante, de modo que 
a pensao passou a ser corrigida com base na variacao dos 
rendimentos auferidos. Nesse sentido, explica que o percentual 
estabelecido (11,48%) levou em consideracao o salario-minimo 
de 1o de janeiro de 2018, de modo que a troca do parametro 
manteve o valor atualizado da pensao. Desse modo, o reajuste 
do subsidio em 16,38%, ocorrido em dezembro de 2018, que 
visa a recompor perdas inflacionarias de 2009 a 2014, nao pode 
repercutir sobre o percetual da pensao, sob pena de bis in idem. 
Pretende, assim, que se torne expresso que a pensao somente 
sera reajustada quando se cuidar de reposicao salarial dos 
magistrados que seja posterior a 1o de janeiro de 2018.
A SENTENCA ainda seria contraditoria na parte em que 
reconhece sucumbencia reciproca, pois nao teria havido 
resistencia ao pedido e, alem disso, vingou a tese da guarda 
compartilha, pretendida pelo embargante, e nao da guarda 
unilaterial, postulada pelos embargados. Assim, a sucumbencia 
fora integral da genitora, de modo que pretende a sua condenacao 
integral nos onus sucumbenciais.
Os embargos declaratorios foram recebidos com ordem para o 
contraditorio da contraparte, presente a possibilidade de efeitos 
infringentes (fls. 682).
Houve juntada de recurso de apelacao pelos autores (fls. 
684/689)
Os embargos de declaracao foram contra-arrazoados as fls. 
692/693.
Os embargados negaram a existencia de vicio na DECISAO, 
realcando que o embargante, de fato, pretende o reexame 
da causa, o que e defeso nesta sede processual. Acerca dos 
pontos aventados, disseram que o padrao renda bruta, 
adotada com base de calculo da pensao, considera todas 
as vantagens percebidas, nada podendo ser deduzido. 
Concernente a sucumbencia, afirmam que houve sim resistencia 
ao pedido, demora processual e colheita de prova pugnada pelo 
embargante, o que justificaria a sucumbencia reciproca. Nao 
houve alusao ao tema do reajuste e o seu termo inicial.
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