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Diário RJ - Just.Est. - I - Admin

Ano 11  no 208/2019
Caderno I  Administrativo

Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 17 de julho
Data de Publicacao: quinta-feira, 18 de julho

11

Corregedoria-Geral da Justica
id: 3315354
Processo: 2019-127398
Assunto: REPRESENTACAO JUDICIAL (MAGISTRADO)
DIOGENER ARRUDA JUNIOR
JUIZ DE DIREITO
DESPACHO
Intime-se o representante para cumprir a formalidade do artigo 141, inciso I, 2aparte, da Consolidacao das Normas desta
Corregedoria.
Apos, ao Juiz auxiliar Paulo Cesar Vieira de Carvalho para prosseguir.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2019.
Desembargador BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO
Corregedor-Geral da Justica

id: 3315350
PROVIMENTO No 33 / 2019
Altera a redacao do artigo 229-A da Consolidacao Normativa da Corregedoria Geral da Justica  parte judicial.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Bernardo Garcez, no exercicio das
atribuicoes que lhe sao conferidas pelo artigo 22, inciso XVIII, da Lei de Organizacao e Divisao Judiciarias do Estado do Rio de
Janeiro (Lei no 6.956/2015);
CONSIDERANDO que as Centrais de Arquivamento se destinam a certificacao das custas finais e ao arquivamento definitivo dos
processos distribuidos as Varas Civeis, Empresariais, de Familia, de Fazenda Publica, de Registros Publicos e de Orfaos e Sucessoes;
CONSIDERANDO que o acervo atual das Centrais e Nucleos de Arquivamento do Estado soma 639.887 (seiscentos e trinta e nove
mil e oitocentos e oitenta e sete) processos e somente na Central de Arquivamento do 1o NUR constam 423.558 (quatrocentos e
vinte e tres mil e quinhentos e cinquenta e oito) feitos.
RESOLVE:
Art. 1o. O caput do art. 229-A da Consolidacao Normativa  Parte Judicial passa a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 229-A. Cabera as Centrais e Nucleos de Arquivamento certificar as custas judiciais e a taxa judiciaria, bem como arquivar
definitivamente os processos distribuidos as Varas Civeis, Empresarias, de Familia, de Fazenda Publica, de Registros Publicos e de
Orfaos e Sucessoes localizadas no Foro Central.
Art. 2o. O paragrafo 4o e incisos do art. 229-A. da Consolidacao Normativa  Parte Judicial passam a vigorar com a seguinte
redacao:
 4o. As serventias mencionadas no caput nao poderao enviar os feitos as Centrais ou Nucleos de Arquivamento nas seguintes
hipoteses:
I  Processos desarquivados, cuja cobranca das despesas processuais jai tenha sido concluida nas Centrais e Nucleos de
Arquivamento, ainda que haja necessidade de novo recolhimento pelos atos praticados apos o desarquivamento.
II  Processos em que ambas as partes ou a parte vencida for beneficiaria da gratuidade de justica.
III - REVOGADO
IV  REVOGADO
Art. 3o. Incluir o paragrafo quinto ao artigo 229-A:
 5o. E vedado as Centrais e Nucleos de Arquivamento receber os processos nas hipoteses previstas no 4o, incisos I e II.
Art. 4o. Este Provimento entrara em vigor na data de sua publicacao, ficando revogadas as disposicoes em contrario.
Rio de Janeiro, 16 de julho de 2019.
Desembargador BERNARDO GARCEZ
Corregedor-Geral da Justica

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro  Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008.


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