Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

financeiro.- Os adquirentes nao se valeram da aludida clausula que permitia a continuidade do negocio, e se mantiveram no bem de forma ilegitima. - Sob outro prisma, mostra-se absolutamente inconsistente o argumento dos Apelantes pela incidencia do principio da boa-fe objetiva. Isso porque, nao podem os devedores, em conduta contraditoria, utilizar fato proprio - conceito do Principio Venire Contra Factum Proprium - a saber, a inadimplencia das prestacoes contratuais, e ainda pretender a manutencao do ajuste em manifestado prejuizo da credora.- Precedentes nesta Corte de Justica. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.