Busca de Diários Oficiais


Diário MG - Executivo

ambos desta Clausula, ou, ainda, que nao efetuar os pagamentos devidos em consonancia com as exigencias contidas nos subitens 8.1, 8.2, 10.3,
10.4 e 10.9, alem de perder o direito ao bem ou ao lote de bens, tambem sujeitar-se-a as penalidades previstas nos art. 87 e seguintes da Lei Federal
no 8.666, de 21 de junho de 1.993;
9.4 - Cabera ao Arrematante, nos termos da legislacao de transito vigente, na hipotese de se tratar de veiculo CONSERVADO, que podera voltar a
circular, a promover a sua transferencia obedecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da Carta de Arrematacao, e atendidas
as demais exigencias legais (art. 123, do CTB - Lei Federal no 9.503/97);
9.5 - O Arrematante e responsavel pela utilizacao e destino final dos bens objetos deste leilao e demais residuos gerados, e respondera, civil e criminalmente, pelo uso ou destinacao em desacordo com as regras estabelecidas neste Edital;
9.6 - E proibido ao Arrematante ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar os bens arrematados, antes da confeccao da Nota de Arrematacao e da retirada dos bens.
10 - Clausula Decima - Da Arrematacao:
10.1 - Sera considerada Arrematante a pessoa natural ou juridica, que oferecer pelo veiculo ou pelo lote de veiculos o lance de maior valor;
10.2 - O Arrematante devera procurar a Comissao de Leilao do DETRAN-MG para a emissao da Nota de Arrematacao, apos o pagamento do Documento de Arrecadacao Estadual - DAE;
10.3 - Apos o pagamento do preco ofertado, o DETRAN-MG emitira a Nota de Arrematacao correspondente, na qual devera constar:
I - Se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o numero de inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF, o numero da Carteira de Identidade, o endereco completo, indicando o nome e o numero do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Codigo de Enderecamento Postal - CEP;
II - Se pessoa juridica, a razao social da empresa Arrematante, o numero de inscricao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas - CNPJ, o endereco
completo da sede social, indicando o nome e o numero do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Codigo de Enderecamento Postal - CEP;
III - Termo de ciencia e responsabilidade assinado pelo Arrematante, de que o bloco do motor dos lotes numeros: 1, 11, 12, 71, 83, 103, 112, 118, 129,
137, 141, 164, 178, 184, 185, 186, 189, 197, 201 e 203, sao inserviveis para uso na sua forma original, devendo ser destruidos pelo Arrematante;
10.4 - No momento da emissao do DAE - Documento de Arrecadacao Estadual, o qual sera utilizado para o(s) pagamento(s) devido(s) pelo Arrematante, indicado(s) nos subitens 8.1 e 8.2, devera(ao) ser efetuado(s) mediante a previa apresentacao dos seguintes documentos:
I - Sendo pessoa natural: Carteira de Identidade, prova de inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF, e comprovante de endereco;
II - Sendo pessoa juridica: registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por acoes, acompanhado de documentos de eleicao de seus administradores, inscricao do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercicio; decreto de autorizacao, em se
tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais, e ato de registro ou autorizacao para funcionamento expedido pelo orgao
competente, quando a atividade assim o exigir; prova de inscricao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas - CNPJ; comprovante de endereco;
10.5 - Os documentos acima indicados poderao ser apresentados por qualquer processo de copia, desde que devidamente autenticadas por cartorio competente ou publicacao em orgao da imprensa oficial, ou ainda em original acompanhados de copia para autenticacao pelo Leiloeiro
Administrativo;
10.6 - O documento disponibilizado pela internet somente sera aceito apos a confirmacao pela Secretaria de Estado da Fazenda - MG, que ocorrera
on-line e conferencias dos dados constantes do documento apresentado;
10.7 - O leilao sera realizado no local estabelecido na Clausula Quarta deste ato convocatorio (GINASIO POLI ESPORTIVO), pelo Leiloeiro Administrativo, com a lavratura da ata, da qual devem constar o valor pelo qual cada um dos bens ou lotes de bens foi arrematado, o nome do licitante
vencedor e sua qualificacao completa, alem de todas as principais ocorrencias do leilao (fatos relevantes);
10.8 - O Leiloeiro Administrativo, nos termos do artigo 27, do Decreto Lei no 21.891, de 19 de outubro de 1932, apresentara, em ate 5 (cinco) dias
uteis depois da realizacao dos respectivos pregoes, relatorio circunstanciado (a conta) ao Presidente da Comissao de Leilao, o qual, verificado sua
regularidade e aspectos legais, o submetera a apreciacao do(a) Diretor(a) do DETRAN-MG;
10.9 - O bem ou lote de bens nao arrematados, em virtude do descumprimento pelo Arrematante de qualquer das exigencias constantes deste ato convocatorio, sobretudo as indicadas no subitem 9.3, desta Clausula, sera devolvido ao acervo para ser novamente apregoado pelo Leiloeiro Administrativo, no mesmo evento, imediatamente apos o pregao do ultimo bem ou lote de bens constante do ANEXO UNICO deste Edital.
11 - Clausula Decima Primeira - Da Entrega, Transferencia e Baixa dos Veiculos:
11.1 - A Nota de Arrematacao somente sera entregue apos o pagamento integral do preco do bem ou do lote de bens, conforme estabelecido no
subitem 8.1;
11.2 - Da Nota de Arrematacao, deverao constar as caracteristicas completas do bem ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano
do modelo e o ano de fabricacao, a cor do veiculo, o codigo do RENAVAM e os numeros do chassi), a situacao do bem ou do lote de bens (veiculo
conservado ou sucata), a identificacao do Arrematante (se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o numero de inscricao no Cadastro de
Pessoas Fisicas - CPF, o numero da Carteira de Identidade, o endereco completo, indicando o nome e o numero do logradouro, o bairro, a cidade, o
estado e o CEP, e se pessoa juridica, a razao social da empresa Arrematante, o numero de inscricao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas - CNPJ,
o endereco completo da sede social, indicando o nome e o numero do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o CEP), o valor da arrematacao;
11.3 - O Arrematante do veiculo CONSERVADO recebera no Setor de Leilao do 3a DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/VESPASIANO, com sede
no(a) Rua Joaquim Jose da Silva Neto, no 13 - Delegacia, Jardim Itau, Vespasiano - MG, o Alvara de Liberacao, a Nota de Arrematacao e a Carta
de Arrematacao, na(s) seguinte(s) data(s): I - no dia 4 de Novembro de 2019, o(s) veiculo(s) compreendido(s) dos lotes de numero 1 ao de numero
205.
11.4 - Em se tratando de veiculo considerado SUCATA, baixado conforme o subitem 11.5, em razao da necessidade de tempo suficiente para a retirada de placas, corte de chassi e a propria baixa no banco de dados com a emissao do documento proprio, o Alvara de Liberacao, a Nota de Arrematacao e a Certidao de Baixa, serao entregues aos Arrematantes no Setor de Leilao do 3a DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/VESPASIANO, na(s)
seguinte(s) data(s):
I - no dia 4 de Novembro de 2019, o(s) veiculo(s) compreendido(s) dos lotes de numero 1 ao de numero 205.
11.5 - Na hipotese de se tratar de SUCATA que nao podera voltar a circular, a BAIXA, sera providenciada pela Autoridade Policial, Presidente da
Comissao de Leilao, nos termos do Decreto Federal no 1.305, de 9 de novembro de 1.994, e Resolucoes do Conselho Nacional de Transito, no 179,
de 7 de julho de 2005, e no 623, de 6 de setembro de 2016.
12 - Clausula Decima Segunda - Da Retirada Dos Bens:
12.1 - Os bens estarao disponiveis a partir de 04/11/2019, mediante comprovacao do pagamento, atraves de Documento de Arrecadacao EstadualDAE, e deverao ser retirados o mais breve possivel, conforme cronograma a ser acordado pelas partes;
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.