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Diário RO - Justiça

324DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
ADVERTENCIAS: Se a parte requerida nao contestar a acao, sera 
considerado revel e presumir-se-ao verdadeiras as alegacoes de 
fato formuladas pela parte autora.
As informacoes do processo poderao ser consultadas no site do 
Tribunal de Justica de Rondonia, no seguinte endereco eletronico: 
http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.
Porto Velho , quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
 DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 4a Vara Civel - Forum Civel 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 78.904300, Porto Velho, RO - email: [email protected] Processo n. 
7001542-78.2019.8.22.0001
Classe Procedimento Comum
Assunto Obrigacao de Fazer / Nao Fazer
AUTOR: VERA DE FATIMA AZEVEDO 
ADVOGADO DO AUTOR: MARIA DAS GRACAS GOMES OAB no 
RO317A 
REU: S. S. P. 
Vistos, 
Trata-se de Procedimento Comum proposto por AUTOR: VERA DE 
FATIMA AZEVEDO contra o REU: S. S. P. .
Vislumbro a incompetencia absoluta rationae personae deste juizo, 
conforme preconiza o art. 97, inciso I e II, verbis:
Art. 97. Compete aos juizes das Varas da Fazenda Publica, 
processar e julgar: (Nova redacao dada pela Lei Complementar n. 
146, de22 de dezembro de 1995  D.O.E. de 22/12/1995  Efeitos 
a partir 21/1/1996). 
I - as causas de interesse da Fazenda Publica do Estado, do 
Municipio de Porto Velho, entidades autarquicas, empresas 
publicas, estaduais e dos municipios da Comarca de Porto Velho; 
II - os MANDADO s de seguranca contra atos de autoridades 
estaduais e municipais da Comarca de Porto Velho. 
Portanto, ante a incompetencia absoluta deste juizo, determino a 
redistribuicao deste processo a uma das varas da fazenda publica 
desta capital, com as nossas homenagens.
Int.
Porto Velho, quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro 
Juiz de Direito
Processo n. 7001423-20.2019.8.22.0001
Classe Procedimento Comum
Assunto Indenizacao por Dano Moral, DIREITO DO CONSUMIDOR, 
Fornecimento de Agua, Liminar 
AUTORES: FABRICIO REINALDO FARIAS, FELIPE REINALDO 
FARIAS, PAULA ADRIELE REINALDO TAVARES, FABIANO 
SARA FARIAS 
ADVOGADOS DOS AUTORES: GUSTAVO MARCEL SARMENTO 
DUARTE OAB no RO6165A 
REUS: BAIRRO NOVO PORTO VELHO EMPREENDIMENTO 
IMOBILIARIO S/A, COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE 
RONDONIA CAERD 
Vistos,
1 - Defiro o pedido de Gratuidade da Justica.
2 - Trata-se de Acao de Indenizacao por danos morais c/c pedido 
de tutela de urgencia proposta por FABRICIO REINALDO FARIAS, 
FELIPE REINALDO FARIAS, PAULA ADRIELE REINALDO 
TAVARES, FABIANO SARA FARIAS contra BAIRRO NOVO PORTO 
VELHO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A, COMPANHIA DE 
AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD .
Nela, dizem os autores, em sintese, que sao moradores do 
condominio Iris no conjunto Bairro Novo em Porto Velho/RO e que 
no mes de dezembro de 2018 comecaram a sentir gosto e odor 
estranho na agua de sua residencia.
Aduz terem feito reclamacao conjunta ao sindico do condominio, 
pois alem desse problema os bueiros da rua no condominio 
comecaram a vazar esgoto.
Segundo os autores, o sindico do condominio teria comparecido na 
CAERD para solicitar providencias, que ate o presente momento 
nada teria sido solucionado.
Informam tambem que solicitaram analise da agua junto a SEMUSA, 
o que teria resultado na presenca de coliformes e escherichia coli 
na agua e que tais resultados seriam considerados insatisfatorios 
para consumo.
Conta tambem que a desidia do requerido Caerd teria causado 
revolta junto aos moradores do condominio, acarretando assim 
uma materia jornalistica.
Alegam ainda que, seu filho, teria adoecido em razao da 
contaminacao da agua.
Em tutela antecipada requereu que o servico seja prestado 
de forma adequada ou, alternativamente, seja disponibilizado 
caminhao pipa ate que o problema seja sanado. E em MERITO 
solicitou a gratuidade judicial, inversao do onus da prova, sejam os 
requeridos condenados ao pagamento de danos morais no valor de 
R$60.000,00 (sessenta mil) reais, custas e honorarios advocaticios, 
seja intimado o Ministerio Publico para se manifestar caso queira 
e seja autorizado a juntada de DVD da materia jornalistica 
mencionada na Inicial.
Com a inicial vieram procuracao e documentos.
Vieram-me os autos conclusos.
DECIDO
Como sabido, a tutela de urgencia sera concedida quando houver 
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo 
de dano ou risco ao resultado util do processo. Havendo perigo 
de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgencia de natureza 
antecipada, esta nao sera concedida (art. 300,  3o, CPC).
Sabe-se que os criterios de afericao para o deferimento da 
antecipacao dos efeitos da tutela jurisdicional estao na faculdade 
do juiz que, ponderando sobre os fatos narrados e documentos 
juntados, decide sobre a conveniencia da concessao  exercendo 
assim juizo de cognicao sumaria, desde que preenchidos os 
requisitos legais (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou 
risco ao resultado util do processo), podendo a qualquer tempo 
concede-la, revoga-la ou modifica-la.
Pois bem. A probabilidade do direito reclamado no DISPOSITIVO 
legal (NCPC, art. 300), exige prova tal que permita ao julgador 
estabelecer um juizo de quase certeza acerca do direito vindicado - 
prova inequivoca. No caso em tela a prova apresentada pela parte 
autora - laudo pericial - e unilateral, portanto nao pode ser trata 
como prova inequivoca. 
Quanto ao perigo de dano, entendo que nao restou comprovado 
o nexo de causalidade entre o consumo da agua supostamente 
contaminada e o adoecimento do filho dos autores, uma vez que 
todos os membros da familia consomem a mesma agua, bem como 
todos os moradores do condominio onde residem, e nao restou 
demonstrado nos autos que outras pessoas apresentaram os 
mesmos sintomas ou que adoeceram no mesmo periodo me razao 
da mesma causa.
Neste prisma, inobstante se reconheca a lamentavel situacao que 
possa neste azo vivenciar os autores, entendo nao ser possivel, 
ao menos neste juizo de cognicao primario, afirmar que a agua 
fornecida pela parte requerida CAERD esta contaminada ou 
impropria para consumo humano.
Assim, nao restando suficientemente demonstrado, ao menos 
neste momento processual, a presenca dos pressupostos 
caracterizadores da responsabilidade civil, resta, pois, inviabilizado 
o deferimento da medida antecipatoria pelo nao preenchimento dos 
requisitos legais.
Assim, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgencia. 
3 - DETERMINO que a CPE faca a designacao de audiencia de 
conciliacao, em conformidade com a pauta da CEJUSC. 
CITE-SE e INTIME-SE o reu para a audiencia de conciliacao, na 
forma do artigo 334 do Novo Codigo de Processo Civil, podendo vir 
acompanhada de advogado ou Defensor Publico.
O prazo para oferecimento da contestacao e de 15 (quinze) dias, 
a iniciar da data da audiencia de tentativa de conciliacao, caso 
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