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Diário GO - Tribunal de Justiça

1.1.4 Irresignado, o requerente ajuizou esta acao de indenizacao por danos morais, visando o
provimento jurisdicional para condenar o requerido ao pagamento desses danos, tendo em vista
que a rescisao contratual foi por culpa da operadora em decorrencia da ma qualidade dos
servicos prestados.
1.2 Apos regular processamento do feito, sobreveio a sentenca que julgou procedente o pedido,
verbis:
(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Codigo
de Processo Civil, a fim de condenar a requerida ao pagamento de indenizacao por danos morais, no
importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correcao monetaria pelo INPC/IBGE a partir
deste ato, nos termos da Sumula 362 do Superior Tribunal de Justica, e juros
de mora de 1% (um por cento) ao mes a partir do evento danoso (03/12/2016). Ademais, JULGO
IMPROCEDENTE o pedido contraposto, nos termos do artigo 487, I, do Codigo de Processo Civil.
CONDENO a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorarios
advocaticios, os quais arbitro no importe em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenacao, nos
termos do artigo 85,  2o, do Codigo de Processo Civil. (Mov. 26)
1.3 Foram opostos embargos de declaracao (mov. 29), os quais foram rejeitados, conforme
decisao lancada na mov. 41.
1.4 Insatisfeita, a requerida interpoe este apelo (mov. 44), defendendo a licitude da cobranca,
uma vez que fora pactuada em contrato em observancia ao principio da autonomia da vontade.
2. Da admissibilidade recursal
2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade da apelacao civel, dela conheco.
3. Do ato ilicito e da responsabilidade civil.
3.1 Cedico que para a configuracao da responsabilidade civil, ha que se verificar os pressupostos
tidos como necessarios e essenciais. Primeiro, necessario que haja uma conduta (acao)
comissiva ou omissiva, a qual se apresenta como um ato licito ou ilicito. Em segundo, que ocorra
um dano a vitima, seja ele moral ou patrimonial, provocado pela conduta do agente. Por fim, que
NR.PROCESSO:
5292291.72.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
Validacao pelo codigo: 10463561072893209, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1793 de 3565

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