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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 629 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PROCEDIMENTO CIRURGICO. SENTENCA DE PROCEDENCIA. CONDENACAO DO MUNICIPIO REU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 500,00 A TITULO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. INSURGENCIA DA MUNICIPALIDADE PRETENDENDO A REDUCAO DA VERBA HONORARIA. PROVIMENTO DO RECURSO, REDUZINDO A VERBA PARA R$ 200,00 DIANTE DA SIMPLICIDADE DA CAUSA E DO TRABALHO REALIZADO PELO PATRONO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. OBS: Presente o Ilustre Defensor Publico, Dr.Gilvan Alves Teixeira. 054. APELACAO 0004427-29.2014.8.19.0007 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Acao: 0004427-29.2014.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00705692 - APELANTE: REGINA DE FATIMA SILVA ADVOGADO: ANGELO CRISTIANO PEIXOTO OAB/RJ-131532 ADVOGADO: ARLIEDSON TEIXEIRA LEOPOLDINO OAB/RJ-143996 APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ OAB/RJ-126409 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. NEGATIVACAO INDEVIDA. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO QUE VISA A MAJORACAO DA VERBA REPARATORIA. VERBA INDENIZATORIA FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NAO MERECENDO NENHUM REPARO A SENTENCA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 055. APELACAO 0019389-76.2015.8.19.0054 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL Acao: 0019389-76.2015.8.19.0054 Protocolo: 3204/2017.00702201 - APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI ADVOGADO: MATEUS BATISTA PESSA OAB/RJ-133999 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-097634 APELADO: OS MESMOS APELADO: ISAQUE DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACOES CIVEIS. DIREITO A SAUDE. ARTIGO 196 DA CRFB E LEI No 8.080/90.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS A PESSOA HIPOSSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS ENTES PUBLICOS. LISTA DE DISPENSACAO DO SUS SERVE, APENAS, COMO ORIENTACAO DE PRESCRICAO CABENDO AO MEDICO A OPCAO PELO REMEDIO MAIS EFICIENTE AO TRATAMENTO. NAO INFRINGE O PRINCIPIO DA CORRELACAO OU CONGRUENCIA A CONDENACAO AO FORNECIMENTO DE INSUMOS E OUTROS MEDICAMENTOS, ALEM DAQUELES EXPRESSAMENTE INDICADOS NA INICIAL DESDE QUE COMPROVADAMENTE NECESSARIOS AO TRATAMENTO DA DOENCA. INOCORRENCIA DE VIOLACAO DA CLAUSULA DE RESERVA DE PLENARIO, POR NAO HAVER SIDO DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER DISPOSITIVO DAS LEIS 8.080/90 E 11.347/06. SENTENCA DE PROCEDENCIA QUE SE MANTEM. RECURSO DOS ENTES PUBLICOS AOS QUAIS SE NEGAM PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Des.Relator. 056. APELACAO 0010352-90.2017.8.19.0042 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0010352-90.2017.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00706286 - APELANTE: MARISA DE SOUZA MEDEIROS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 APELADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS OAB/RJ-118273 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. MUNICIPIO DE PETROPOLIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENCA DE PROCEDENCIA. INSURGENCIA DA PARTE AUTORA QUANTO A FALTA DE APLICACAO DE SANCAO PECUNIARIA PARA O COSTUMEIRO DESCUMPRIMENTO. CUMPRE AO MAGISTRADO APLICAR AS MEDIDAS COERCITIVAS CABIVEIS PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRATICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO, NOS TERMOS DO ART. 536, CAPUT E 1o DO CPC/15. DETERMINACAO DE BUSCA E APREENSAO E SEQUESTRO DE VERBAS PUBLICAS. MEDIDAS QUE SE REVELARAMSUFICIENTES A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO CONTIDO NO VERBETE SUMULAR 178 TJ/RJ. PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECIFICA DE PRESTACAO UNIFICADA DE SAUDE, INSERE-SE ENTRE AS MEDIDAS DE APOIO, DESDE QUE INEFICAZ OUTRO MEIO COERCITIVO, A APREENSAO DE QUANTIA SUFICIENTE A AQUISICAO DE MEDICAMENTOS JUNTO A CONTA BANCARIA POR ONDE TRANSITEM RECEITAS PUBLICAS DE ENTE DEVEDOR, COM A IMEDIATA ENTREGA AO NECESSITADO E POSTERIOR PRESTACAO DE CONTAS. SENTENCA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 057. APELACAO 0009230-38.2015.8.19.0066 Assunto: ISS/ Imposto sobre Servicos / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0009230-38.2015.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00699295 - APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN OAB/RJ-185847 PROC.MUNIC.: NATHERCIA HAYDT Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. ISS. SENTENCA QUE RECONHECEU A DECADEDENCIA DO CREDITO TRIBUTARIO. SITUACAO APRESENTADA QUE REVELA A INEXISTENCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO PELO CONTRIBUINTE, RAZAO PELA QUAL NAO HA QUE SE FALAR EM LANCAMENTO POR HOMOLOGACAO, SURGINDO, NESTE MOMENTO, A FIGURA DO LANCAMENTO DIRETO SUBSTITUTIVO, PREVISTO NO ART. 149, V DO CTN, CUJO PRAZO DECADENCIAL SE REGE PELA REGRA GERAL DO ART. 173, I DO CTN.A CONSTITUICAO DO CREDITO SE DA COM A LAVRATURA DO AUTO DE INFRACAO, MAS SE COMPLETA COM A NOTIFICACAO DO CONTRIBUINTE, A TEOR DO ART. 145 C/C ART. 173, PAR. UNICO DO CTN. OS CREDITOS TRIBUTARIOS EM QUESTAO, NO MOMENTO DA SUA CONSTITUICAO, JA HAVIAM SIDO ATINGIDOS PELO PRAZO DECADENCIAL, IMPEDINDO QUE O MUNICIPIO EXERCA O SEU DIREITO DE TRIBUTAR. MANUTENCAO DA SENTENCA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Presente o advogado da Apelada, Dr. Robson Ribeiro. 058. APELACAO 0043945-77.2013.8.19.0066 Assunto: Dano ao Erario / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: 0043945-77.2013.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00687634 - APELANTE: AMERICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: RICARDO GONCALVES PINTO OAB/RJ-080033 APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Embargos de declaracao.Critica a decisao tomada a pretexto de obscuridade.(...)Os embargos de declaracao tem como objetivo sanar eventual existencia de obscuridade, contradicao, omissao ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissivel a sua oposicao para rediscutir questoes tratadas e devidamente fundamentadas na decisao embargada, ja que nao sao cabiveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A contradicao apta a abrir a via dos embargos declaratorios e aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentacao e a conclusao do julgado ou entre premissas do proprio julgado, o que nao se observa no presente caso. 3. Embargos de declaracao rejeitados (EDcl no AgInt no AREsp

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