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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 4093 demonstrar com cada prova requerida, justificando a pertinencia e utilidade, sob pena de indeferimento, ja que o simples protesto generico nao e suficiente para justificar a realizacao de instrucao, as vezes desnecessaria (neste sentido: STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2a Turma, DJe 28/06/2013). Caso pretenda(m) a oitiva de testemunhas, as partes devem depositar o rol tambem no prazo maximo de 15 (quinze) dias, contados da intimacao desta deliberacao (art. 357, 4o, do NCPC), sob pena de preclusao. Sempre que possivel o rol devera conter, nome, profissao, CPF, endereco completo de residencia e do local de trabalho. As testemunhas deverao ser no maximo de 03 (tres) para cada parte (art. 357, 6o, do NCPC). Somente sera admitida a inquiricao de testemunhas em quantidade superior na hipotese de justificada imprescindibilidade e se necessario para prova de fatos distintos. Ou, ainda, se pretende(m) o julgamento do processo no estado em que se encontra. - ADV: GABRIEL CHANQUINI DIAS (OAB 348028/SP) Processo 1001779-24.2019.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - A.M.O.N. - E.N.S. - Feito no 2019/001662 Indefiro o pedido formulado pela exequente a fls. 42/43, vez que inadequada a via eleita. Assim, caso tenha interesse na instauracao da fase do cumprimento de sentenca, devera o(a,s) credor(a,es) observar atentamente o Provimento CG no 16/2016, veiculado no DJe de 04/04/2016, pg. 09/11, o qual deu nova redacao ao artigo 1.286, das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica. Logo, o cumprimento de sentenca devera seguir o formato digital independentemente do formato que seguiu a acao principal. Contudo, cabera ao exequente a criacao do incidente digital de cumprimento de sentenca no Portal E-SAJ com peticao intermediaria de 1o Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa fisica, classe 12246 - cumprimento de sentenca de obrigacao de prestar alimentos. A peticao inicial devera conter os seguintes dados (artigo 524 ou 534, do NCPC, neste quando figurar no polo passivo a Fazenda Publica): I - o nome completo, o numero de inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, 1o ao 3o; II - o indice de correcao monetaria adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correcao monetaria utilizados; V - a periodicidade da capitalizacao dos juros, se for o caso; VI - especificacao dos eventuais descontos obrigatorios realizados; VII - indicacao dos bens passiveis de penhora, sempre que possivel. Referida peticao devera ser instruida com as seguintes copias, digitalizadas de forma separada e com as pastas devidamente nomeadas, e, ainda, na mesma ordem cronologica do processo principal (conforme Resolucao no 551/2011, do C. Orgao Especial deste E. Tribunal de Justica), a fim de permitir o arquivamento dos autos (se fisicos), bem como posterior conferencia para expedicao de oficio requisitorio: 1-) peticao inicial; 2-) eventual decisao que defere os beneficios da Justica Gratuita (a parte ativa e passiva). Caso contrario, devera juntar copia da guia comprovando o recolhimento das custas processuais iniciais; 3-) instrumentos de procuracao das partes (ativas e passivas, se houver); 4-) sentenca, acordao, termo de acordo e respectiva homologacao judicial, se o caso; 5-) certidao de transito em julgado; 6-) apostilas de informes oficiais, holerites, se o caso, a fim de possibilitar a conferencia dos calculos pela parte re, sem os quais o pedido feito de forma digital sera indeferido; e 7-) outras pecas que a parte entender necessarias. Com a publicacao desta deliberacao na imprensa oficial, mantenham-se os autos no arquivo (movimentacao 60.407), eis que extintos. - ADV: CELIO CARLOS DA SILVA (OAB 86375/ SP), VICTOR EMIDIO HAG MUSSI LIMA (OAB 194284/SP) Processo 1003039-39.2019.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Revisao - J.P.A. - J.V.M.A. - Feito no 2019/002767 Processe-se a apelacao do(a,s) autor intentada(s) a fls. 136/141. Arbitro os honorarios advocaticios do(a,s) patrono(a,s) nomeado(a) em favor do(a) autor(a) pelo convenio DPE/OAB (fls. 08) em 70% da Tabela, codigo da acao 206, em funcao da apelacao intentada contra a sentenca deste Juizo. Expeca-se certidao de honorarios. Nos termos do artigo 1.010, 1o, do Codigo de Processo Civil, intime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para apresentar(em) contrarrazoes no prazo legal. Com as contrarrazoes ou acusado o decurso do prazo, nos termos do paragrafo 3o, do artigo 1.010, do NCPC, remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica de Sao Paulo, Secao de Direito Privado, para julgamento do recurso interposto, efetuadas as anotacoes necessarias, independentemente do juizo de admissibilidade. Int. - ADV: PRISCILA COELHO DE SOUZA (OAB 218328/SP), VICTOR EMIDIO HAG MUSSI LIMA (OAB 194284/SP) Processo 1003092-20.2019.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Revisao - H.P.N.D. - O.F.D. - Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por H. P. N. D. em face de O. F. D., nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, para REVISAR o pagamento mensal de pensao alimenticia em favor da autora no importe de 1/3 (um terco) dos vencimentos liquidos mensais ou, em caso de desemprego, em 1/3 (um terco) do salario minimo nacional vigente. Em razao da sucumbencia, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorarios advocaticios, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do artigo 85, 8o, do Codigo de Processo Civil, limitado a gratuidade da justica (art. 98 do CPC), se for o caso. Arbitro os honorarios do defensor nomeado no patamar maximo da tabela do convenio da Defensoria Publica do Estado de Sao Paulo com a Secao de Sao Paulo da Ordem dos Advogados, expedindo-se a certidao apos o transito em julgado. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotacoes e comunicacoes. Ciencia ao Ministerio Publico. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Presidente Epitacio, 27 de novembro de 2019 Dr(a). RODRIGO ANTONIO FRANZINI TANAMATI Juiz(a) de Direito - ADV: MARIA ANGELICA DAMIN BEGA NUNES (OAB 370199/SP), SIDNEI SIQUEIRA (OAB 136387/SP) Processo 1003324-32.2019.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Oferta - L.C.P. - K.C.P.F. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por L. C. P. em face de K. C. P. F., nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, para EXONERAR a parte autora do pagamento de pensao alimenticia a parte requerida. Em razao da sucumbencia, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorarios advocaticios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, 8o, do CPC, limitados a gratuidade, se for o caso. Arbitro os honorarios do defensor nomeado no patamar maximo da tabela do convenio da Defensoria Publica do Estado de Sao Paulo com a Secao de Sao Paulo da Ordem dos Advogados, expedindo-se a certidao apos o transito em julgado. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotacoes e comunicacoes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Presidente Epitacio, 27 de novembro de 2019 Dr(a). RODRIGO ANTONIO FRANZINI TANAMATI Juiz(a) de Direito - ADV: CRISTIANA CARLA DANTAS (OAB 388626/SP), PRISCILA COELHO DE SOUZA (OAB 218328/SP) Processo 1003385-87.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Civel - Dissolucao - F.M.S.S. - H.P.B.S. - Feito no 2019/003082 Partes legitimas e bem representadas. Presentes as condicoes da acao e os pressupostos processuais, declaro o feito por saneado e considero estabilizada a demanda. Fixo, em consequencia, como pontos controvertidos: a) a existencia da uniao estavel entre as partes; b) qual era o patrimonio das partes a epoca da suposta dissolucao da sociedade de fatos; e c) quais os bens foram adquiridos com esforco comum na constancia da uniao estavel; Diante da controversia existente no presente feito, defiro a producao da prova testemunhal nos termos demandados pelas partes, consistente na oitiva das testemunhas arroladas pelas partes a fls. 42 (autora) e 71/72 (reu). Defiro, ainda, a producao da prova documental, desde que observados os artigos 434, 435 e 436, todos do Novo Codigo de Processo Civil. Desde ja, designo audiencia de instrucao, debates e julgamento para o dia 26/marco/2019, as 15h0, a ser realizada na Sala das Audiencias, Edificio do Forum, sito a Av. Pres. Vargas, no 1-31, Centro. As testemunhas arroladas devem ser intimadas por seus respectivos patronos, frente ao que dispoe o artigo 455, 1o, do

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