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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Ney Teles de Paula
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5524547.72.2019.8.09.0000
COMARCA DE ITUMBIARA
AGRAVANTE: ENEL DISTRIBUICAO S.A
AGRAVADA: KARLA CRISTINA NOGUEIRA DE OLIVEIRA
RELATOR: Desembargador NEY TELES DE PAULA
DECISAO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ENEL DISTRIBUICAO S.A,
objetivando reformar decisao proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1a Vara Civel da
Comarca de Itumbiara, Dr. Silvio Jacinto Pereira, vista na movimentacao no 4 dos
autos da acao declaratoria de nulidade de processo administrativo cumulada com
inexistencia de debito e danos morais de no 5009925.75.2019.8.09.0087 proposta por
KARLA CRISTINA NOGUEIRA DE OLIVEIRA em desfavor da agravante, cujo teor
assenta-se nos seguintes termos:
Ante o exposto, DEFIRO a antecipacao dos efeitos da tutela,
para determinar que a parte Requerida:
a) ABSTENHA-SE de suspender o fornecimento de energia
eletrica no imovel indicado na exordial, em decorrencia do debito
discutido no feito, ou para RESTABELECER o fornecimento de
energia eletrica, caso ela ja tenha sido suspensa, no prazo
improrrogavel de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art.
176, I, da Resolucao 414/2010 da ANEEL1.
b) ABSTENHA-SE de realizar a cobranca do debito discutido no
feito.
Estabeleco o valor de multa diaria (astreintes) em R$ 600,00
(seiscentos reais) por dia de descumprimento da medida
NR.PROCESSO:
5524547.72.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por NEY TELES DE PAULA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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