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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
649Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
opostos embargos nem incidentes processuais e, por ocasiao do ajuizamento desta acao executiva, havia justa causa para tanto 
(principio da causalidade). Publicar. Registrar. Arquivar, logo apos a publicacao e registro, uma vez que a exequente desistiu, 
expressamente, de interpor recursos.
ADV: VALERIA MORAES LOPES (OAB 17973/CE) - Processo 0144976-80.2008.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida Ativa 
- EXEQUENTE: A Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - EXEQUIDO: Ivanilda Nascimento Leitao - Assim, estando a 
peticao de desistencia subscrita eletronicamente pela Chefe da Procuradoria Fiscal do Municipio de Fortaleza, nao tendo havido 
constricao de bens nem sido opostos Embargos a Execucao ou outros incidentes processuais, restando atendidas todas as 
exigencias expressas no artigo 3o, da Lei Complementar Municipal no 239, de 27 de outubro de 2017, e, ainda, o que dispoe o 
paragrafo 4o, do artigo 485, do Codigo de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistencia, EXTINGUINDO esta Execucao 
Fiscal sem resolucao de merito (CPC 485 VIII). Deixo de condenar a desistente a recolher as custas processuais (CPC 90), 
em razao da isencao prevista no artigo 5o, inciso I, da Lei Estadual no 16.132, de 1o de novembro de 2016. Nao e o caso de 
condenacao da exequente ao pagamento de honorarios advocaticios, porque, como anotei acima, nao foram opostos embargos 
nem incidentes processuais e, por ocasiao do ajuizamento desta acao executiva, havia justa causa para tanto (principio da 
causalidade). Publicar. Registrar. Arquivar, logo apos a publicacao e registro, uma vez que a exequente desistiu, expressamente, 
de interpor recursos.
ADV: MARIA CARNEIRO SANFORD (OAB 4270/CE) - Processo 0188130-12.2012.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida 
Ativa - EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - EXECUTADO: Maria da Conceicao de Oliveira - Assim, 
estando a peticao de desistencia subscrita eletronicamente pela Chefe da Procuradoria Fiscal do Municipio de Fortaleza, nao 
tendo havido constricao de bens nem sido opostos Embargos a Execucao ou outros incidentes processuais, restando atendidas 
todas as exigencias expressas no artigo 3o, da Lei Complementar Municipal no 239, de 27 de outubro de 2017, e, ainda, o que 
dispoe o paragrafo 4o, do artigo 485, do Codigo de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistencia, EXTINGUINDO esta 
Execucao Fiscal sem resolucao de merito (CPC 485 VIII). Deixo de condenar a desistente a recolher as custas processuais 
(CPC 90), em razao da isencao prevista no artigo 5o, inciso I, da Lei Estadual no 16.132, de 1o de novembro de 2016. Nao 
e o caso de condenacao da exequente ao pagamento de honorarios advocaticios, porque, como anotei acima, nao foram 
opostos embargos nem incidentes processuais e, por ocasiao do ajuizamento desta acao executiva, havia justa causa para tanto 
(principio da causalidade). Publicar. Registrar. Arquivar, logo apos a publicacao e registro, uma vez que a exequente desistiu, 
expressamente, de interpor recursos.
JUIZO DE DIREITO DA 5a VARA DE EXECUCOES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA
JUIZ(A) DE DIREITO JOSE SARQUIS QUEIROZ
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ISMENIA NOGUEIRA ALENCAR BITENCOURT
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0444/2018
ADV: ROSAURA MOREIRA BRITO BASTOS (OAB 7078/CE) - Processo 0013983-17.2006.8.06.0001 - Execucao Fiscal - 
Divida Ativa - EXEQUENTE: A Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - EXEQUIDO: Aquabombas Comercio Bombas e 
Filtros Ltda - Assim, estando a peticao de desistencia subscrita eletronicamente pela Chefe da Procuradoria Fiscal do Municipio 
de Fortaleza, nao tendo havido constricao de bens nem sido opostos Embargos a Execucao ou outros incidentes processuais, 
restando atendidas todas as exigencias expressas no artigo 3o, da Lei Complementar Municipal no 239, de 27 de outubro de 
2017, e, ainda, o que dispoe o paragrafo 4o, do artigo 485, do Codigo de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistencia, 
EXTINGUINDO esta Execucao Fiscal sem resolucao de merito (CPC 485 VIII). Deixo de condenar a desistente a recolher as 
custas processuais (CPC 90), em razao da isencao prevista no artigo 5o, inciso I, da Lei Estadual no 16.132, de 1o de novembro 
de 2016. Nao e o caso de condenacao da exequente ao pagamento de honorarios advocaticios, porque, como anotei acima, nao 
foram opostos embargos nem incidentes processuais e, por ocasiao do ajuizamento desta acao executiva, havia justa causa 
para tanto (principio da causalidade). Publicar. Registrar. Arquivar, logo apos a publicacao e registro, uma vez que a exequente 
desistiu, expressamente, de interpor recursos.
ADV: JOSE JORGE STENIO MOURA DE OLIVEIRA (OAB 4131/CE) - Processo 0053403-58.2008.8.06.0001 - Execucao 
Fiscal - Divida Ativa - EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - EXEQUIDO: Adolfo Arnaldo de Araujo 
Sampaio - Assim, estando a peticao de desistencia subscrita eletronicamente pela Chefe da Procuradoria Fiscal do Municipio 
de Fortaleza, nao tendo havido constricao de bens nem sido opostos Embargos a Execucao ou outros incidentes processuais, 
restando atendidas todas as exigencias expressas no artigo 3o, da Lei Complementar Municipal no 239, de 27 de outubro de 
2017, e, ainda, o que dispoe o paragrafo 4o, do artigo 485, do Codigo de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistencia, 
EXTINGUINDO esta Execucao Fiscal sem resolucao de merito (CPC 485 VIII). Deixo de condenar a desistente a recolher as 
custas processuais (CPC 90), em razao da isencao prevista no artigo 5o, inciso I, da Lei Estadual no 16.132, de 1o de novembro 
de 2016. Nao e o caso de condenacao da exequente ao pagamento de honorarios advocaticios, porque, como anotei acima, nao 
foram opostos embargos nem incidentes processuais e, por ocasiao do ajuizamento desta acao executiva, havia justa causa 
para tanto (principio da causalidade). Publicar. Registrar. Arquivar, logo apos a publicacao e registro, uma vez que a exequente 
desistiu, expressamente, de interpor recursos.
ADV: REGINA STELLA CARNEIRO GONDIM (OAB 3906/CE) - Processo 0078667-14.2007.8.06.0001 - Execucao Fiscal 
- Divida Ativa - EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - EXEQUIDO: Amaury de Xerez Albuquerque - 
RECONHECO a ocorrencia da prescricao intercorrente, em relacao ao credito executado, o que me conduz a sua extincao, 
nos termos do artigo 156, inciso V do Codigo Tributario Nacional e, por conseguinte, EXTINGO a presente Execucao Fiscal, 
com amparo no artigo 40, paragrafo 4o, da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980 e no artigo 924, inciso V do Codigo de 
Processo Civil. A exequente e isenta de custas processuais (artigo 10, inciso I, Lei Estadual no 12.381, de 9 de dezembro de 
1994). Sem honorarios advocaticios. Torno sem efeito eventuais constricoes levadas a efeito nestes autos, autorizando, de logo, 
a expedicao de oficios e adocao dos procedimentos pertinentes a efetivacao de baixas, se necessario. DETERMINO, ainda, 
o cancelamento imediato de eventual inscricao dos dados da pessoa executada, em quaisquer cadastros negativadores de 
creditos, em decorrencia da divida cobrada nestes autos (CPC 782  4o). Publicar. Registrar. Intimar. Arquivar, apos o transito 
em julgado.
ADV: VALERIA MORAES LOPES (OAB 17973/CE) - Processo 0400613-51.2016.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - 
EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Munica pio de Fortaleza - EXECUTADO: Paulo Cesar Assuncao Cavalcante - O MUNICIPIO 
DE FORTALEZA, por sua Procuradora adiante firmada, nos autos do processo em epigrafe, comparece a honrosa presenca de 
Vossa Excelencia, tributando maximo respeito e acatamento, para requerer a DESISTENCIA do presente feito, sem qualquer 
onus para o exequente, com fulcro no art. 26 da Lei no 6.830/80 (LEF) c/c o art. 3o da Lei Complementar Municipal no 239, de 
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