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Diário GO - Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5429557.89.2019.8.09.0000
COMARCA FORMOSA
AGRAVANTE MARIA ANTONIA DA SILVA
AGRAVADAS MARCELINA HARUNARI MATIDA E OUTROS
RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE USUCAPIAO
EXTRAORDINARIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO
MONOCRATICO. PRECEDENTES DO EXCELSO STF E SUMULA
No 25 DESTE EG. TRIBUNAL. HIPOSSUFICIENCIA
COMPROVADA. CONCESSAO DA GRATUIDADE DA JUSTICA.
1. O Relator tem a prerrogativa de julgar monocraticamente, conf.
art. 932, V, a, do CPC, como neste caso, quando o entendimento
sobre a questao discutida estiver contraria a Sumula do excelso
STF, do c. STJ ou do proprio Tribunal (neste, Sumula no 25). 2.
Havendo prova suficiente da hipossuficiencia alegada pela parte, o
deferimento do pedido da gratuidade da justica e medida que se
impoe. Precedentes do colendo STJ e Sumula no 25 deste eg.
Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO,
CONF. ART. 932, V, A, DO CPC.
DECISAO MONOCRATICA
Trata-se de agravo de instrumento, com p. de efeito suspensivo (rectius:
tutela recursal), concluso a esta Relatoria, em 13 p.p. (13/08/2019), interposto, em 1
5/07/2019, por MARIA ANTONIA DA SILVA, da decisao (mov. 4, proc. originario)
prolatada, em 27/06/2019, pelo MM. Juiz de Direito da 1a Vara Civel da Comarca de
Formosa, Dr. Lucas Siqueira, no processo da acao de usucapiao extraordinaria,
movida contra MARCELINA HARUNARI MATIDA, MASSAO MATIDA, ANTONIO
BERNARDES NETO, HELENA NOGUEIRA BERNARDES, e ALAIR BATISTA, ora
Agravados; indeferindo o p. da gratuidade da justica.
Inconformada, a Agravante/A. sustenta o preenchimento dos requisitos para
a concessao da gratuidade da justica.
NR.PROCESSO:
5429557.89.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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