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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 1258 Processo 1004774-08.2019.8.26.0320 - Mandado de Seguranca Infancia e Juventude - Fornecimento de Medicamentos - Maria Clara Ferreira Filetti - Pelo exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM pedida por MARIA CLARA FERREIRA FILETT, de modo a determinar o fornecimento dos medicamentos mencionados no receituario medico, mediante comprovacao medico-documental a cada seis meses. Na inercia, incidira multa diaria no valor de R$ 100,00 ate o limite de 90 dias. Custas na forma da lei. Dado o valor envolvido, a presente nao esta sujeita ao reexame necessario (CPC, art. 496). P.R.I. e C. Limeira, 07 de outubro de 2019. - ADV: FATIMA GENTIL DUCA (OAB 187688/SP) Processo 1004818-27.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Tratamento medico-hospitalar - Julio Cezar Rodrigues dos Santos - - Sivalda Barboza Rpdrigues dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Vistos. Defiro o quanto requerido na manifestacao retro. Atenda-se, expedindo-se o necessario. Intime-se e ciencia. - ADV: JOSE RENATO PEREIRA (OAB 343349/SP), MARCELO CHELI DE LIMA (OAB 391675/SP), JOAO RICARDO MELO AVELAR (OAB 415935/ SP) Processo 1005309-68.2018.8.26.0320 - Acao Civil Publica Infancia e Juventude - Entidades de atendimento - M.P.E.S.P. - A.L.A.U.M.M.A. e outro - Vistos. A vista das alegacoes da requerida de que teria encerrado suas atividades, converto o julgamento em diligencia para determinar a expedicao de mandado de constatacao, como requerido pelo Ministerio Publico as fls. 190, ultimo paragrafo, bem como para que se oficie ao CMDCA para que informe o Juizo se a requerida logrou exito em apresentar os documentos necessarios ou se comunicou, formalmente, o encerramento das atividades. Ainda, o CMDCA devera informar se tem conhecimento do funcionamento da associacao-re em outro endereco. Intimem-se e ciencia. - ADV: ALESSANDRA RUDOLPHO STRINGHETA BARBOSA (OAB 218048/SP) Processo 1005400-32.2016.8.26.0320 - Procedimento Comum Civel - Vaga em creche - C.A.S.B. - Vistos. Em que pese a certidao de fls. 93, certo e que o requerente vem demonstrando desinteresse pela causa ha muito tempo. Verifica-se tal conduta as fls. 84, ante o nao comparecimento perante a Defensoria Publica a fim de esclarecer se mudou de endereco/ cidade. Ainda, as fls. 92 consta certidao negativa de intimacao, corroborando a informacao de que o requerente mudou-se sem, entretanto, prestar informacoes nos autos. Nao bastasse, o feito ficou parado por 3 anos, sem haver sequer manifestacao por parte do requerente. Assim, restou patente o desinteresse pelo deslinde do feito. Sem prejuizo do quanto acima exposto, certo e trata-se de demanda individual ajuizada em face do Municipio de Limeira com pedido liminar para disponibilizacao de vaga em creche compativel com a idade, proxima da residencia da familia. O Ministerio Publico manifestou-se favoravelmente ao pleito. E o relato do essencial. Fundamento e decido. A pretensao deduzida em juizo deve sernecessariaeadequada, consoante lecionam Antonio Carlos de Araujo Cintra, Ada Pellegrine Grinolver e Candido Rangel Dinamarco,inTeoria Geral do Processo, 1995, Sao Paulo: Malheiros, p. 258: Repousa anecessidadeda tutela jurisdicional na impossibilidade de obter a satisfacao do alegado direito sem a intercessao do Estado ou porque a parte contraria se nega a satisfaze-lo, sendo vedado ao autor o uso da autodefesa, ou porque a propria lei exige que determinados direitos so possam ser exigidos mediante previa declaracao judicial (sao as chamadas acoes constitutivas necessarias, no processo civil e a acao penal condenatoria, no processo penal). Adequacaoe a relacao existente entre a situacao lamentada pelo autor ao vir a juizo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. O provimento, evidentemente, deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa, sob pena de nao ter razao de ser. No caso concreto,nao possui o autor interesse de agir para o ajuizamento desta acao individual, haja vista que, nos termos da Lei 7.347/85, o pedido foi atingido pelos efeitos da coisa julgada que lhe e favoravel nos autos da acao coletiva. O Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo ajuizou acao civil publica no 0001022-21.2014.8.26.0320 (autos fisicos) em face do Municipio de Limeira objetivando garantir o acesso universal e gratuito a educacao infantil, mais precisamente em creches e preescolas, no territorio abrangido pela jurisdicao desta Vara da Infancia e Juventude. A mencionada acao foi julgada procedente e confirmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, cuja o acordao transitou em julgado em 13/08/2014. Com efeito, o processamento da acao deve-se dar em sede de cumprimento de sentenca, uma vez que o artigo 16, da Lei n 7.347/85, na redacao dada pela Lei n 9.494/97, preve que a acao civil publica faz coisa julgada erga omnes nos limites da competencia territorial do orgao julgador. Dispensavel o processo de conhecimento, diante do efeito erga omnes, nos limites da competencia territorial do orgao prolator, da coisa julgada na acao civil publica. Nao ha, assim, interesse de agir no ajuizamento da acao individual, tendo o pleito da parte autora sido contemplado na acao judicial coletiva ajuizada pelo Ministerio Publico de numero no 000102221.2014.8.26.0320 o que garante tratamento isonomico a todos que se encontram em identica situacao. Ante o exposto,JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do merito, com fundamento no art. 487, VI do Codigo de Processo Civil. Custas nao incidentes (art. 141 da Lei 8069/1990). Proceda-se a juntada de copia da certidao de transito em julgado da acao civil publica no 0001022-21.2014.8.26.0320, bem como do V. Acordao prolatado pelo E. Supremo Tribunal Federal e sentenca do Juizo a quo. Anoto que deve a parte exequente proceder a correta distribuicao do cumprimento como incidente processual, conforme artigo 917, 9o e artigo 1.285, ambos das NSCGJ -TJSP e Comunicado no 1632/2015, utilizando a opcao Peticao Intermediaria de 1o Grau e selecionando a classe conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentenca ou 157 - Cumprimento Provisorio de Sentenca ou 12078 - Cumprimento de Sentenca Contra a Fazenda Publica. No requerimento deverao ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG No 16/2016, na seguinte ordem: peticao, sentenca, acordao (se o caso), certidao de transito em julgado (se o caso), procuracao do exequente e do(s) executado(s), se houver; bem como outras pecas processuais necessarias. P.I.C. Limeira, 16 de outubro de 2019. - ADV: JOSE GERALDO DOS SANTOS (OAB 348235/SP) Processo 1005698-19.2019.8.26.0320 - Cumprimento de sentenca - Secao Civel - D.C.I.F. - Vistos. Intime-se o requerente exequente para que tome conhecimento do teor de fls. 17 e seguintes, manifestando-se no prazo de 15 dias. Serve o presente, assinado digitalmente, como oficio. Intime-se e ciencia. - ADV: OSIEL LOURENCO CAETANO (OAB 400540/SP) Processo 1005994-75.2018.8.26.0320 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Fornecimento de Medicamentos - G.S.C. - P.M.L. - Vistos. Intime-se a Municipalidade requerendo que proceda a adequacao pleiteada no tocante a marca e modelo das fraldas ja fornecidas. Arquive-se conforme ja determinado. Serve o presente, assinado digitalmente, como oficio. Intime-se e ciencia. - ADV: JOAO RICARDO MELO AVELAR (OAB 415935/SP), MARCELO CHELI DE LIMA (OAB 391675/SP), ALINE FORMAGGIO (OAB 339583/SP) Processo 1006075-87.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Fornecimento de Medicamentos - A.R.S. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente acao proposta por ANTONY FURLAN contra o MUNICIPIO DE LIMEIRA, determinando que o requerido forneca o leite em po, mencionada no receituario medico. Na inercia, incidira multa diaria no valor de R$ 100,00 ate o limite de 90 dias. Custas e sucumbencia na forma da lei. Dado o valor envolvido, o presente nao esta sujeita ao reexame necessario (CPC, art. 496). Sucumbente a requerida, condeno-a ao pagamento de custas processuais e de honorarios advocaticios que arbitro em R$ 1.000,00. P.R.I. e C. Limeira, 3 de outubro de 2019. - ADV: ADRIANA CRISTINA CIANO (OAB 137376/SP) Processo 1006148-59.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Fornecimento de Medicamentos - Davi Marcolino da Silva - - Valdecir Marcolino da Silva - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente acao por DAVI MARCOLINO DA SILVA contra o MUNICIPIO DE LIMEIRA e a FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO, determinando que os

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