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Diário RO - Justiça

585DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Sem custas e sem honorarios devido a ausencia de qualificacao 
do reu. 
P.R.I.C.
Transitado em julgado, serve o presente como MANDADO 
de despejo do reu e a imissao do autor na posse do imovel, se 
necessario, com o uso de forca, inclusive arrobamento. Ressalto 
que os moveis e utensilios serao entregues a guarda da depositaria 
nomeada.
Tudo cumprido, arquivem-se os autos.
Colorado do Oeste/RO, 9 de janeiro de 2019.
ELI DA COSTA JUNIOR
Juiz de Direito
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO  1a Vara civel, Juizado especial civel, 
Juizado Especial da Fazenda Publica e Juizado da Infancia e 
Juventude de Colorado do Oeste
Forum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaita, 3879 - 
CEP:76.993-000 Fone: (069) 3341-3021/3022  e-mail: [email protected]
tjro.jus.br
AUTOS 7001637-46.2017.8.22.0012 CLASSE MONITORIA (40) 
REQUERENTE
Nome: M.F.VARGAS E CIA LTDA - EPP
Endereco: Av. Rio Negro, 4146, Centro, Colorado do Oeste - RO - 
CEP: 76993-000
ADVOGADO Advogados do(a) AUTOR: MARIA CAROLINE 
CIRIOLI GERVASIO - RO8697, RAFAELA GEICIANI MESSIAS - 
RO0004656
REQUERIDO
Nome: TIAGO DA SILVA AMERICO
Endereco: Rua Nuaruaques, 3381, Centro, Colorado do Oeste - 
RO - CEP: 76993-000
ADVOGADO Advogado do(a) REU: 
DESPACHO 
Foi determinada a expedicao de ordem de indisponibilidade de 
ativos financeiros, que foi devidamente cumprida, conforme extrato 
em anexo.
Desconsiderados eventuais valores irrisorios, insuficientes para 
satisfazer sequer os custos operacionais do sistema, nao foram 
encontrados valores em nome do(s) executado(s).
Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, 
no prazo de 05 (cinco) dias.
Colorado do Oeste/RO, 9 de janeiro de 2019.
ELI DA COSTA JUNIOR
Juiz de Direito
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO  1a Vara civel, Juizado especial civel, 
Juizado Especial da Fazenda Publica e Juizado da Infancia e 
Juventude de Colorado do Oeste
Forum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaita, 3879 - 
CEP:76.993-000 Fone: (069) 3341-3021/3022  e-mail: [email protected]
tjro.jus.br
AUTOS 7001187-06.2017.8.22.0012 CLASSE PROCEDIMENTO 
ORDINARIO (7) REQUERENTE
Nome: MAURICIO LUCIANO KUNZ
Endereco: Linha 9, Km 12, Rumo Rio Escondido, SN, ZONA 
RURAL, Cabixi - RO - CEP: 76994-000
ADVOGADO Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO AUGUSTO DA 
SILVA - RO0003392, VALMIR BURDZ - RO0002086
REQUERIDO
Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Endereco: desconhecido
ADVOGADO Advogado do(a) REU: 
SENTENCA 
I. RELATORIO
MAURICIO LUCIANO KUNZ ajuizou a presente acao previdenciaria 
em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, 
na qual requer o restabelecimento de auxilio-doenca c/c pedido de 
conversao em aposentadoria por invalidez cumulada com pedido 
de tutela de urgencia.
Argumenta, em sintese, que possui a condicao de segurado pelo 
regime geral de previdencia social, todavia, se encontra incapacitado 
de exercer suas atividades habituais, devido ao quadro de doencas 
que lhe acomete. Disse que requereu a concessao do beneficio 
de auxilio-doenca em sede administrativa, todavia, seu pedido foi 
processado como BPC  LOAS e foi negado. Requer a condenacao 
do reu na obrigacao de implantar o auxilio em seu favor.
Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade de justica (id n. 
11121637). Na oportunidade, foi nomeado perito e designada 
pericia, em atencao a recomendacao realizada pelo CNJ, atraves 
do Ato Normativo n. 0001607-53.2015.2.00.0000.
O reu apresentou contestacao (id n. 19120486), na qual arguiu 
preliminar de falta de interesse de agir por ausencia de previo 
requerimento administrativo.
O autor apresentou impugnacao a contestacao (id n. 13236126).
O laudo aportou aos autos em id n. 13428141.
Este juizo determinou a intimacao do perito a esclarecer se o autor 
precisaria de acompanhamento permanente de terceiros.
E o relatorio. Decido.
II. FUNDAMENTACAO
Inicialmente, rejeito a preliminar arguida pelo reu, considerando 
a justificativa apresentada pelo autor na peticao inicial acerca do 
requerimento administrativo, assim como pelo fundamento utilizado 
para o indeferimento do pedido. Assim, reputo desnecessaria a 
comprovacao de requerimento especifico para a aposentadoria por 
invalidez. 
Dito isso, presentes as condicoes para o legitimo exercicio do direto 
de acao, bem como os pressupostos processuais de existencia e 
validade, estando os autos aptos a prolacao da SENTENCA, passo 
a apreciacao do MERITO.
Trata-se de acao que visa o recebimento de aposentadoria por 
invalidez, que possui fundamento no art.42 da Lei n. 8.213, abaixo 
transcrito: 
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando 
for o caso, a carencia exigida, sera devida ao segurado que, 
estando ou nao em gozo de auxilio-doenca, for considerado incapaz 
e insusceptivel de reabilitacao para o exercicio de atividade que 
lhe garanta a subsistencia, e ser-lhe-a paga enquanto permanecer 
nesta condicao.
 1o A concessao de aposentadoria por invalidez dependera da 
verificacao da condicao de incapacidade mediante exame medicopericial a cargo da Previdencia Social, podendo o segurado, as 
suas expensas, fazer-se acompanhar de medico de sua confianca.
 2o A doenca ou lesao de que o segurado ja era portador ao 
filiar-se ao Regime Geral de Previdencia Social nao lhe conferira 
direito a aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade 
sobrevier por motivo de progressao ou agravamento dessa doenca 
ou lesao.
Logo, o segurado incapaz afastado de seu trabalho ou funcao 
habitual por mais de 15 (quinze) dias, que tenha essa condicao 
reconhecida em exame medico pericial (art. 42,  1o), cumprindo 
a carencia igual a 12 contribuicoes mensais (art. 25, inciso I) 
e conservando a qualidade de segurado (art. 15) tera direito ao 
beneficio. 
Dito isso, cinge-se a questao sobre a presenca de todos os requisitos 
para concessao do beneficio pleiteado, alem da qualidade de 
segurada da parte. 
Passo a analise.
I - Qualidade de segurado
A previdencia social divide os seus segurados em duas especies: 
os obrigatorios e os facultativos. O artigo 11 da Lei 8.213/1991 
preve como segurado obrigatorio da Previdencia Social: I - como 
empregado: a) aquele que presta servico de natureza urbana ou 
rural a empresa, em carater nao eventual, sob sua subordinacao 
e mediante remuneracao, inclusive como diretor empregado (...).
No caso em comento, o reu apresentou documentos que comprovam 
que o autor exerceu labor regularmente, cujo recolhimento da 
contribuicao previdenciaria era devidamente realizado, conforme 
documentos anexados aos autos.
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