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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 13 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO XI | No 2686
Municipal sobre o remanejamento da programacao prevista
inicialmente cujo impedimento seja insuperavel; e
 se, ate 20 de novembro, ou ate 30 (trinta) dias apos o termino do
prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal nao deliberar
sobre o projeto, o remanejamento sera implementado por ato do Poder
Executivo, nos termos previstos na lei orcamentaria anual.
9o Apos o prazo previsto no inciso IV do  8 as programacoes
orcamentarias previstas nos  3 e 5 nao serao de execucao
obrigatoria nos casos dos impedimentos justificados na notificacao
prevista no inciso I do  8.
10 Os restos a pagar provenientes das programacoes orcamentarias
previstas nos  3 e 5 poderao ser considerados para fins de
cumprimento das execucoes financeiras previstas nos  3 e 5o deste
artigo, ate o limite de 0,6% (seis decimos por cento) da receita
corrente liquida realizada no exercicio anterior, para as programacoes
das emendas individuais, e ate o limite de 0,5% (cinco decimos por
cento), para as programacoes das emendas coletivas, de iniciativa de
bancada de parlamentares ou de bloco parlamentar do Legislativo
Municipal.
11 Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa
podera resultar no nao cumprimento da meta de resultado fiscal
estabelecida na lei de diretrizes orcamentarias, os montantes previstos
nos  3 e 5 deste artigo poderao ser reduzidos em ate a mesma
proporcao da limitacao incidente sobre o conjunto das demais
despesas discricionarias.
12 Considera-se equitativa a execucao das programacoes de carater
obrigatorio que observe criterios objetivos e imparciais e que atenda
de forma igualitaria e impessoal as emendas apresentadas,
independentemente da autoria.
13 As programacoes de que trata o  5 deste artigo, quando
versarem sobre o inicio de investimentos com duracao de mais de 1
(um) exercicio financeiro ou cuja execucao ja tenha sido iniciada,
deverao ser objeto de emenda pela mesma bancada municipal ou
bloco parlamentar, a cada exercicio, ate a conclusao da obra ou do
empreendimento.
Art. 100. A reserva parlamentar de que trata o artigo 99 da Lei
Organica do Municipio de Dom Feliciano tera como valor referencial
aquele fixado no Projeto de Lei Orcamentaria Anual para o exercicio
do ano subsequente.
Art. 101. O Poder Executivo inscrevera, em Restos a Pagar, os
valores dos saldos orcamentarios referentes as emendas parlamentares
que se verifiquem no final de cada exercicio.
Paragrafo unico. Os restos a pagar poderao ser considerados para fins
de cumprimento da execucao financeira, ate o limite de 0,6% (seis
decimos por cento) da receita corrente liquida realizada no exercicio
anterior.
Art. 102. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes
orcamentarias, ao orcamento anual e aos creditos adicionais serao
apreciados por Comissao permanente da Camara, nos termos
regimentais.
1o As emendas ao projeto de lei do orcamento anual, ou a projeto que
o modifique, devem indicar os recursos necessarios, admitidos apenas
os provenientes de anulacao de despesa, observadas as restricoes
determinadas na Constituicao Federal.
2o O Prefeito podera, por meio de mensagem, propor, a comissao,
modificacao nos projetos a que se refere este artigo enquanto nao
iniciada a votacao na mesma.
Art. 103. A execucao orcamentaria observara os limites estabelecidos
na legislacao federal pertinente, principalmente quanto a execucao de
novos programas e projetos, abertura de credito adicional e operacao
de credito, ficando autorizado ao titular de cada um dos Poderes a
possibilidade de emitir decretos de suplementacao no percentual de
5% sobre o valor global do orcamento, mediante previo percentual
fixado na lei de orcamento.
Art. 104. A despesa com pessoal ativo e inativo do Municipio nao
podera exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
Paragrafo unico. O descumprimento dos limites estabelecidos sujeita o
Municipio a adotar as providencias previstas na Constituicao Federal e
em legislacao que a complemente.

Art. 105. A execucao orcamentaria deve ser orientada pela
transparencia, sendo obrigatorio que o Municipio preste contas, nos
termos da lei federal pertinente.
Art. 106. Os recursos correspondentes as dotacoes orcamentarias,
compreendidos tambem os creditos suplementares e especiais
destinados a Camara, ser-lhe-ao repassados no prazo previsto na
Constituicao.
TITULO V
DA ORDEM SOCIAL
CAPITULO I
DISPOSICAO GERAL
Art. 107. A ordem social tem como base o primado do trabalho e
como objetivo o bem-estar e a justica social.
1o As politicas publicas municipais de carater social sao planejadas,
elaboradas e implantadas sob os principios da descentralizacao,
universalizacao, transparencia e participacao comunitaria.
2o O Municipio podera, no exercicio das politicas publicas
municipais de carater social, subvencionar entidade beneficente de
direito publico ou privado, nos termos da lei.
CAPITULO II
DA SAUDE
Art. 108. A saude e direito de todos e dever do Poder Publico,
assegurada mediante:
 politicas publicas que visem ao bem estar fisico, mental e social do
individuo e da coletividade, a reducao e a busca da eliminacao do
risco de doencas e outros agravos, abrangendo o ambiente natural, os
locais publicos e de trabalho;
 acesso universal e igualitario as acoes e servicos de saude, em todos
os niveis de complexidade;
 atendimento integral do individuo, abrangendo a promocao,
preservacao e recuperacao da saude.
1o A saude tem como fatores determinantes e condicionantes, entre
outros, a alimentacao, a moradia, o saneamento basico, o meio
ambiente, o trabalho, a renda, a educacao, o transporte, o lazer e o
acesso aos bens e servicos essenciais.
2o O Municipio devera adotar politicas publicas que promovam os
fatores referidos no paragrafo anterior, demonstrando sua eficacia para
a efetivacao dos objetivos inerentes a acao publica voltada para a
saude.
Art. 109. As acoes e servicos de saude sao de relevancia publica e
cabem ao Poder Publico sua regulamentacao, fiscalizacao e controle,
na forma de lei.
Paragrafo unico. O dever do Municipio nao exclui o das pessoas, da
familia, das empresas e da sociedade.
Art. 110. As acoes e servicos de saude de responsabilidade do sistema
municipal de saude fazem parte do Sistema Unico de Saude, que se
organiza de acordo com as diretrizes estabelecidas na Constituicao
Federal e em legislacao federal pertinente.
Art. 111. Compete ao Municipio, alem de outras atribuicoes previstas
na legislacao federal:
 a elaboracao e atualizacao periodica do plano municipal de saude,
em consonancia com os planos estadual e federal e com a realidade
epidemiologica;
 a direcao, gestao, controle e avaliacao das acoes de saude a nivel
municipal;
 a administracao do fundo municipal de saude e a elaboracao de
proposta orcamentaria;
 o controle da producao ou extracao, armazenamento, transporte e
distribuicao de substancias, produtos, maquinas e equipamentos que
possam apresentar riscos a saude da populacao;
 o planejamento e execucao das acoes de vigilancia epidemiologica e
sanitaria, incluindo os relativos a saude dos trabalhadores e ao meio
ambiente, em articulacao com os demais orgaos e entidades
governamentais.

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