Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TRE

Ano 2019  , Numero 150 Sao Paulo, quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Pagina 28
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-sp.jus.br
ASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS DE EXERCICIO FINANCEIRO - 2018
INTERESSADO: 17  PARTIDO SOCIAL LIBERAL  PSL
JONAS FAULIN DE SOUZA JUNIOR (presidente)
ROSANGELA MAGALHAES (tesoureira)
ADVOGADO: LEANDRO HENRIQUE GONCALVES CESAR  OAB: 258.193/SP
SENTENCA 
Vistos, etc...
I. RELATORIO
Versam os autos sobre Prestacao de Contas do Exercicio Financeiro de 2018, do Diretorio Municipal do 17  PARTIDO SOCIAL LIBERAL  PSL 
do municipio de Campos do Jordao/SP.
Foi apresentada a Declaracao de Ausencia de Movimentacao de Recursos as fls. 02/03, a qual nao estava assinada pelos atuais presidente e 
tesoureiro.
Os interessados foram intimados (fls. 11/15) para apresentarem nova declaracao de ausencia de movimentacao financeira, nos termos do 
art. 28,  3o, da Resolucao TSE no 23.546/2017.
Os interessados protocolaram nova Declaracao de Ausencia de Movimentacao de Recursos, devidamente assinada pelo Presidente e 
Tesoureiro (fls. 16/22)
Publicado edital, fls. 25/28, e decorrido o prazo de 03 dias sem impugnacao, conforme certidao de fl. 29.
Certidao a fl. 30/31, relativa aos extratos bancarios, recibos de doacoes ou repasse de recursos do fundo partidario enviados a Justica 
eleitoral nos termos do art. 45, II e III, da Resolucao TSE no 23.546/2017, tendo sido detectada movimentacao financeira atraves dos 
extratos de fl. 31
Foi elaborada manifestacao tecnica (fl. 32) pela desaprovacao das contas do orgao partidario, nos termos do art. 46, III, c, da Resolucao 
TSE no 23.546/2017, com aplicacao das sancoes cabiveis ao orgao partidario e seus responsaveis e a disponibilizacao do processo ao 
Ministerio Publico Eleitoral para apuracao da pratica de crime eleitoral, em especial, o previsto no artigo 350 do Codigo Eleitoral, nos 
termos do art. 45, VIII, c, da Resolucao TSE 23.546/2017.
Manifestando-se no feito, opinou o Ilustre Representante do Ministerio Publico Eleitoral, conforme fl. 36, pelo ACATAMENTO do parecer do 
tecnico judiciario de fl. 32.
Os interessados foram devidamente intimados (fls.39/47) para se manifestarem sobre as informacoes e documentos apresentados no 
processo, nos termos do art. 45, VII, da Resolucao TSE no 23.546/2017, tendo transcorrido o prazo de 03 (tres) dias sem manifestacao das 
partes (fl.48).
E o Relatorio. Passo a decidir.
II. FUNDAMENTACAO
A especie e regulada pela Lei n.o 9.096/95, que dispoe sobre partidos politicos, e pela Resolucao n.o 23.546/2017 do Tribunal Superior 
Eleitoral  TSE.
Dispoe o art. 45 da Resolucao n.o 23.546/2017 do TSE:
Art. 45. Na hipotese de apresentacao da declaracao de ausencia de movimentacao de recursos, na forma do  2o do art. 28, a autoridade 
judiciaria determina, sucessivamente:
(...)
VIII  a submissao do feito a julgamento, observando que:
c) na hipotese de a declaracao apresentada nao retratar a verdade, a autoridade judiciaria deve determinar a aplicacao das sancoes 
cabiveis ao orgao partidario e seus responsaveis, na forma do art. 46, e a disponibilizacao do processo ao MPE para apuracao da pratica de 
crime eleitoral, em especial, o previsto no art. 350 do CE. (Grifo nosso)
Compulsando os autos, verifica-se que os interessados declararam nao ter movimentado recursos financeiros ou bens estimaveis em 
dinheiro, o que nao condiz com a verdade, conforme depreende-se dos extratos de de fl. 31.
Contudo, no periodo de 18/06/2018 a 20/12/2018 a direcao partidaria movimentou a conta 261653, agencia 905, do Banco do Brasil, com 
emissao de varios cheques emitidos para Gran Leste Imoveis LTDA-ME, Brasil Sports Marketing Esportivo LTDA ME e Carmelino Ferreira 
Santos, no valor total de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), conforme extratos de fl. 31.
Em que pese a devolucao dos cheques, por insuficiencia de fundos, a mera emissao dos cheques ja demonstra a assuncao de dividas, o que 
configura movimentacao financeira, incompativeis com a declaracao de ausencia de movimentacao de recursos financeiros prestada.
III. DISPOSITIVO
Ante o acima exposto, JULGO DESAPROVADAS as contas do EXERCICIO de 2018 do PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, do Municipio de 
Campos do Jordao/SP, nos termos do art. 45, VIII, c, e art. 46, III, c da Resolucao TSE no 23.546/2017.
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.