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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 1138 a Central de Distribuicao de Mandados, com endereco a Rua Bernardino de Campos, 770 - Tel. (19) 3571-3590, a fim de acompanhar e fornecer os meios necessarios para o cumprimento do Mandado 318.2019/016238-9. - ADV: NATHALIA GILDO FIORAMONTE FANTIN (OAB 381273/SP) Processo 0002358-90.2019.8.26.0318 (processo principal 1001061-31.2019.8.26.0318) - Cumprimento de sentenca - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - Strong Time Marcial & Fitness Ltda. ME - Vistos. Fls. 16/17: Considerando que nao existe distincao entre a empresa e o seu unico socio para efeito de responsabilidade perante terceiros, defiro o requerimento formulado pelo credor. Em se tratando de empresa individual, a pessoa fisica que a representa se identifica com a sociedade, razao pela qual a execucao podera ter seguimento em relacao aos dois, independente da desconsideracao da personalidade juridica e nova citacao. Desta forma, os bens do empresario individual respondem pelas obrigacoes e como corolario pelas dividas contraidas pela empresa. Nesse sentido: Penhora - Desconsideracao da personalidade juridica - Microempresa Inexistencia de distincao entre a firma individual e a pessoa fisica do comerciante - Agravada que, alem de microempresa, e firma individual Responsabilidade por obrigacoes assumidas pela agravada que recai sobre o patrimonio individual de seu titular - Autorizada a penhora de bens pertencentes ao titular da empresa agravada - Agravo provido (Vigesima Terceira Camara de Direito Privado do Tribunal de Justica, Agravo de Instrumento n 7.367.171-3, Relator Jose Marcos Marrone, julgamento em 09 de setembro de 2.009). No mais, determino que se proceda a indisponibilidade e transferencia de ativos financeiros do proprietario da executada depositado em instituicoes financeiras (art. 854 do CPC). Juntem-se a seguir as requisicoes e eventuais transferencias. Sem prejuizo, proceda-se ao bloqueio de eventuais veiculos em nome da executada, via sistema Renajud. Int Leme, 18 de novembro de 2019 - ADV: PATRICIA DA CUNHA (OAB 382306/SP), NATHALIA GILDO FIORAMONTE FANTIN (OAB 381273/SP) Processo 0002401-27.2019.8.26.0318 (processo principal 0001265-34.2015.8.26.0318) - Cumprimento de sentenca - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - Priscila Volpi Bertini - TELEFONICA BRASIL S.A - Vistos. 1. Recebo o Recurso Inominado de fls. 79/90 apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei no 9.099/95. 2. Vista a parte contraria para as contrarrazoes. 3. Apos, remetam-se os autos ao E. Colegio Recursal da 11a C.J., com sede em Pirassununga, com as nossas homenagens. 4. Intimem-se. - ADV: PRISCILA VOLPI BERTINI (OAB 289400/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP) Processo 0002506-04.2019.8.26.0318 (processo principal 0004776-35.2018.8.26.0318) - Cumprimento de sentenca - Prestacao de Servicos - Santa Casa Saude Irmandade da Santa Casa de Misericodia de Leme - Vistos. Manifeste-se a exequente, no prazo de cinco dias, acerca das peticoes e documentos juntados pela executada as fls. 29/37 e 41/50. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS (OAB 198693/SP), ALEXANDRE ANITELLI AMADEU (OAB 202934/SP) Processo 0002579-10.2018.8.26.0318 (processo principal 3005078-86.2013.8.26.0318) - Cumprimento de sentenca - Perdas e Danos - Paulo Raskauskas Filho - Telecomunicacoes de Sao paulo SA - Vistos. Cumprida a determinacao de fls. 177, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP), PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP) Processo 0002671-51.2019.8.26.0318 (processo principal 1004684-40.2018.8.26.0318) - Cumprimento de sentenca - Locacao de Imovel - Ana Lucia Passarinho Ramos - Intimacao a parte autora para entrar em contato com a Central de Distribuicao de Mandados, com endereco a Rua Bernardino de Campos, 770 - Tel. (19) 3571-3590, a fim de acompanhar e fornecer os meios necessarios para o cumprimento dos Mandados 318.2019/016192-7 e 318.2019/016193-5. - ADV: MICHELE ANGELICA GONCALVES BUENO (OAB 371127/SP) Processo 0003355-44.2017.8.26.0318 (processo principal 0001265-34.2015.8.26.0318) - Cumprimento de sentenca - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - Valter Aparecido Pelais - Vistos. O CMDCA tem demonstrado profunda dificuldade para dar destinacao aos numerarios a ele repassados relativamente aos Processos nos. 0004227-64.2014, 0000593-89.2016, 1001262-62.2015/01, 0001106-23.2017, 0005935-81.2016, 0005287-04.2016, 0000816-76.2015, e, sobretudo, para prestar contas. Ha tres repasses que foram realizados no ano de 2017, em relacao aos quais somente em junho de 2019 houve informacoes sobre a destinacao, sem, entretanto, a juntada dos comprovantes de transferencias bancarias. Alem disso, as prestacoes de conta nao fazem referencia aos processos de onde sairam os recursos de modo pormenorizado, o que dificulta a conferencia, fragilizando a fiscalizacao. Acrescente-se que foram realizadas duas reunioes com os representantes do CMDCA, uma delas com a presenca da Secretaria Municipal de Assistencia Social, cobrando-se a adequada prestacao de contas. Tal situacao, no minimo, afigura-se impropria e lamentavel, tendo em vista o volume de recursos repassados. Diante desse quadro, a fim de se buscar destinacao mais celere e evitar dificuldades e riscos juridicos com a prestacao de contas, determino a transferencia do valor de R$ 280.221,95, devidamente atualizado, para a conta judicial destinataria das prestacoes pecuniarias decorrentes das transacoes penais (3900123459977). Int. Leme, 18 de novembro de 2019. - ADV: PRISCILA VOLPI BERTINI (OAB 289400/SP) Processo 0004029-85.2018.8.26.0318 (processo principal 0006981-71.2017.8.26.0318) - Cumprimento de sentenca - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Isabel Cristina Orlandini - Intimacao a parte autora para entrar em contato com a Central de Distribuicao de Mandados, com endereco a Rua Bernardino de Campos, 770 - Tel. (19) 3571-3590, a fim de acompanhar e fornecer os meios necessarios para o cumprimento do Mandado 318.2019/016209-5. - ADV: MARCO DOPP ARLE (OAB 373028/SP) Processo 0004117-89.2019.8.26.0318 (processo principal 1005054-19.2018.8.26.0318) - Cumprimento de sentenca - Cheque - Rodrigo dos Santos Medina - Vistos. 1. Ante o requerimento retro, inicie-se a execucao intimando-se a parte devedora para pagamento do debito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir a multa de 10% prevista no art. 523, 1o, do CPC. Sem prejuizo, a fim de proteger interesse de terceiros de boa-fe, proceda-se desde logo ao bloqueio de eventuais veiculos em nome da parte devedora, via sistema RenaJud. 2. Se nao houver pagamento, apesar de intimada a tanto a parte devedora, proceda-se a indisponibilidade e transferencia de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, via sistema BacenJud, computando-se, se o caso, a multa prevista no item 1. Juntem-se os detalhamentos das ordens judiciais de bloqueio de valores, se positivas. 3. Se frutifera a busca de ativos via sistema BacenJud, intime-se a parte executada, nos termos do art. 854, 3o, do CPC, consignando-se que, apos o decurso do prazo previsto nesse dispositivo, independentemente de nova intimacao, iniciar-se-a o prazo para oferecimento de embargos (Enunciado 93 do FONAJE). 4. Inexistindo veiculos em nome da parte executada e nao sendo encontrados ativos financeiros, expeca-se mandado para livre penhora, ja computada, se o caso, a multa prevista no item 1. 5. Caso nenhum bem penhoravel seja encontrado pelo Oficial de Justica, aguarde-se por improrrogaveis 30 (trinta) dias a indicacao pela parte credora de eventuais bens passiveis de penhora. 6. Decorrido o prazo sem localizacao de bens ou de endereco, o processo sera extinto, aplicando-se por analogia o art. 53, 4o, da Lei no 9.099/95 (Enunciado 75 do FONAJE), independentemente de nova intimacao. 7. Int. - ADV: RICARDO AURELIO DONADEL (OAB 300532/SP), BEATRIZ PIRES DOMINGUES TORRES DE SA (OAB 402888/SP) Processo 0004117-89.2019.8.26.0318 (processo principal 1005054-19.2018.8.26.0318) - Cumprimento de sentenca - Cheque - Rodrigo dos Santos Medina - Intimacao da parte exequente para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, memoria de

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