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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 351 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. em razao de sua alegada inadimplencia. Sentenca que extingue o processo sem resolucao do merito, ao entendimento de ser a notificacao premonitoria pressuposto de constituicao e desenvolvimento valido e regular do processo. Apelo a buscar a cassacao do ato. 1. A falta de disposicao legal, ao contrario do que ocorre nas acoes de busca e apreensao do Decreto-lei 911/69, nas de reintegracao de posse de bem dado ao devedor em arrendamento mercantil, movida pela arrendadora em face do arrendatario inadimplente, nao ha, a despeito da Sumula 369 do STJ, necessidade de previa notificacao premonitoria do devedor, de acordo, alias, com varios precedentes deste tribunal. 2. Tal notificacao nao e pressuposto de constituicao e desenvolvimento valido e regular do processo. 3. Recurso ao qual se da provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 009. APELACAO 0013247-03.2015.8.19.0007 Assunto: Extensao de Vantagem aos Inativos / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Acao: 0013247-03.2015.8.19.0007 Protocolo: 3204/2016.00230135 - APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: FABIANA POMPEU PINTO OAB/RJ-120154 APELADO: CLEUZA DE ALMEIDA PARREIRA ADVOGADO: RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA OAB/RJ-101347 Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: APELACAO CIVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICIPIO DE BARRA MANSA. PROFESSOR. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL No 11.738/2008. Acao cognitiva ajuizada por professora da rede publica de ensino do Municipio de Barra Mansa, objetivando a adequacao de seus vencimentos ao piso nacional da categoria, na forma da Lei Federal no 11.738/2008, com o pagamento das diferencas devidas. Sentenca de procedencia. 1.A Lei no 11.738/08, que regulamenta a alinea e do inciso III do caput do art. 6o do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magisterio publico da educacao basica, nao retirou dos entes federados a competencia para definir o salario do magisterio publico de cada um, desde que o facam levando em conta a restricao legal estabelecida naquele diploma, ou seja, observando o minimo previsto nacionalmente como piso do magisterio. 2.Desse modo, forcoso reconhecer a necessidade de adequacao dos entes municipais ao disposto na legislacao atinente ao tema, devendo eles adotar as providencias cabiveis a fim de cumprir a norma supramencionada, no que diz respeito ao piso salarial a ser implementado. 3.No caso em tela, restou demonstrado atraves dos documentos acostados aos autos , que a autora vem percebendo vencimento basico inferior ao valor estabelecido pela Lei Federal no 11.738/08. 4.Desprovimento da apelacao. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 010. APELACAO 0018643-89.2012.8.19.0063 Assunto: Concessao / Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: 0018643-89.2012.8.19.0063 Protocolo: 3204/2016.00181110 - APELANTE: CELI DE ALMEIDA ADVOGADO: MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO OAB/RJ-072682 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: DIREITO PREVIDENCIARIO E ADMINISTRATIVO. PENSAO POR MORTE. FILHA MAIOR DIVORCIADA. Acao cognitiva ajuizada por filha de servidora estadual falecida, alegadamente maior e divorciada, a buscar o direito a pensao por morte da genitora. Sentenca de improcedencia. Apelo da autora1.Considerando a data do obito da servidora, Estela Cavaliere de Almeida, ocorrido em 15.12.2007 , e o principio tempus regit actum, nos termos da Sumula 340 do STJ, verifica-se que no caso em debate incide a Lei Estadual no 3.189, de 22.02.99, que alterou a redacao do aludido art. 29, de modo a excluir o direito dos filhos maiores de 21 anos ao beneficio em comento.2.Desse modo, as alteracoes introduzidas pela Lei de no 3.189/99 ja nao contemplavam o direito da autora ao beneficio na condicao de filha maior, motivo pelo qual nao ha como prosperar o recurso ofertado.3.Apelo ao qual se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 011. APELACAO 0457856-29.2012.8.19.0001 Assunto: Excesso de Execucao / Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0457856-29.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00274404 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRE CANTANHEDE AMELIO APELADO: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S A ADVOGADO: DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA OAB/RJ-113364 Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELACAO. EMBARGOS A EXCECUCAO. DUPLICATA MERCANTIL.1.A Duplicata e um titulo causal, o que significa dizer, que ela so podera ser emitida para documentar o credito decorrente de negocio juridico (compra e venda a prazo); 2.As alegacoes recursais suscitam fatos nao constantes dos autos; 3.Da propositura da acao executiva, nao se acompanha planilha de calculos contabilizando correcao monetaria e juros, restando cobrado o mesmo valor originario, juntamente com a demonstracao da causalidade e aceite, o que, a principio, mantem as caracteristicas do titulo executivo extrajudicial; 4. Recurso ao qual se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 012. APELACAO 0048224-30.2012.8.19.0038 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: 0048224-30.2012.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00222069 - APELANTE: PATRICIA MARIA DA MOTA ADVOGADO: MARILENE BARREIROS VENUTO OAB/RJ-144089 APELADO: CFC PINHEIRO RAMOS LTDA ADVOGADO: LORIVAL ALMEIDA DE OLIVEIRA OAB/RJ-085683 APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: FLAVIO GUIMARAES GONCALVES Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: Direito Administrativo. Acao indenizatoria. Realizacao de aulas praticas em auto escola. Agendamento de prova pratica junto ao DETRAN em data de atendimento da autora junto a DP. Autora nao informou a impossibilidade de comparecimento ao Detran e faltou ao exame. Novos exames realizados em datas posteriores, sendo certo que a autora conseguiu aprovacao, e a habilitacao Categoria D Inexistencia de prejuizo a justificar condenacao por dano moral. Recurso ao qual se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 013. APELACAO 0015333-96.2010.8.19.0014 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Acao: 0015333-96.2010.8.19.0014 Protocolo: 3204/2016.00275025 - APELANTE: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA BARCELOS EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR OAB/RJ-113872 APELADO: MARIVALDO BATISTA NOGUEIRA APELADO: ALDAIR JOSE MANHAES DE AZEREDO APELADO: ARLETE CRISPIM BASTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator:

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