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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

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Requerido: Prefeitura Municipal de Ipixuna do Para Vistos, Trata-se de impugnac"o ao cumprimento de
sentenca proposta pelo Municipio de Ipixuna do Para, cujo escopo e o excesso de execuc"o, sustentando
ser devido somente o eventual saldo de salario existente referente ao periodo de dezembro de 2012, n"o
havendo que se cogitar o 13o salario integral de 2012. O impugnado em sua manifestac"o suscitou
preliminarmente a ausencia dos requisitos legais da impugnac"o ao cumprimento de sentenca, uma vez
que o impugnante sustentou o excesso de execuc"o, porem deixou de apresentar o valor que entende
devido, e ainda que as alegac"es por ele arguidas s"o intempestivas em raz"o da operac"o da coisa
julgada. Por fim, requereu a expedic"o do RPV para pagamento do credito no valor de R$38.913,40 (trinta
e oito mil, novecentos e treze reais e quarenta centavos) em favor da exequente e R$7.782,68 (sete mil,
setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos) a titulo de honorarios advocaticios,
renunciando aos valores que excedam a 30 (trinta) salarios minimos nos termos da lei. E o sucinto
relatorio. Decido. Na hipotese vertente, verifico que de fato assiste raz"o a impugnada, haja vista que a
tese sustentada pelo impugnante de excesso de execuc"o, n"o se fez acompanhar dos calculos referentes
ao valor tido como correto, nos termos do 4o do artigo 525 do Codigo de Processo Civil. N"o bastasse
isso, imp"e-se ressaltar que a pretens"o do impugnante tambem esbarraria no efeito preclusivo da coisa
julgada material, isto porque pretende rediscutir em sede de impugnac"o ao cumprimento de sentenca
materia que ja foi ventilada na fase de conhecimento (merito da propria sentenca condenatoria), e que
frise-se reconheceu o direito da parte autora ao recebimento das parcelas remuneratorias (salario retido de
dezembro de 2012 e 13o salario integral do ano de 2012) independentemente do vinculo contratual
temporario. Por derradeiro, n"o se vislumbra a existencia de litigancia de ma-fe por parte do impugnante,
uma vez que ausente a demonstrac"o de que o teria agido de forma temeraria, incorrendo em alguma das
hipoteses previstas no art. 80 e incisos, do Codigo de Processo Civil. ISTO POSTO, e considerando o que
mais dos autos consta, REJEITO a impugnac"o ao cumprimento de sentenca, o que faco com fundamento
no art. 535, 2o, do CPC, e homologo o calculo apresentado pelo exequente as fls. 83/84, observado a
renuncia de valores excedentes a 30 (trinta) salarios minimos para fins de expedic"o de RPV, para que
produza seus efeitos legais e juridicos. Certificado o transito em julgado, expeca-se 2 (duas) Requisic"es
de Pequeno Valor - RPV"s, para pagamento do credito no valor limite do RPV, isto e, de 30 (trinta) salarios
minimos em favor da exequente DEISE CRISTINA NICOLETTI e outro no valor de R$7.782,68 (sete mil,
setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos) a titulo de honorarios advocaticios ao patrono
da exequente, DR. CLEITON RODRIGO NICOLETTI (OAB/PA No 17.248), tudo no nos termos do art. 5o
da Resoluc"o no 29 de 11 de novembro de 2016 da Presidencia do Tribunal de Justica do Estado do Para.
INTIME-SE o Municipio-executado para pagamento no prazo de 02 (dois) meses, da quantia necessaria a
satisfac"o do credito, ressaltando que fica a cargo deste a atualizac"o do valor ate o pagamento, bem
como o calculo das retenc"es legais (art. 5o,  2o da mesma Resoluc"o). Como n"o fora informado a conta
bancaria para recebimento dos valores, determino, desde logo, a abertura de subconta judicial para o
deposito do valor referente ao pagamento dos RPV"s da exequente, apos recolhidas as custas, expeca-se
o competente alvara. Satisfeito o objeto do pedido e efetuada a prestac"o jurisdicional, arquivem-se os
autos, com as baixas necessarias. Cumpra-se. Ipixuna do Para, 01 de agosto de 2019. Savio Jose de
Amorim Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Ipixuna do Para PROCESSO:
00025422620168140111 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS Acao: Procedimento Comum em: 10/09/2019
REQUERENTE:LUCINEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS Representante(s): OAB 7036 - CARLOS
BENEDITO MORAES (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO BRADESCO SA Representante(s): OAB
15201-A - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO) . CARTA DE INTIMACAO Em, 10 de
setembro de 2019 Ref. Processo no. 0002542-26.2016.8.14.0111 Requerente: Lucineide Oliveira dos
Santos Advogado: Carlos Benedito Moraes, OAB/PA no 7036 Requerido: Banco Bradesco Advogado:
Nelson Willian Fratoni Rodrigues, OAB/PA no 15.201-A Classe: Busca e Apreensao Assunto: Intimacao
Por meio desta publicacao fica Vossa Senhoria intimada da decisao proferidas as fls. 176, dos autos do
processo no0002542-26.2016.8.14.0111, abaixo transcrita: DECIS"O Recebo o recurso, somente no efeito
devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Intime-se o recorrido para apresentar contrarraz"es, no prazo de 10
(dez) dias. Certifique-se acerca da tempestividade das contrarraz"es, acaso apresentadas. Apos, com ou
sem as contrarraz"es, encaminhe-se o processo a Turma Recursal. Ipixuna do Para, 07 de agosto de
2019. Savio Jose de Amorim Santos Juiz de Direito Atenciosamente, Gustavo de Oliveira Santos Analista
Judiciario Mat. 145505 PROCESSO: 00047077520188140111 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS Acao: Busca e
Apreensao em: 10/09/2019 REQUERENTE:B V FINANCEIRA S A C F I Representante(s): OAB 150060 HUDSON JOSE RIBEIRO (ADVOGADO) REQUERIDO:EDSON CUSTODIO DA SILVA JUNIOR. CARTA
DE INTIMACAO Em, 10 de setembro de 2019 Ref. Processo no. 0004707-75.2018.8.14.0111 Requerente:


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