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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 536 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 011. APELACAO 0003466-71.2017.8.19.0011 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Acao: 0003466-71.2017.8.19.0011 Protocolo: 3204/2018.00647526 - APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE SILVEIRA DE ANDRADE OAB/RJ-114710 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES APELADO: MARCIA DE ARAUJO BERNADINO REP/P/S/CURADORA ANGELA DE ARAUJO BERNARDES DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACOES CIVEIS. Direito constitucional e administrativo. Acao de obrigacao de fazer consistente no fornecimento de medicamento. Sentenca de procedencia. Irresignacao recursal exclusiva sobre o capitulo dos onus sucumbenciais. Distincao do conceito juridico entre custa judiciais e taxa judiciaria. Entes publicos que somente gozam de isencao na hipotese de serem autores de demanda judicial e comprovarem reciprocidade. Inteligencia da norma contida no artigo 115, caput, do Decreto-lei n. 05/1975 (Codigo Tributario Estadual). Municipio e Estado que figuraram em litisconsorcio passivo e restaram sucumbentes. Dever de pagar taxa judiciaria. Inteligencia do verbete sumular n. 145, do TJ-RJ e do Enunciado Administrativo n. 42, do FETJ - Fundo Especial do Tribunal de Justica. Confusao patrimonial. Nao ocorrencia, pois a taxa judiciaria tem como objetivo assegurar recursos para a modernizacao do Poder Judiciario, na forma do artigo 99, caput, da CF. Inaplicabilidade, na especie, da norma contida no artigo 381, do Codigo Civil. Precedentes. Sentenca mantida, com majoracao dos honorarios advocaticios em desfavor da municipalidade, na forma do artigo 85, 11, do CPC/2015. NAO PROVIMENTO DOS RECURSOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 012. APELACAO 0003852-63.2015.8.19.0208 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0003852-63.2015.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00395160 - APELANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP-128341 APELANTE: CARMEM LUCIA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO. Acordao que deu parcial provimento ao recurso da Embargante e negou provimento ao recurso da Embargada. Materia suscitada nos embargos que foi devidamente apreciada pelo acordao. Prequestionamento dito "numerico" de dispositivos legais que foram apreciados pelo v. acordao, ainda que nao citados expressamente, que nao merece conhecimento. Prequestionamento de dispositivos legais nao mencionados em razoes recursais que nao pode ser conhecido. Ausencia de vicio que justifique a integracao do v. acordao. Aplicacao da multa de 2% do valor da causa prevista pelo artigo 1.026, 2o do NCPC, diante do carater manifestamente protelatorio. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos de declaracao, nos termos do voto do Relator. 013. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0004029-97.2014.8.19.0002 Assunto: Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: 0004029-97.2014.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00559511 - APTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ADVOGADO: ANDREA CARLA CINTRA ARAUJO GUEDES BARBOSA OAB/RJ-155684 ADVOGADO: CRISTIANE PESSOA CAVALCANTE OAB/RJ-119826 APDO: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO TEIXEIRA DA FONSECA OAB/RJ-060530 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL E REMESSA NECESSARIA. Acao de cobranca. Prestacao de servicos para fundacao municipal de saude. Inadimplencia reconhecida. Aceitacao expressa de prorrogacao contratual no periodo de 01/12 a 27/12 de 2011, em virtude do termino de validade do contrato n. 182/2006. Cobranca dos servicos que se mostra licita, inobstante nao tenham sido observadas determinadas formalidades, como a emissao de nota fiscal. Valores constante das planilhas anexadas com a peticao inicial que nao foram impugnados via planilha contraposta. Nao producao de prova pericial contabil. Honorarios advocaticios que devem ser fixados com base nas normas do CPC/2015, diploma processual vigente ao tempo em que prolatada a sentenca. Fixacao que deve observar a progressividade decrescente contida no artigo 85, 3o, I a V, e 5o, do CPC/2015. Ausencia de previsao legal para fixacao por equidade, por nao se tratar de causa sem proveito economico, inestimavel ou de valor irrisorio. Inaplicabilidade da norma contida no artigo 85, 8o, do CPC/2015. Correcao monetaria e juros de mora que devem observar as normas contidas na redacao original do artigo 1o-F, da Lei n. 9.494/1997, ate 29/06/2009; na redacao que lhe foi dada pela Lei n. 11.960/2009, no periodo compreendido entre 30/06/2009 e 24/03/2015; e, a partir de 25/03/2015, correcao monetaria com base no IPCA-E e juros com base nos indices aplicados para os depositos de poupanca. Observancia do que restou decidido pelo E. S.T.F. no julgamento das ADI's n. 4.357 e 4.425, bem como no RE n. 870.947-SE, julgado em sede de repercussao geral. Taxa judiciaria. Fundacao Municipal que faz jus a isencao do pagamento tao somente das custas processuais, posto que, na condicao de re sucumbente, deve arcar com o pagamento da taxa judiciaria. Precedentes. Inteligencia do verbete sumular n. 145, do E. TJ/RJ. Sentenca parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENCA EM SEDE DE REEXAME NECESSARIO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Falou a advogada da apelante. 014. APELACAO 0004133-74.2015.8.19.0028 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: 0004133-74.2015.8.19.0028 Protocolo: 3204/2018.00489682 - APELANTE: CARLA FELIX FARIAS ADVOGADO: FABIENI RODRIGUES BARCELOS PINTO OAB/RJ-154596 APELANTE: MACAE REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELANTE: JOAO FORTES ENGENHARIA SA ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA AZEVEDO OAB/RJ-098915 APELANTE: SERTENGE SA ADVOGADO: RICARDO MARFORI SAMPAIO OAB/RJ-161295 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO RECIPROCOS EM APELACAO CIVEL. Arguicoes de omissao e contradicao, bem como de julgamento extra petita. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Embargante SERTENGE que participou da relacao juridica de direito material, e, sendo esta de natureza consumerista, possui responsabilidade solidaria em relacao aos problemas e prejuizos causados a promitente compradora do imovel. Inocorrencia de julgamento extra petita, pois houve expresso pedido de ressarcimento de alugueres que foram pagos durante o periodo de mora. Ausencia de impugnacao de tal fato na apelacao civel. Inovacao recursal. Acordao embargado que se encontra devidamente fundamentado, tendo abordado e enfrentado todas as questoes faticas e de direito que foram submetidos a julgamento. Observancia das normas contidas nos arts. 926 e 927, do CPC/15. Sucumbencia reciproca corretamente imposta. Atraso na entrega do imovel

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