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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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reducao do valor de seu beneficio, se dirigiu a agencia do INSS mais proxima, momento em que descobriu
a existencia de diversos descontos de cartao de credito em seu beneficio previdenciario. Aduz que nao
contratou qualquer servico de cartao de credito, nem delegou poderes a outras pessoas para faze-lo, alem
de que nao utilizou o suposto cartao de credito, sendo indevidos os referidos descontos em seu beneficio
previdenciario. Alega que os descontos indevidos na conta do requerente, causou reducao inesperada de
seu beneficio previdenciario, ocasionando varios transtornos e dificuldades financeiras ao mesmo. E O
BREVE RELATO. DECIDO. Defiro a gratuidade pleiteada. A parte autora alega que o requerido vem
realizando descontos indevidos de seus rendimentos mensais, decorrentes de diversos descontos de
cartao de credito, realizados em seu nome pela instituicao financeira sem contratacao legal. Requer a
tutela de urgencia para que seja determinada a abstencao de qualquer desconto. Para que seja concedida
a tutela pretendida, o artigo 300 do Codigo de Processo Civil exige a presenca de elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo, nesses
termos, nao compreendo estarem presentes os requisitos para concessao da liminar pleiteada, tendo em
vista a acao ter sido ajuizada mais de tres anos apos a inclusao do contrato. Dessa forma, compreendo
que a prova juntada aos autos, neste momento, nao permite a conclusao de plausibilidade do direito, do
requerente, no mais existe apenas uma versao dos fatos, compreendo necessario uma maior dilacao
probatoria e dessa forma, imperioso se mostra o INDEFERIMENTO da liminar requerida. A parte autora
afirma ainda, que em sofrendo descontos em sua conta desde de 04/2018 e ingressou com a demanda
apenas nesta ocasiao, pleiteando a suspensao dos descontos liminarmente, ocorre que nao visualizo, em
funcao das informacoes acima narradas, o perigo da demora alegado, ante o prolongado lapso temporal,
em que os descontos vem sendo efetuados, sem insurgencia do demandante, que frise-se anuiu com os
respectivos pagamentos das prestacoes do contrato diretamente em debito em conta que recebe seu
beneficio mensal. Em face do exposto, INDEFIRO a liminar requerida e determino na oportunidade, que o
requerente emende a inicial, nos termos do versa o artigo 330o, 2o e 3o do CPC, para o fim de indicar e
pormenorizar dentre as obrigacoes contratuais, aquela que pretende controverter, alem de quantificar o
valor incontroverso, que deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Diante das
especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para
momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao. (CPC, art. 139, VI e Enunciado
n. 35 da ENFAM). Isto porque nao ha pauta disponivel proxima ponderando pelo direito fundamental
constitucional a duracao razoavel do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitacao
(art. 5o, LXXVIII da CF) e o principio processual de que nao ha nulidade sem prejuizo, especialmente
considerando que e facultada a conciliacao as partes em qualquer momento do processo. Cite(m)-se o(s)
requerido(s) para integrar a relacao juridico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestacao, por
peticao, no prazo de 15 (quinze) dias uteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presuncao de
veracidade das alegacoes de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial sera a data
prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citacao (CPC, artigo 335, III).
Sendo arguida em defesa quaisquer materias no artigo 337 do CPC de-se vistas para replica no prazo de
15 (quinze) dias de acordo com o artigo 351 do CPC. Serve o presente como mandado. Diligencias
necessarias. Intimem-se Cumpra-se. Paragominas, 13 de setembro de 2019. RACHEL ROCHA
MESQUISTA DA COSTA Juiza de Direito
Processo: 0009096-91.2019.8.14.0039. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE NEGOCIO
JURIDICO C/C REPETICAO DE INDEBITO E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE
TUTELA DE URGENCIA. REQUERENTE: MANOEL GOMES DA SILVA. ADVOGADO: OAB/PA 29477-A
RANIERY ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA; OAB/TO 1110-B MARCILIO NASCIMENTO COSTA.
REQUERIDO. BANCO BMG S A. DECISAO Processo N 0009096-91.2019.8.14.0039 Vistos, MANOEL
GOMES DA SILVA, ingressou com ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE NEGOCIO JURIDICO
C/C REPETICAO DO INDEBITO, E INDENIZACAO POR DANOS E MORAIS E COM PEDIDO TUTELA
DE URGENCIA em face de BANCO BMG S.A. Em sintese, alega a parte autora que e filiado ao INSS 
Instituto do Seguro Social e encontra-se na condicao de beneficiario mediante o recebimento de
aposentadoria por idade. O requerente alega que em virtude de reducao do valor de seu beneficio, se
dirigiu a agencia do INSS mais proxima na data de 10/10/2018 e descobriu a existencia de desconto em
seu beneficio previdenciario sob a alcunha de reserva de margem consignavel RMC, no valor de R$ 46,85
(quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), tendo tao somente em tal momento, tomado
conhecimento do desconto indevido e de sua autoria. Aduz que nao contratou qualquer servico de cartao
de credito ou emprestimo consignado junto ao requerido, nem delegou poderes a outra pessoa para fazelo, alem de que nao utilizou o suposto cartao de credito. Alega que os descontos na conta do requerente,


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