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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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respondendo pela12a Vara do Juizado Especial Civel

Numero do processo: 0841058-89.2019.8.14.0301 Participacao: EXEQUENTE Nome: CONDOMINIO DO
RESIDENCIAL FERNANDO GUILHON Participacao: ADVOGADO Nome: JORGE BATISTA JUNIOR
OAB: 685 Participacao: ADVOGADO Nome: MARCOS MARTINS DE CASTRO MOURA OAB: 110
Participacao: ADVOGADO Nome: LUCAS CONTREIRAS SILVA OAB: 25710/PA Participacao:
EXECUTADO Nome: ROBERTA MARIA MATOS CAVALEIRO DE MACEDOTRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DO PARA PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELEM 12a VARA DO JUIZADO ESPECIAL
CIVEL DE BELEM - PJEAV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMA ? BELEM PROCESSO No: 084105889.2019.8.14.0301SENTENCA Dispensado o relatorio, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.Homologo o
acordo celebrado entre as partes para que produza seus juridicos e legais efeitos.Julgo, por consequencia,
o processo extinto com resolucao do merito, nos termos do artigo 487, III, ?b? do Codigo de Processo
Civil.Isento de custas e honorarios.Publique-se. Registre-se. Apos, arquivem-se os autos.Belem/PA, 31 de
outubro de 2019. MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIORJuiz de Direito respondendo pela12a Vara do Juizado
Especial Civel

Numero do processo: 0854674-68.2018.8.14.0301 Participacao: EXEQUENTE Nome: CONDOMINIO
RESIDENCIAL CLUBE NORTE BRASILEIRO Participacao: ADVOGADO Nome: ANDRE ARAUJO
FERREIRA OAB: 017847/PA Participacao: EXECUTADO Nome: FRANCISCO MACHADO DE
ANDRADETRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA PODER JUDICIARIOCOMARCA DE
BELEM12a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BELEM - PJEAV. PERIMETRAL UFPA, s/n,
GUAMA ? BELEM Processo no: 0854674-68.2018.8.14.0301 SENTENCA Dispensado o relatorio na forma
da lei.Compulsando os autos, verifico que, nao obstante as diversas tentativas de citacao, em locais
diversos indicados pelo Exequente, nao se obteve exito em cumprir o ato.Instado a se manifestar, o
exequente requereu que a citacao fosse realizada na modalidade editalicia.A citacao por edital, tambem
conhecida por citacao ficta, nao traz a certeza de que o reu foi cientificado e acaba por ocasionar atraso
nao aceitavel na distribuicao da justica. Essa regra encontra amparo nos principios norteadores dos
Juizados Especiais que determinam a celeridade processual, a simplicidade e a informalidade. Desta
forma, a citacao por edital nao encontra lugar nos Juizados, quando o reu estiver em local incerto e nao
sabido, como e o caso dos autos.Assim sendo, em face da nao localizacao da parte executada para ser
citada e considerando-se que a parte exequente desconhece o seu paradeiro, devera valer-se da justica
comum para buscar o almejado resultado, diante da expressa exclusao da citacao por edital no processo
instituido pela Lei no 9.099/95, conforme preve seu art. 18, paragrafo 2o. Note-se que enunciados do
FONAJE nao tem o condao de revogar disposicao expressa em lei federal.Diante do exposto,uma vez que
e onus do autor indicar o endereco do reu para viabilizar a citacao valida, bem como considerando as
diversas tentativas de citacao ja realizadas, todas infrutiferas, a presente situacao e caracterizadora de
ausencia de pressuposto de constituicao de desenvolvimento valido e regular do processo,JULGO
EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, com base no art. 485, IV do
Codigo de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Apos o transito em
julgado,ARQUIVEM-SE.Belem/PA, 04 de novembro de 2019. MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIORJuiz de
Direito respondendo pela12a Vara do Juizado Especial Civel

Numero do processo: 0001441-57.2012.8.14.0801 Participacao: RECLAMANTE Nome: MARIA DA PAZ
TEIXEIRA GONCALVES Participacao: ADVOGADO Nome: AUGUSTO DE JESUS DOS SANTOS REIS
OAB: 22 Participacao: RECLAMADO Nome: HORIZONTE LOGISTICA LTDA Participacao: ADVOGADO
Nome: CHEDID GEORGES ABDULMASSIH OAB: 9678 Participacao: RECLAMADO Nome: COMPANHIA
DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV Participacao: ADVOGADO Nome: TADEU ALVES SENA GOMES
OAB: 15188/PATRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA PODER JUDICIARIOCOMARCA DE
BELEM12a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BELEM - PJEAV. PERIMETRAL UFPA, s/n,
GUAMA ? BELEM Processo no: 0001441-57.2012.8.14.0801 DECISAO Trata-se de pedido de execucao
provisoria formulada pela parte requerente constante em ID 9878313.Nao se justifica execucao provisoria
para recebimento de valores contra empresa solida, com liquidez e capacidade economica.In casu, a


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