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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 2139 Processo 1002297-91.2019.8.26.0326 - Cumprimento de sentenca - Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao - Maria Cristina Mansano Fiorini - - Sandra Helena Mansano Ciriaco - - Ana Paula Mansano Ciriaco - Unimed do Estado de Sao Paulo - Federacao Estadual das Cooperativas Medicas - O artigo 5o, LXXIV, da Constituicao Federal, expressamente promete assistencia juridica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS, de modo que entendo nao pode ser admitida a concessao dos beneficios da justica gratuita por mera presuncao, calcada em simples declaracao de pobreza. Assim, so o fato de o interessado elaborar declaracao de pobreza nos termos da lei nao implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os beneficios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulacao da assistencia judiciaria, mesmo independentemente de impugnacao, quando constatar a existencia de elementos que afastam a presuncao de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presuncao de pobreza com base em mera declaracao temse que ela e relativa, possivel de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrario, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, 2o, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessao ao beneficio se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessao de gratuidade, nao necessitando aguardar o requerimento de revogacao dos beneficios pela parte contraria, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: ASSISTENCIA JUDICIARIA - NAO COMPROVACAO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegacao que depende de prova. Inexistencia de provas da alegada hipossuficiencia financeira. Recurso nao provido. (TJSP - 22a Camara de Direito Privado - Agravo de Instrumento no 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator ROBERTO MAC CRACKEN - votacao unanime - julgado em 26/02/2015) Indenizacao por danos materiais e morais. Beneficio de gratuidade de justica indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em principio, fazem presumir nao se tratar de pessoas pobres. Ausencia de comprovacao objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4a Camara de Direito Privado - Agravo de Instrumento no 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA - votacao unanime - julgado em 26/02/2015) Nao bastasse tal afirmacao, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente preve que qualquer renuncia de natureza fiscal devera estar acompanhada de estimativa do impacto orcamentario-financeiro. Alem disso, a aceitacao irrestrita de pedidos de assistencia judiciaria com base na mera declaracao subverte totalmente o sistema, alem de causar inumeros prejuizos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Procurador adverso e subtraido do direito as verbas sucumbenciais em caso de improcedencia da acao, direito que lhe e garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciaria perde, pois a isencao desmedida incentiva a multiplicacao de recursos protelatorios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestacao jurisdicional. Nao se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso a justica. Mas a necessidade deve ser comprovada, e nao o contrario. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, 2o, parte final, do CPC, DETERMINO a parte autora que emende a inicial, nos termos dos artigos 319 e 320, do Codigo de Processo Civil, comprovando que faz jus aos beneficios da assistencia judiciaria, trazendo documentos que entender plausiveis, em especial as ultimas duas declaracoes de imposto de renda da parte autora e de seu conjuge, caso seja casada ou em uniao estavel. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do beneficio. Intimem-se. - ADV: MARCELO NOGUCHI (OAB 322828/SP) JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE GUSTAVO LIVONESI ESCRIVA(O) JUDICIAL DOUGLAS ANTONIO FILETTO EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0563/2019 Processo 0001508-12.2019.8.26.0326 (processo principal 1001131-92.2017.8.26.0326) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao - JUDITE NOGUEIRA APARECIDO - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - O DOCUMENTO EXPEDIDO JA SE ENCONTRA ASSINADO DIGITALMENTE, A SABER: ( ) OFICIO ( ) MANDADO DE REGISTRO/AVERBACAO ( x ) ALVARA ( ) CARTA PRECATORIA ( ) CERTIDAO DE HONORARIOS Devera o(a) advogado(a), sem a necessidade de comparecer ao cartorio judicial, sem filas e sem perda de tempo, obter copia do documento no site do Tribunal de Justica (Consulta/Processo/1a instancia/Interior/Processos Civeis/Nome da parte ou numero dos autos/ pesquisar/visualizar o oficio). Caso nao possua senha, habilitar-se no portal (na tarja 1, destinado aos advogados, no item habilite-se - Servicos Eletronicos) para obter copia do oficio/alvara/carta precatoria/despacho/certidao/documento desejado, com a assinatura digital do julgador/escrivao e, diretamente, encaminha-lo ao destinatario, comprovando-se nos autos em cinco dias, se necessario. - ADV: ALINE PERRUD QUISSARA (OAB 348541/SP), ANTONIO AUGUSTO DE MELLO (OAB 128971/ SP) Processo 0001847-68.2019.8.26.0326 (processo principal 1001388-83.2018.8.26.0326) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - ROBERTO NUNES DUARTE - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. A requisicao de pagamento foi integralmente cumprida, depositando o Instituto-requerido o valor em execucao. Por outro lado, a parte exequente concordou expressamente com o valor depositado, dando plena quitacao. Assim, face a satisfacao da obrigacao, declaro EXTINTA a presente execucao de sentenca, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Codigo de Processo Civil. Expecam-se dois alvaras, sendo um em favor da parte exequente, representada pelo(a) advogado(a) e procurador(a) constituido(a) nos autos, para levantamento do principal, e outro exclusivamente em favor do(a) advogado(a) para levantamento da sucumbencia. Intime-se pessoalmente a parte exequente, instruindo o mandado com copia desta decisao, comunicando-o de que o numerario referente aos beneficios em atraso ja se encontra depositado em conta judicial e sera liberado em favor do(a) advogado(a) constituido nos autos, cientificando-se que nao existem custas processuais a serem recolhidas em razao da isencao legal, bem como que sobre referido valor incidira ainda Imposto de Renda, se devido, e a parcela correspondente aos honorarios contratuais estabelecidos com o(a) advogado(a). Isso porque, em consulta ao Ementario do Tribunal de Etica da Ordem dos Advogados, este Magistrado encontrou os seguintes julgamentos sobre o assunto: 488a SESSAO DE 18 DE MAIO DE 2006 - HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXACAO EM PERCENTUAL DE 40% SOBRE O VALOR A SER RECEBIDO PELO CLIENTE IMODERACAO. Segundo preceitua o art. 36 do CED, os honorarios advocaticios devem ser fixados com moderacao. Seja qual for a natureza da prestacao dos servicos, em regra nao deve o montante da honoraria exceder a percentagem de 30% (trinta por cento) do valor liquido percebido pelo cliente, em se tratando de acoes trabalhistas e previdenciarias. Mesmo diante da estipulacao da clausula quota litis, jamais o valor dos honorarios podera ultrapassar o proveito auferido pelo cliente. Precedentes: proc. E-2990/2004 e 3.025/2004. Proc. E-3.317/2006 v.u., em 18/05/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI Presidente Dr. JOAO TEIXEIRA GRANDE. 488a SESSAO DE 18 DE MAIO DE 2006 - HONORARIOS ACOES PREVIDENCIARIAS POSSIVEL A COBRANCA DE PERCENTUAL DE 30% CONTRATO ESCRITO COM CLAUSULA QUOTA-LITIS SUPORTE DAS DESPESAS POR PARTE DO ADVOGADO. Os honorarios advocaticios deverao ser acertados antecipadamente, de preferencia de forma escrita, consoante dispoe o art.

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