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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 275 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 107. APELACAO 0252730-11.2014.8.19.0001 Assunto: Cedula de Credito Bancario / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: 0252730-11.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00558024 - APELANTE: IESA OLEO E GAS S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: PEDRO DA SILVA MACHADO OAB/RJ-086278 ADVOGADO: FLAVIA APARECIDA DELGADO NOGUEIRA OAB/RJ-142311 APELADO: BANCO VOTORANTIM S/A ADVOGADO: EDILBERTO FERRAZ BENJAMIN OAB/BA-005249 ADVOGADO: LEANDRO REIS BENJAMIN OAB/BA-031058 ADVOGADO: IVONE MARIA DOS SANTOS PINTO OAB/BA-014852 Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE EXECUCAO POR TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. SENTENCA QUE ACOLHEU A EXCECAO, JULGANDO EXTINTA A EXECUCAO EM RELACAO A UM DOS EXECUTADOS (1o EXECUTADO). PRONUNCIAMENTO DE CUNHO DEFINITIVO QUE DESAFIA A INTERPOSICAO DO RECURSO DE APELACAO. RECURSO DO 1o EXECUTADO PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENCA NO QUE DIZ COM A FIXACAO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. HONORARIOS FIXADOS EM MONTANTE QUE ATENDEU A EQUIDADE E AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC. INTELIGENCIA DOS 2o E 8o DO ARTIGO 85 DO CPC. APLICACAO DO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 108. APELACAO 0267874-93.2012.8.19.0001 Assunto: Desapropriacao por Utilidade Publica / DL 3.365/1941 / Intervencao do Estado na Propriedade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0267874-93.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00475857 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ALEXANDRE NERY BRANDAO APELADO: ESPOLIO DE JACY DE SOUZA LIMA REP/P/S/INV ANGELA MARIA DRAGO GARCIA ADVOGADO: THIAGO MAIA FERREIRA CAVALCANTI OAB/RJ-173105 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACAO DE DESAPROPRIACAO. CORREDOR BRT TRANSCARIOCA. SENTENCA DE PROCEDENCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA MUNICIPALIDADE QUANTO AOS CONSECTARIOS DA CONDENACAO.1-Os juros compensatorios, nos termos de recente julgamento proferido pelo STF (ADI 2332/DF), deverao incidir apenas quanto a diferenca de 80% (oitenta por cento) sobre o valor ofertado e o fixado pela sentenca;2-Deve-se, ainda, em atencao ao verbete sumular 161-TJRJ, modificar o percentual para a incidencia de juros, em razao de o julgado acima ter modificado o entendimento ate entao previsto no verbete sumular 618-STF, para fixar o percentual de 6% (seis por cento) ao ano;3-Considerando que o Municipio ofereceu valor superior ao consignado em sentenca, nao podera ser reputado sucumbente na presente demanda, motivo pelo qual o pagamento das despesas processuais devera ser realizado pela parte autora, nos termos do art. 30 do Decreto-lei 3365/41;4-Substancioso parecer elaborado pela d. Procuradoria de Justica;5-Sentenca reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se em parte a sentenca / decisao. Usou da palavra o Dr. Thiago Maia F. Cavalcanti. 109. APELACAO 0299635-45.2012.8.19.0001 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: 0299635-45.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00258558 - APELANTE: MASSA FALIDA DO BANCO BVA S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/SP-114904 ADVOGADO: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/SP-113887 APELANTE: BANCO ALFA S A APELANTE: FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIMAENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ-048237 APELADO: ERICH WALTER KERN LEUVER JUNIOR ADVOGADO: ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI OAB/RJ-168804 ADVOGADO: IGOR LEAO DE SOUZA LIMA OAB/RJ-169514 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO INTERNO. APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C REPETICAO DE INDEBITO. SUPERENDIVIDAMENTO.SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA, LIMITANDO OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR AO PATAMAR MAXIMO DE 30% DE SEUS VENCIMENTOS. INCONFORMISMO MANIFESTADO POR DOIS DOS REUS. 1- Aplicacao do CDC ao caso, uma vez que autor e reus se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2o e 3o da Lei 8.078/90. Incidencia do verbete no 297 da Sumula do Superior Tribunal de Justica;2- Pedido de ilegitimidade passiva ad causam do reu/apelante BANCO ALFA S/A nao merece prosperar, posto que ele e o apelante FINANCEIRA ALFA S/A, CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS fazem parte do mesmo grupo economico, alem de constar dos autos convenio celebrado entre a Marinha do Brasil e o referido banco para implantacao do desconto em folha de pagamento;3- Superendividamento e fenomeno que ocorre quando o devedor de boa-fe, por circunstancias faticas diversas, encontra-se impossibilitado de pagar todas as suas dividas no momento em que se tornam exigiveis.Revisao contratual que se impoe como forma de assegurar a dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CRFB/88);4- Aplicacao, por analogia, ao artigo 833, IV, do Codigo de Processo Civil, diante da impenhorabilidade do salario;5- O limite de 70% estabelecido pela MP 2215-10/2001, em seu art. 14, 3o, diz respeito a totalidade de descontos, legais e convencionais, efetuados na folha do militar, dispositivo que possibilita interpretacao harmonica com a jurisprudencia dominante neste tribunal, firmada no sentido de limitar a 30% (trinta por cento) da remuneracao os descontos referentes a emprestimos. Inteligencia do verbete no 200 da Sumula do TJRJ. Precedentes; 6- Atendimento dos principios da dignidade da pessoa humana e da intangibilidade do salario. Hipotese de superendividamento do autor. Sumula 295 do TJRJ;7- Impossibilidade de negativacao do nome do consumidor nos cadastros de restricao ao credito, no que se refere ao pagamento do valor total das mensalidades contratuais firmadas entre os litigantes e indicadas nestes autos. Incompatibilidade com o principio da dignidade da pessoa humana, em sua vertente de assegurar o minimo existencial. Precedentes do TJRJ;8- Determinacao de expedicao de oficio a instituicao pagadora, conforme autorizado pela sumula 144 do TJRJ, a fim de determinar que aquela limite os descontos oriundos de emprestimos consignados a 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do autor, conforme determinado na sentenca, a fim de que nao se ultrapasse o limite nem sejam os reus prejudicados com a realizacao de descontos em valor inferior a margem consignavel pelo autor;9-Assim, nao demonstrado o desacerto da decisao impugnada, nao ha como prosperar a irresignacao.Decisao que se mantem.Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo do artigo 1.021 do CPC, nos termos do voto do Des. Relator. 110. APELACAO 0302324-86.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0302324-86.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00468384 - APELANTE: JULIANA DE OLIVEIRA DOMICIO ADVOGADO: ESTHER GAMA DE VASCONCELOS OAB/RJ-142450 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: GUILHERME MOULIN SIMOES PENALVA SANTOS Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL.ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER E DE INDENIZACAO POR DANO MORAL E MATERIAL.PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.ANULACAO DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONVOCACAO DA AUTORA PARA RECEBIMENTO DO

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