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Diário MT - Tribunal de Contas

Art. 8o. Conforme consta do Parecer Previo no 46/2018-TP do Tribunal
de Contas do Estado de Mato Grosso (parte final), o exame do TCE/MT sobre as Contas da
Prefeitura Municipal de Nova Canaa do Norte/MT, Contas Anuais de Governo do Exercicio
Financeiro de 2017, gestao do Prefeito Municipal, Excelentissimo Senhor Rubens Roberto Rosa,
(...) baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideologica apenas
presumida (...), o que possibilita a Camara Municipal de Nova Canaa do Norte/MT, em qualquer
tempo, apurar eventuais ilegalidades.
Art. 9o. Havendo questionamentos formais e escritos as Contas Anuais
de Governo do Exercicio Financeiro de 2017, gestao do Prefeito Municipal, Excelentissimo Senhor
Rubens Roberto Rosa, as quais foram objetos de analise e aprovacao por parte do Soberano
Plenario desta Casa, e tambem desta Resolucao, que sejam as respectivas peticoes e documentos
acostados ao presente Processo de Contas, e junto dele remetidas aos orgaos de fiscalizacao e
controle competentes, de tudo dando ciencia ao Poder Executivo Municipal.
Art. 10. Esta Resolucao Legislativa entrara em vigor na data de sua
publicacao.
Art. 11. Revogam-se as disposicoes em contrario.

O Presidente da Mesa Diretora faz saber, que a Camara Municipal de
Nova Canaa do Norte MT aprovou e, ele promulga a seguinte Resolucao:

Camara Municipal de Nova Canaa do Norte/MT, 29 de marco de 2.019.

Art. 1o. Fica acolhida a Soberana Decisao do Plenario dessa Casa de
Leis, que na Sessao Ordinaria realizada na data de 26 de marco de 2019, nos termos do artigo
210, III da Constituicao do Estado de Mato Grosso, julgou favoravel as contas Municipais da
Prefeitura de Nova Canaa do Norte/MT, nos termos do Parecer Previo no 46/2018 do Tribunal de
Contas no exame das Contas Anuais de Governo do Exercicio Financeiro de 2017, de gestao do
Prefeito Municipal Excelentissimo Senhor Rubens Roberto Rosa.
Art. 2o. Que a presente Resolucao atende as determinacoes contidas no
artigo 181 da Resolucao no 14 de 02 de outubro de 2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas
do Estado de Mato Grosso), e tambem a Resolucao Normativa no 03/2015 de 24 de fevereiro de
2015, que aprovou a 5a edicao do Manual de Orientacoes para Remessa de Documentos ao
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 3o. As contas a que se refere o art. 1o. da presente Resolucao, sao
pertinentes aos processos nos. 17.307-0/2017, 21.259-8/2018, 23.052-9/2016, 23.056-1/2016 e
31.469-2/2013, do Egregio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 4o. Considerando o constante do Parecer Previo no 46/2018-TP do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, favoravel a aprovacao das Contas da Prefeitura
Municipal de Nova Canaa do Norte/MT fica determinado ao Poder Executivo Municipal, atraves do
Prefeito Municipal, Excelentissimo Senhor Rubens Roberto Rosa, que tome as providencias
necessarias no sentido de acolher e sanar as recomendacoes apontadas pelo Tribunal de Contas
do Estado de Mato Grosso a seguir indicadas, cuja ciencia toma de forma inequivoca pela
publicacao desta Resolucao Legislativa, para que:
A. Abstenha-se de realizar a abertura de creditos adicionais sem saldo,
ou com saldo insuficiente;
B. Utilize recursos proprios na contrapartida municipal, que demonstre
documentada e fundamentadamente a tendencia de aumento da arrecadacao, com base nos 12
meses anteriores a data de abertura do credito;
C. Observe os ditames do artigo 43 da Lei no 4.320/1964 e da
Resolucao de Consulta no 43/2008 deste Tribunal, ao abrir credito adicional, com base em excesso
de arrecadacao proveniente de recursos de convenios;
D. Adote medidas para a melhoria das politicas publicas de educacao,
em relacao ao seu proprio desempenho, destinando-se a melhorar os indicadores relacionados a:

VALDINEI SERAFIM DE BRITO
Presidente da Camara Municipal

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Registrada na Secretaria da Camara Municipal, e publicada por afixacao
no local de costume na data supra.
ODAIR FORMIGONI
1o Secretario da Camara Municipal

CAMARA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
LICITACAO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITACAO no 007/2019
OBJETO: Contratacao de Servicos de Fotos, Placas e Brasao
VALOR GLOBAL: R$ 6.000,00
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 24, inciso II, da Lei Federal no 8666/93. E
art. 3o da Lei Municipal 2.074/17.
EMPRESA CONTRATADA: DEISE ROSA RIBEIRO - ME
CNPJ no 13.516.453/0001-17
HOMOLOGO.
Nova Mutum  MT, 29 de Marco de 2019.



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1587

 Pagina 19

Divulgacao segunda-feira, 1 de abril de 2019

Altair Marcos de Albuquerque
Presidente
Camara Municipal de Nova Mutum

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Publicacao terca-feira, 2 de abril de 2019

Art. 2o Conceder 15% (quinze por cento) de aumento nos vencimentos
dos cargos comissionados da Camara Municipal de Pedra Preta/MT.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, e nos
termos do art. 11 da Lei Municipal 1.113/2019, retroage efeitos ao dia 1o de marco de 2019.
Pedra Preta, 22 de marco de 2019.

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 004/2017
CONTRATANTE: Camara Municipal de Nova Mutum
CONTRATADA: Dal Mora & CIA LTDA - EPP
CNPJ: 20.891.846/0001-76
OBJETO: Contratacao de empresa para fornecimento de LINK
dedicado de acesso a Internet e monitoramento da rede interna redundante com estruturas fisica e
logica independente da operadora que fornece link principal ja contratado pela instituicao, em fibra
optica, incluindo todos os equipamentos necessarios para sua instalacao e funcionamento;
Gerenciamento da rede interna de internet, bem como as manutencoes preventivas necessarias.
VALOR: R$ 19.125,00 (dezenove mil cento e vinte e cinco reais)
VIGENCIA: 29/03/2019 a 30/06/2019

Registre-se
Publique-se
Cumpra-se
HELIO DE FARIAS
Presidente
Registrada nesta Secretaria e publicada no Diario Oficial do Tribunal de
Contas do Estado, e por afixacao, no lugar publico de costume, na data supra.
Luiz Andre dos Santos
Sec. Leg. de Administracao

Ficam ratificadas e mantidas em plena vigencia as demais clausulas e
condicoes do Contrato.
Nova Mutum  MT, 29 de marco de 2019.

ANEXO

Altair Marcos de Albuquerque
Presidente
Camara Municipal de Nova Mutum

TABELA DE CLASSES E FAIXAS DE VENCIMENTOS

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 006/2016

Nivel

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
CONTRATADA: PENTAGONO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS

Classe

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

11

LTDA - ME
CNPJ: 19.697.300/0001-08
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
FORNECIMENTO DE LICENCA DE USO DE SOFTWARES DE GESTAO LEGISLATIVA, COM
ACESSO SIMULTANEO DE USUARIOS.
VALOR: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais)
VIGENCIA: 29/03/2019 a 02/07/2019

A

1.088,26 1.175,331.269,34 1.370,91 1.480,58 1.599,01 1.726,94 1.865,08

2.014,30 2.175,44 2.349,48

B

1.088,26 1.175,331.269,34 1.370,91 1.480,58 1.599,01 1.726,94 1.865,08

2.014,30 2.175,44 2.349,48

C

1.165,60 1.258,851.359,56 1.468,32 1.585,79 1.712,65 1.849,66 1.997,63

2.157,44 2.330,04 2.516,44

D

1.386,55 1.497,471.617,27 1.746,65 1.886,39 2.037,30 2.200,28 2.376,30

2.566,41 2.771,72 2.993,46

E

1.599,26 1.727,181.865,35 2.014,61 2.175,75 2.349,82 2.537,80 2.740,85

2.960,09 3.196,90 3.452,65

F

1.984,70 2.143,482.314,97 2.500,17 2.700,17 2.916,20 3.149,47 3.401,43

3.673,55 3.967,44 4.284,84

G

2.904,03 3.136,343.387,27 3.658,26 3.950,89 4.266,98 4.608,33 4.977,00

5.375,16 5.805,18 6.269,59

H

6.373,66 6.883,537.434,22 8.028,96 8.671,28 9.364,97 10.114,1710.923,32 11.797,17 12.740,95 13.760,22

Ficam ratificadas e mantidas em plena vigencia as demais clausulas e
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