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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 155 Maceio, sexta-feira, 16 de agosto de 2019 Pagina  18
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
O partido apresentou toda a documentacao comprobatoria de sua contratacao como prestador autonomo e da realizacao dos pagamentos 
da remuneracao contratada pelos servicos prestados correspondentes. Inexiste nos autos mencao alguma acerca de eventual 
inadimplemento de obrigacoes trabalhistas e previdenciarias a ensejar suspeitas de omissao de receitas e despesas suficientes a acarretar a 
rejeicao das contas.
Muito embora a unidade responsavel pela analise das contas neste Regional entenda que o Sr. Claudionor Correia de Araujo deveria figurar 
como empregado do partido e deveriam ser recolhidas as contribuicoes sociais e previdenciarias correspondentes, em detrimento de uma 
contratacao de servicos autonomos, tal proposicao nao me parece alheia a questionamentos.
Ate posso concordar com uma recomendacao dirigida ao partido para que passe doravante a manter como integrante efetivo de seu 
quadro de empregados o Secretario-Geral e nao mais o mantenha como uma contratacao de servicos autonomos, entretanto, 
independentemente disso, nao posso ignorar que houve a efetiva prestacao de um servico, a realizacao de um trabalho, e que os valores 
pagos ao prestador correspondem a contraprestacao correspondente.
Nao alcanco, nesse caso, viabilidade alguma de classificar a importancia recebida pelo prestador como distribuicao de renda, ao argumento 
de que houve descumprimento de preceitos legais acerca da arrecadacao de impostos, sobretudo quando a regulamentacao de regencia 
permite a utilizacao de recursos do Fundo Partidario para o pagamento de pessoal.
Porquanto importante e recente, cito jurisprudencia do TSE sobre o assunto, que preconiza inexistir vedacao legal para pagamento de 
remuneracao a dirigentes partidarios:
Prestacao de contas. Exercicio financeiro de 2012. Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). Aprovacao com ressalvas. 1. Verifica-se a ausencia 
de vedacao legal para fins de remuneracao de dirigentes partidarios pelo exercicio do cargo, devendo ser estabelecido em atos normativos 
internos do partido criterios transparentes de remuneracao, com valores fixados em patamares condizentes com o nivel de 
responsabilidade de cada cargo. 2. Nao e exigivel a apresentacao de relatorio circunstanciado da prestacao de servicos, documento cuja 
apresentacao esta prevista apenas em resolucao editada por este Tribunal no ano de 2015, nao se aplicando, assim, sobre contas de 
exercicio financeiro preterito. [...] (Ac. de 5.4.2018 na PC n 22390, rel. Min. Admar Gonzaga.)
Se ha eventual divergencia conceitual acerca da melhor forma de classificar os servicos prestados, da forma mais adequada da 
formalizacao da contratacao, divergencia acerca de recolhimento de impostos previdenciarios, a unidade tecnica pode ate expedir 
recomendacao ao partido, todavia, nestes autos, nao evidencio irregularidade alguma que indique distribuicao de renda, sobretudo porque 
o tema e pacifico no ambito do TSE.
Desse modo, nao enxergo irregularidade alguma na aplicacao desses recursos, oriundos do Fundo Partidario, no pagamento pelos servicos 
prestados pelo Sr. Claudionor Correia de Araujo como Secretario-Geral do gremio politico, pelo que tenho por afastada a irregularidade 
descrita no item 2.14., bem como afastada esta, por via de consequencia, a proposicao formulada de glosa e devolucao de recursos.
Diante de todo o exposto, no que pertine as irregularidades listadas nos itens 2.4 e 2.14, do Parecer Apos Vistas no 061/2018/ACAGE (fls. 
1.124-1.139), apontadas como causas ensejadoras de rejeicao das contas, repito minha discordancia com a proposicao formulada, pois da 
documentacao constante do caderno processual foi possivel confirmar a veracidade das informacoes apresentadas e verificar a 
movimentacao economico-financeira do partido.
Por outro lado, no que pertine as irregularidades apontadas nos itens 2.2, 2.5, 2.8, 2.9 e 2.13, enumeradas como causas ensejadoras de 
rejeicao das contas, registro minha parcial concordancia com a proposicao apresentada, porquanto ficaram efetivamente caracterizadas 
mas sao insuficientes para ensejar a rejeicao das contas.
Examino cada item detalhadamente.
Acerca da irregularidade apontada no Item 2.2., no que diz respeito a aplicacao do percentual de 5% da verba do Fundo Partidario com a 
criacao ou manutencao de programas de promocao e difusao da participacao das mulheres, verifica-se que a agremiacao, no exercicio em 
questao, deveria aplicar o montante de R$ 47.628,50 (quarenta e sete mil, seiscentos e vinte oito reais e cinquenta centavos), entretanto, 
conclui-se que apenas aplicou o montante de R$ 43.521,21 (quarenta e tres mil, quinhentos e vinte e um reais e vinte um centavo), 
faltando a quantia de R$ 4.107,29 (quatro mil, cento e sete reais e vinte nove centavos).
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