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Diário MT - Tribunal de Contas

interesse publico, nos termos do artigo 65 da Lei no 8.666 de 21.06.93, respeitados os direitos da
CONTRATADA;
b) Extingui-la, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do
artigo 79 da Lei no 8.666/93;
c) Aplicacao das sancoes motivadas pela inexecucao total ou parcial da
ARP;
d) Fiscalizacao da execucao do ajuste.
CLAUSULA DECIMA QUINTA - DAS DISPOSICOES FINAIS
15.1. O fornecedor obriga-se a manter em compatibilidade com as
obrigacoes por ele assumida, todas as condicoes de habilitacao e qualificacao exigidas na licitacao
e a cumprir fielmente as Clausulas ora avencadas, e ainda com as normas previstas na Lei n.
8.666/93 e legislacao complementar, durante a vigencia desta Ata de Registro de Precos.
CLAUSULA DECIMA SEXTA - DA PUBLICACAO

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1591

 Pagina 15

Divulgacao sexta-feira, 5 de abril de 2019

16.1. Para eficacia do presente instrumento, a Contratante providenciara
seu extrato de publicacao na Imprensa Oficial do Estado, em conformidade com o disposto no art.
20 do Decreto no 3.555/2000.
CLAUSULA DECIMA SETIMA - DO FORO
17.1. Fica eleito o Foro de Sorriso/MT para dirimir quaisquer
controversias advindas da execucao desta Ata de Registro de Precos.
17.2. E por estarem de acordo, depois de lidos e assinados, as partes
firmam o presente ARP em 02(duas) vias de igual teor e forma, para um so efeito legal, na forma
do art. 60 da Lei no 8.666/93.
Sorriso/MT, 02 de Abril de 2019.

Publicacao terca-feira, 9 de abril de 2019

PRESENCIAL No 004/2019; enquanto o objeto MEDIATO sera contratacao futura da empresa 4 D
DESIGNER GRAFICA E EDITORA LTDA, visando o fornecimento dos produtos constantes do
aludido Termo de Referencia que acompanhou o Edital da citada licitacao e a proposta de precos
que ora o integra.
1.2. As quantidades a serem fornecidas constantes do Termo de
Referencia que acompanhou o Edital da licitacao sao estimadas, podendo, nos limites do  1o do
art. 65 da LLC, ser acrescidas de conformidade com a demanda do periodo de vigencia desta Ata
de Registro de Precos.
1.2.1. Em relacao a eventuais decrescimos, nao se aplica a regra
contida no artigo 65,  II, inciso II, da Lei no 8.666/93, podendo a CAMARA MUNICIPAL DE
SORRISO adquirir quantidade inferior ao estimado, sem necessidade de anuencia da signataria da
ARP.

CLAUDIO OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CAMARA
MUNICIPAL DE SORRISO

CLAUSULA SEGUNDA - DA CLASSIFICACAO DA EMPRESA
2.1. Empresa vencedora:
Empresa: 4 D DESIGNER GRAFICA E EDITORA LTDA
CNPJ:. 13.278.238/0001-25 I.E.:. 13416449-0
Endereco Travessa Brasilia no 30 Bairro Aerao
Cidade: Cuiaba/MT CEP: 78.010-245 Telefone: (65) 3642-1715
e-mail: [email protected]
Representante legal: Odair Santos Souza
R.G: 70215250 SESP/PR CPF: 003.977.877-40

Empresa
FONTE ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA  EPP
CNPJ:. 04.242.360/0001-50
Maria Inez Lazzaris Ferlin
CPF: 422.210.729-87
Item
TERMO DE ADJUDICACAO E HOMOLOGACAO

16

Especificacao

Marca

Banner Lona 1,20 x 90cm com Arte

Unid

4D

Quant

Unid

Valor
Unit.

10

Valor
Total

50,00

500,00

Ref.: Edital de Licitacao  Pregao Presencial no 004/2019
Pelo presente termo, e observados os requisitos da Lei no 8.666/93,
adjudico e homologo o resultado do objeto relativo a licitacao aberta pelo Edital de Pregao
Presencial no 004/2019, modalidade menor preco POR ITEM, as seguinte empresas:
4 D DESIGNER GRAFICA E EDITORA LTDA ME, inscrita no CNPJ sob
o n 13.278.238/0001-25, sagrou-se vencedora no seguinte item: 16, perfazendo um total de R$
500,00 (quinhentos reais),
BRUSCO & BRUSCO LTDA, inscrita no CNPJ sob o no
07.539.713/0001-77 sagrou-se vencedora nos seguintes itens: 06, 07, 10, 11, 14, 15, 18, 19, 20,
24, 27 e 29, perfazendo um total de R$ 25.848,50 (vinte cinco mil oitocentos e quarenta e oito reais
e cinquenta centavos);
E. de S. BRANDAO  GRAFICA EDITORA EXATA ME, inscrita no
CNPJ sob o n 29.115.096/0001-15 sagrou-se vendedora nos itens 04, 32 e 33, perfazendo um
total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
GRAFISUL GRAFICA E ADESIVOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o
n 04.119.579/0001-67 sagrou-se vendedora nos itens 01, 08, 17, 23, 26, 28, 30 e 31 perfazendo
um total de R$ 11.158,50 (onze mil cento e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos);
MARIA LUIZA PEREIRA DE MATOS ME, inscrita no CNPJ sob o n
30.635.573/0001-52 sagrou-se vencedora nos itens 02, 03, 05, 09, 12, 13, 21, 22 e 25, perfazendo
um total de R$ 15.258,00 (quinze mil duzentos e cinquenta e oito reais);
A soma dos resultados dos licitantes e de R$ 57.765,00 (cinquenta e
sete mil setecentos e sessenta e cinco reais)
Sorriso, 04 de Abril de 2019.
CLAUDIO OLIVEIRA
Presidente da Camara Municipal

ATA DE REGISTRO DE PRECOS No 006/2019
ATA DE REGISTRO DE PRECOS que entre si celebram a CAMARA
MUNICIPAL DE SORRISO/MT e as empresas vencedoras do certame licitatorio referente ao
Pregao Presencial no 004/2019, tendo por objeto REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E
EVENTUAL CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECCAO E
IMPRESSAO DE MATERIAIS GRAFICOS, DE ACORDO COM AS NESCESSIDADES DA
CAMARA MUNICIPAL DE SORRISO, EXERCICIO DE 2019., conforme condicoes e
especificacoes constantes neste edital e seus Anexos.
A CAMARA MUNICIPAL DE SORRISO, inscrita no C.N.P.J. sob o no.
03.238.755/0001-17, situada na Avenida Porto Alegre, No2615 - Centro  CEP 78.890-000 Municipio de Sorriso, neste ato representado pelo Vereador Presidente da Camara Municipal o Sr.
CLAUDIO OLIVEIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Sorriso/MT.,
portador da Cedula de Identidade RG no 0793882-9 CJSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o n.o
531.184.481-72, residente e domiciliado na cidade de Sorriso, CEP 78.890-000, nesta cidade, com
obediencia geral a Lei no 10.520 de 17/07/2002, pelo Decreto no 3.555, de 08/08/2000, Lei
Complementar 123/2006 e subsidiariamente pela Lei no 8.666 de 21/06/1993 e, das demais
normas legais aplicaveis, em face da classificacao das propostas apresentadas no Pregao
Presencial no 004/2019 para Registro de Precos, homologada pela Camara Municipal,
RESOLVEM registrar os precos das empresas vencedoras que incidira no valor dos Produtos, nas
quantidades estimadas anuais, de acordo com a classificacao por ela alcancada, atendendo as
condicoes previstas no Instrumento Convocatorio e seus Anexos e as constantes desta Ata de
Registro de Precos, para formacao do SISTEMA DE REGISTRO DE PRECOS - SRP destinado a
contratacoes futuras sujeitando-se as partes as normas constantes das Leis e Decretos
supracitados e em conformidade com as disposicoes a seguir.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto IMEDIATO do presente instrumento e de registrar o
PRECO UNITARIO obtido na licitacao PREGAO PRESENCIAL No 004/2019; O objeto IMEDIATO
do presente instrumento e de registrar o PRECO UNITARIO obtido na licitacao PREGAO

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Perfazendo um total de R$ 500,00 (quinhentos reais).
CLAUSULA TERCEIRA  DA CONTRATACAO
3.1. Para a presente contratacao foi instaurado processo administrativo
no 008/2019 com fundamento nas Leis no 10.520/02 e 8.666/93 e no Decreto no 7892 de 23 de
janeiro de 2013.
3.2. Regularmente convocado para retirar e assinar esta Ata de Registro
de Precos, o fornecedor cumprira faze-lo no prazo minimo de 03 (tres) dias uteis, prorrogaveis por
uma unica vez, se houver justificativa aceita pela Camara, sujeitando-se as penalidades legalmente
estabelecidas.
CLAUSULA QUARTA - DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE
PRECOS
4.1. O registro de precos constante desta Ata firmada entre a Camara e
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