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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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com base em fato essencial nao deduzido" (Fredie Didier Junior in Curso de Direito Processual Civil,
Volume 2, Editora Jus Podivm, 2016 - p. 368/369) No caso dos autos, constata-se uma sentenca ultra
petita, pois ha uma parte que guarda congruencia com o pedido - concessao do direito de se inscrever
para realizacao da prova -, contudo, o juizo de piso se excede ao afirmar que o apelado teria, tambem, o
direito de ingresso no curso de formacao sem a necessidade de se submeter ao concurso de selecao.
Este ponto, por sua vez, deve ser extirpado da peca decisoria por nao respeitar os limites objetivos da
demanda em analise. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, 1o-A, do CPC/1973, CONHECO e DOU
PROVIMENTO AOS APELOS para acolher a preliminar de perda superveniente do interesse de agir do
apelado, com base no art. 267, inciso VI, do CPC/73, nos termos da fundamentacao exposta. Em razao do
principio da causalidade, deixo de condenar o impetrante ao pagamento de custas judiciais. Sem
condenacao em honorarios advocaticios por forca das Sumulas 512 do STF e 105 do STJ c/c o art. 25, da
Lei no 12.016/2009. P.R.I.C. Belem(PA), 06 de novembro de 2019. Desa. LUZIA NADJA GUIMARAES
NASCIMENTO Relatora Pagina de 5 PROCESSO: 00235338220078140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Acao:
Apelacao Civel em: 08/11/2019 APELANTE/APELADO:ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 12758
- RENATA SOUZA DOS SANTOS (PROCURADOR(A)) APELADO/APELANTE:VANDONELSON HUILL
DE ALBUQUERQUE LARANJEIRA Representante(s): OAB 13085 - MARIA CLAUDIA SILVA COSTA
(ADVOGADO) OAB 22330 - EDUARDA NADIA NABOR TAMASAUSKAS (ADVOGADO) . PODER
JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA 2a TURMA DE DIREITO PUBLICO APELACAO No 0023533-82.2007.8.14.0301 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARAES
NASCIMENTO APELANTE/APELADO: ESTADO DO PARA PROCURADORA DO ESTADO: FABIOLA DE
MELO SIEMS APELANTE/APELADO: VANDONELSON HUILL DE ALBUQUERQUE LARANJEIRA
ADVOGADA: ANGELA CALANDRINI FULCO (OAB/PA 28.100) PROCURADOR DE JUSTICA:
RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES DECISAO MONOCRATICA Trata-se de recurso de
apelacao civel interposta tanto pelo ESTADO DO PARA quanto pela parte autora, nos autos da acao de
cobranca ajuizada por VANDONELSON HUILL DE ALBUQUERQUE LARANJEIRA em face do Estado do
Para, contra a decisao do Juizo da 2a Vara da Fazenda de Belem que julgou parcialmente procedente o
pedido, condenando o requerido ao pagamento de 04 (quatro) diarias no valor de R$ 65,00 (sessenta e
cinco reais) cada, em razao do destacamento da capital para o interior. Irresignado, o Estado do Para
interpos Apelacao (fls. 56/61), alegando que inexistem diarias de alimentacao pendentes, visto que deveria
ter comprovado qualquer privacao material sofrida e, como o onus da prova incumbe ao autor e este nada
provou, nao qualquer fundamento para a procedencia da acao. Aduziu, ainda, a ausencia de
fundamentacao legal. Pugnou a reforma da condencao em honorarios advocaticios. Por fim, requereu a
reforma da sentenca. Tambem inconformada, a parte autora interpos apelacao as fls. 63/67, pugnando
pela reforma da sentenca, no intuito de assegurar o recebimento dos valores correspondentes a 04
(quatro) diarias no valor de R$ 100,00 (cem reais) cada, em razao do deslocamento da Capital para o
municipio de Salinas. A fl. 79, o juizo de piso recebeu o recurso interposto pela parte re em ambos os
efeitos. Todavia, tendo em vista certidao de fl. 76, deixou de receber o recurso de apelacao da autora por
ser intempestivo. Dessa forma, a parte autora interpos recurso adesivo (fls. 100/104), no mesmo sentido
da apelacao certificada como intempestiva. Outrossim, o Autor apresentou contrarrazoes ao recurso de
apelacao do requerido as fls. 105/108. A fl. 110, o Recurso Adesivo foi recebido, bem como houve a
intimacao do Estado do Para para contrarrazoes. Contrarrazoes as fls. 112/113. Instada, a Procuradoria de
Justica manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do apelo do Estado do Para. Em relacao ao
recurso adesivo, opinou pelo conhecimento e parcial provimento (fls. 121/122v) E o relatorio. Decido.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade conheco dos recursos. Inicialmente, ressalto que
conforme preceitua o art. 14, do CPC/2015, a norma processual nao retroagira e sera aplicavel
imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situacoes
juridicas consolidadas sob a vigencia da norma revogada. A sentenca recorrida foi publicada antes de 18
de marco de 2016, data que entrou em vigor o CPC/2015. Sendo assim, o julgamento deve respeitar os
atos processuais praticados e as situacoes juridicas consolidadas sob a vigencia do CPC/1973, bem como
observar as normas aplicaveis aos recursos previstos no antigo caderno processual. 1. Recurso de
Apelacao do Estado do Para A Lei Estadual no 5.119/84, que fixa as normas para pagamento de diarias ao
pessoal da Policia Militar do Estado do Para estabelece que as diarias sao indenizacoes destinadas a
atender as despesas extraordinarias, de alimentacao e pousada aos policiais militares durante o
afastamento de sua sede por motivo de servico ou para a realizacao de cursos ou estagios de interesse da
Policia Militar do Estado. Vejamos o que preceitua a mencionada legislacao: Art. 1 - Diarias sao
indenizacoes destinadas a atender as despesas extraordinarias - de alimentacao e pousada e sao devidas
aos policiais-militares durante seu afastamento de sua sede por motivo de servico ou para a realizacao de


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