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Diário GO - Tribunal de Justiça

tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12o Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2964
Processo : 5299697.35.2019.8.09.0000
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
CELG DISTRIBUICAO SA 01.543.032/0001-04
Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
Paulina Da Silva Aguiar Carvalho 038.527.821-71
Tipo de Acao / Recurso Agravo de Instrumento ( CPC )
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheco do recurso interposto.
Como visto, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por
CELG DISTRIBUICAO S/A contra decisao proferida pelo Juiz de Direito da 26a Vara Civel da
Comarca de Goiania, Pericles Di Montezuma, nos autos da acao de conhecimento com pedido de
nulidade do debito c/c pedido de tutela de urgencia antecipada proposta por PAULINA DA SILVA AGUIAR
CARVALHO, em desfavor da agravante, cuja decisao deferiu o pedido de tutela de urgencia antecipada
para que a empresa demandada providencie a imediata religacao da energia eletrica na unidade consumidora no
11909031, sob pena de multa diaria de R$ 1.000,00 (mil reais); ainda, determino a suspensao da cobranca do debito
referencia 01/2019, vencimento 03/02/2019, no valor de R$ 18.348,93 (dezoito mil trezentos e quarenta e oito reais e
noventa e tres centavos), ate analise do merito e/ou do contraditorio, mas sem prejuizo das cobrancas mensais futuras
do consumo da unidade medidora em discussao; e defiro a inversao do onus da prova  artigos 6o, VIII, 51, IV do CDC;
e 300 e seguintes do CPC (evento no 05 do processo eletronico no 5207931.39.2019.8.09.0051).
Como se ve, o Agravo de Instrumento foi interposto em face da decisao que deferiu a tutela de
urgencia, para determinar que a re religue o fornecimento de energia eletrica ao estabelecimento
da parte autora, relativo ao debito em litigio, suspendendo a sua cobranca, ate o deslinde do
feito.
A agravante defendeu a legalidade da cobranca, afirmando que a unidade consumidora passou
por inspecoes, pelas quais foram identificados indicios de irregularidades na medicao, as quais
foram confirmadas por meio dos laudos do processo administrativo. Destacou que a conduta da
recorrente e a lavratura dos Termos de Ocorrencia e Inspecao (TOI) se deu em estrita aplicacao
da Resolucao ANEEL 414/10. Colacionou julgados sobre o assunto.
Pois bem.
Evidencio que o agravo de instrumento e um recurso secundum eventum litis, e por este motivo
deve se restringir as questoes analisadas na decisao recorrida, deixando todas as demais de
NR.PROCESSO:
5299697.35.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 284 de 3565

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