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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
297Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
REQUERIDO: Maritima Seguro S.a - Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT - Vistos, etc. Gratuidade deferida. Desde 
o advento no novo CPC, se a peticao inicial preencher os requisitos essenciais e nao for o caso de improcedencia liminar do 
pedido, o juiz designara audiencia de conciliacao ou de mediacao com antecedencia minima de 30 (trinta) dias, devendo ser 
citado o reu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedencia, tal como dispoe o art. 334 de citada Codificacao. Em casos como 
este, de cobranca de seguro DPVAT, contudo, bem se sabe que a unica possibilidade de composicao so podera ocorrer APOS 
a realizacao da pericia necessaria a apuracao do grau de invalidez sofrido pela parte Demandante, sendo essa fundamental 
para a resolucao da presente, ate em observancia ao entendimento, hoje, sumulado, do Colendo STJ, segundo o qual: Sumula 
474 - A indenizacao do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiario, sera paga de forma proporcional ao grau 
da invalidez. Assim, a realizacao de tal prova, antes mesmo da realizacao da audiencia de conciliacao, e providencia que 
se impoe, na especie, e que ora adoto, com esteio no que dispoem os arts. 139 e 381, II, do vigente CPC: Art. 139. O juiz 
dirigira o processo conforme as disposicoes deste Codigo, incumbindo-lhe: (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar 
a ordem de producao dos meios de prova, adequando-os as necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade 
a tutela do direito; (grifos nao existentes no original). Art. 381. A producao antecipada da prova sera admitida nos casos em 
que: () II - a prova a ser produzida seja suscetivel de viabilizar a autocomposicao ou outro meio adequado de solucao de 
conflito; (grifos nao existentes no original). Determino, desse modo, a inclusao do presente em pauta de mutirao destinado a 
realizacao de pericias dessa natureza, para cujo comparecimento devera ser intimada a parte autora, pessoalmente, via carta 
com AR mao propria, mandado ou carta precatoria, conforme o caso (a teor, igualmente, do que vem decidindo o Colendo 
STJ - REsp 1.364.911-GO, Rel. Min. Marco Buzzi, por unanimidade, julgado em 1/9/2016, DJe 6/9/2016), devendo se fazer 
presente munida da documentacao pessoal com foto - que possa identifica-la - e outros documentos pertinentes, tais como 
exames e laudos medicos relativos a invalidez permanente decorrente do acidente automobilistico. Destaco que a pericia nao 
sera realizada na Secretaria, mas na Sala de Pericias do Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania. Indique, 
assim, a Secretaria nome de perito para realizar a mesma, ficando a cargo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS 
DO SEGURO DPVAT S.A. o pagamento dos honorarios de referido expert. Intimar as partes, ainda: a) Para, no prazo de cinco 
dias, contados de sua intimacao, indicarem assistentes tecnicos e apresentarem quesitos; b) Da realizacao de pericia por meio 
de exame clinico e analise dos exames complementares e documentos, implicando em aceitacao a forma indicada caso seja 
levada a efeito a pericia. Na eventualidade de haver necessidade de manifestacao por especialista ou de realizacao de exame 
especifico nao disponibilizado, a parte ou advogado, ciente dessa condicao, devera antecipadamente recusar a realizacao do 
exame, sob essa justificativa, pena de preclusao. Tambem registro que as pericias serao realizadas, sem excecao, na forma 
das ja realizadas nos mutiroes anteriormente realizados. Cientificar, ainda, a parte demandante, de que devera manter seu 
endereco atualizado e que, em caso negativo, presumir-se-ao validas as intimacoes dirigidas ao endereco constante dos autos, 
ainda que nao recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificacao temporaria ou definitiva nao tiver sido devidamente 
comunicada ao juizo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondencia no primitivo 
endereco (art. 274,  unico), bem como que a ausencia da parte, sem justificativa razoavel - a ser fornecida ate a data da 
pericia -, sera interpretada como recusa a producao de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 
do CC, ficando, mais, indeferida qualquer postulacao para que a pericia nao se realize nesta Comarca, eis que as mesmas 
serao feitas em regime de mutirao neste Forum. Nada mais natural que as pericias sejam aqui realizadas. Afinal, foi A PARTE 
quem escolheu esta Comarca, muitas vezes abrindo mao do direito de demandar dentro da propria Comarca onde reside, com 
muito menores custos. Logo, deve aceitar, por igual, que a pericia seja aqui realizada. Registro que, em inexistindo acordo ou 
faltando a parte injustificadamente a pericia, sera o feito antecipadamente julgado, para fins dos arts. 967 e 10 do CPC, tudo 
de logo ja anunciado. INDEFIRO, de pronto, se requerido, o pedido de inversao do onus da prova, eis que a presente nao se 
alberga sob o manto da legislacao consumerista. Determino, mais, que seja efetivada a CITACAOda SEGURADORA LIDER 
DOS CONSORCIOS DPVAT., ANTES da realizacao da pericia, para que, querendo, possa oferecer defesa e opor objecao a 
realizacao da mesma, alem de apresentar, junto com sua defesa, o processo administrativo. Intimar os representantes das 
partes do teor do presente via publicacao no DJ.
ADV: JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 27954A/CE), ADV: DANIEL FARIAS PORTO (OAB 20334/CE) - Processo 
0176504-83.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Marinaldo do Nascimento Silva - REQUERIDO: 
Maritima Seguro S.a - Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT - Vistos, etc. Gratuidade deferida. Desde o advento no 
novo CPC, se a peticao inicial preencher os requisitos essenciais e nao for o caso de improcedencia liminar do pedido, o juiz 
designara audiencia de conciliacao ou de mediacao com antecedencia minima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o reu com 
pelo menos 20 (vinte) dias de antecedencia, tal como dispoe o art. 334 de citada Codificacao. Em casos como este, de cobranca 
de seguro DPVAT, contudo, bem se sabe que a unica possibilidade de composicao so podera ocorrer APOS a realizacao da 
pericia necessaria a apuracao do grau de invalidez sofrido pela parte Demandante, sendo essa fundamental para a resolucao da 
presente, ate em observancia ao entendimento, hoje, sumulado, do Colendo STJ, segundo o qual: Sumula 474 - A indenizacao 
do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiario, sera paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Assim, a 
realizacao de tal prova, antes mesmo da realizacao da audiencia de conciliacao, e providencia que se impoe, na especie, e que 
ora adoto, com esteio no que dispoem os arts. 139 e 381, II, do vigente CPC: Art. 139. O juiz dirigira o processo conforme as 
disposicoes deste Codigo, incumbindo-lhe: (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de producao dos meios de 
prova, adequando-os as necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade a tutela do direito; (grifos nao existentes 
no original). Art. 381. A producao antecipada da prova sera admitida nos casos em que: () II - a prova a ser produzida seja 
suscetivel de viabilizar a autocomposicao ou outro meio adequado de solucao de conflito; (grifos nao existentes no original). 
Determino, desse modo, a inclusao do presente em pauta de mutirao destinado a realizacao de pericias dessa natureza, para 
cujo comparecimento devera ser intimada a parte autora, pessoalmente, via carta com AR mao propria, mandado ou carta 
precatoria, conforme o caso (a teor, igualmente, do que vem decidindo o Colendo STJ - REsp 1.364.911-GO, Rel. Min. Marco 
Buzzi, por unanimidade, julgado em 1/9/2016, DJe 6/9/2016), devendo se fazer presente munida da documentacao pessoal 
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