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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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COMARCA DE BARCARENA

SECRETARIA DA 1a VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA

ACAO DE IMISSAO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
PROCESSO: 0801209-19.2019.8.14.0008
REQUERENTE: ANTONIO LOURERO DA SILVA
ADVOGADO: Jackson Junior Damasceno Martins, OAB/PA 22.896
REQUERIDO: RONALD JUNIOR RODRIGUES DIAS
DESPACHO
Em analise a peticao inicial de ID Num. 11435856 e aos documentos de ID Num. 11435869, Num.
11435874 e Num. 11435876, verifica-se a possibilidade de que o processo seja de competencia da Justica
Federal, haja vista a noticia de que o imovel e de propriedade da Uniao Federal. Desta feita, considerando
os arts. 109, I da CF/1988 e 45 do CPC, necessario averiguar, previamente, a existencia de eventual
interesse da Uniao em intervir no procedimento, materia atinente ao pressuposto processual da
competencia, sob pena de ser proferida decisao por Orgao Judicial incompetente. Em decorrencia,
cumpram-se as seguintes determinacoes: 1. remeter os autos a Advocacia Geral da Uniao (AGU) para que
se manifeste no prazo de 20 (vinte) dias sobre a existencia de interesse da Uniao a justificar sua
intervencao no presente processo (CPC, art. 45); 2. cumpridas a determinacao anterior, enviar os autos a
Justica Federal, a fim de que delibere se o pressente processo e da competencia daquela Justica (CPC,
art. 45 e Sumula no 150 do STJ); 3. intimar o advogado do autor sobre este despacho, via DJe; 4. servira a
presente, por copia digitada, como mandado/oficio/notificacao/carta precatoria para as comunicacoes
necessarias (Provimento no 003/2009-CJCI-TJPA). BARCARENA/PA, 25 de julho de 2019. EMERSON
BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO. Juiz de Direito

ACAO CONSENSUAL DE RECONHECIMENTO VOLUNTARIO DE PATERNIDAD C/C
DECONSTITUICAO DE PATERNIDADE REGISTRAL
PROCESSO: 0801966-13.2019.8.14.0008
REQUERENTES: VICTOR EMILIO DA SILVA OEIRAS, JACIANE LIRA ALVES E CAINA LIMA DE
OLIVEIRA
ADVOGADAS: LARISSA LOUZADA DOS SANTOS, OAB/PA No 26.590 e TAYNNA BARROS RUFINO,
OAB/PA No 25.892
DECISAO INTERLOCUTORIA
1. Tendo em vista a causa de pedir e com fulcro no art. 148, III da Lei no 8.069/1990, acolho a declinacao
de competencia, reputando a 1a Vara Civel e Empresarial de Barcarena/PA como competente processar e


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