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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 895 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 091. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0067493-96.2017.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: 0009773-71.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00661123 - AGTE: MASSA FALIDA DE BANCO MORADA S A REP/P/S/ADM JUDICIAL RUBEM PEREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO OAB/RJ-065541 AGDO: APARECIDA DE SOUZA SANTOS Relator: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO MONITORIA. MASSA FALIDA. DECISAO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTICA. I - A afirmacao de pobreza goza de presuncao relativa de veracidade, que pode ser elidida por prova em contrario. Mais que isso, o sistema adotado pelo ordenamento nacional possibilita a exigencia, ao prudente arbitrio do juiz, de comprovacao da condicao alegada, diante dos demais elementos dos autos. Esse entendimento e reforcado pelo texto expresso do artigo 5o, LXXIV, da Constituicao da Republica Federativa do Brasil, de que consta a necessidade de comprovacao. II - A gratuidade de justica, ademais, constitui especie de isencao tributaria, que so pode ser concretizada mediante ato vinculado, cuja fundamentacao deve guardar correspondencia com base fatica real do requerente, que deve ser por este comprovada. III - Em que pesa a fundamentacao do Juizo a quo, a decisao deve ser reformada, nao so pelo fato, do agravante ter requerido a gratuidade de justica pela impossibilidade de suportar os onus processuais, mas tambem, para preservar o patrimonio da Massa, de forma a resguardar a universalidade de credores e dos pagamentos de seus respectivos creditos.IV - PROVIMENTO do recurso para deferir a gratuidade de justica. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 092. APELACAO 0162832-21.2013.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: 0162832-21.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00608967 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: ADRIANA FLORENCIA DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO ALVES RAMOS OAB/RJ-108353 Relator: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. RELACAO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE AGUA. INTERRUPCAO DO SERVICO. CONCESSIONARIA NAO COMPROVOU A IRREGULARIDADE QUE DEU ORIGEM AO DEBITO ALEGADO E TAMPOUCO DEMONSTROU TER PREVIAMENTE CIENTIFICADO A CONSUMIDORA QUANTO A DIVIDA QUE DEU AZO AO CORTE DO SERVICO. FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ADQUACAO DA VERBA INDENIZATORIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1) Autora alega que adquiriu imovel em 04/09/2008 sendo que ao pedir o religamento do hidrometro descobriu que havia debitos preteritos que ensejaram a suspensao do servico de fornecimento de agua.2) Re que se limitou a invocar a seu direito ao corte por suposta inadimplencia da autora no periodo de marco a julho de 2010, quando a consumidora ja era responsavel pelo imovel, mas nao colacionou documento habil a comprovar o alegado.3) A interrupcao do servico essencial nao pode ser usada como forma de coagir o consumidor a pagar divida preterita.4) Dano moral configurado. Quantum indenizatorio arbitrado pelo juizo a quo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que nao atende aos principios da razoabilidade, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00 em consonancia com os precedentes desta Camara. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 093. APELACAO 0032626-08.2012.8.19.0209 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0032626-08.2012.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00618833 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER OAB/RJ-071132 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO NORTH COAST ADVOGADO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIVERA OAB/RJ-143492 Relator: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA C/C REPETICAO DE INDEBITO. ENERGIA ELETRICA. TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. IRREGULARIDADE APONTADA PELO TOI NAO COMPROVADA PELA PROVA PERICIAL. REPETICAO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS EM DECORRENCIA DE ALUDIDO TERMO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1)O Termo de Ocorrencia de irregularidade, emanado de concessionaria, nao ostenta o atributo da presuncao de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuario- Enunciado Sumular no 256 deste TJRJ;2)Concessionaria que nao logrou exito em comprovar as irregularidades supostamente encontradas no momento da lavratura do TOI, onus que lhe cabia, em razao da relacao de consumo e nos termos do disposto no artigo 373, II, do NCPC;3)Prova pericial conclusiva quanto a inexistencia de qualquer irregularidade a autorizar a cobranca a titulo de recuperacao de consumo.4)Cobrancas indevidas e decorrentes de irregularidades que se verificaram na propria lavratura d TOI, de exclusiva responsabilidade da concessionaria apelante, nao se podendo, por conseguinte, reputar tal falha como sendo erro escusavel, aplicando-se a hipotese, pois, a regra do artigo 42, paragrafo unico do CDC. Precedentes. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 094. APELACAO 0008277-12.2010.8.19.0014 Assunto: Fornecimento de Energia Eletrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Acao: 0008277-12.2010.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00599249 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: PAULO CESAR HENRIQUES GOMES ADVOGADO: SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI OAB/RJ-114429 Relator: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. RELACAO DE CONSUMO. ALEGACAO DE COBRANCAS DE VALORES ACIMA DA MEDIA DE CONSUMO, ALEM DE AMEACA DE INTERRUPCAO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA E EFETIVA NEGATIVACAO DO NOME DO CONSUMIDOR. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARA CONDENAR A CONCESSIONARIA A REFATURAR A CONTA IMPUGNADA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TITULO DE DANOS MORAIS. REDUCAO DA VERBA INDENIZATORIA QUE SE IMPOE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.1)Faturas relativas ao mes de janeiro de 2010 impugnada pelo consumidor, por cobranca excessiva, que efetivamente se verificou, ante a incompatibilidade entre a media do consumo real e aquele efetivamente cobrado nos meses impugnados. Configuracao da falha de servico na medicao do consumo que ensejou a cobranca abusiva, nao se desincumbindo a concessionaria re de demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, onus que lhe incumbia na forma do art. 373, II, do CPC. Refaturamento do periodo que se impoe.2)Inscricao do nome do consumidor nos cadastros dos orgaos de protecao ao credito por conta do debito impugnado, que se mostrou abusivo. Dano moral configurado.3)Valor do dano moral que deve ser reduzido para se adequar aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes.4)Recurso parcialmente provido para reduzir a indenizacao a titulo de dano moral de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo-se, no mais, a sentenca tal como lancada. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do

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