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Diário GO - Tribunal de Justiça

SECUNDUM EVENTUM LITIS. VEDADA A CONCESSAO DE TUTELA ANTECIPADA
CONTRA A FAZENDA PUBLICA - ARTIGO 1.059, CPC. PROVIMENTO. I - (...) II - O
ordenamento juridico patrio veda a concessao da tutela antecipada contra a Fazenda
Publica que possua natureza satisfativa e tenha por objeto aumento ou extensao de
vantagens pecuniarias, ou concessao de pagamento de qualquer natureza. Artigo 1.059
do Codigo de Processo Civil. III - Agravo conhecido e provido. (TJGO, Agravo de
Instrumento 5590095-78.2018.8.09.0000, Rel. Beatriz Figueiredo Franco, 4a Camara Civel,
DJe de 09/07/2019, g.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO ORDINARIA C/C INDENIZACAO POR
DANOS MORAIS. TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA. REQUISITOS LEGAIS. 1. (...)
PENSAO ESPECIAL. ACIDENTE RADIOATIVO. CESIO 137. COMPROVACAO DO NEXO
DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLESTIA CONTRAIDA E A EXPOSICAO A SUBSTANCIA
RADIOATIVA. NECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE A
DEMONSTRACAO DO ALEGADO DIREITO. DEMANDA QUE EXIGE MAIOR DILACAO
PROBATORIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA
PROVISORIA SATISFATIVA. REFORMA DA DECISAO AGRAVADA. 2. Nos termos da
Sumula no 06, desta Corte de Justica, Para fazer jus ao recebimento da pensao
especial de que trata a Lei Estadual no 14.226/2002, a parte interessada, que nao esteja
relacionada no anexo II da referida lei, deve preencher os requisitos do art. 4o, alem de
fazer prova do nexo causal entre a exposicao a radiacao (Cesio 137) e a doenca cronica
apresentada, admitindo-se, para tanto, todos os meios de prova aceitos pelo direito. 3.
No caso em lica, uma vez verificado que a documentacao carreada a exordial nao e
capaz de evidenciar, de plano, o nexo causal entre o acidente com o Cesio 137 e as
doencas cronicas que acomete a parte demandante, sendo, pois, indispensavel a
producao de provas adicionais para a demonstracao do direito invocado, descabe, por
ora, a concessao de tutela provisoria com vistas a implementacao imediata do
pensionamento almejado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de
Instrumento 5127909-84.2018.8.09.0000, Rel. Kisleu Dias Maciel Filho, 4a Camara Civel, DJe
de 07/08/2018, g.)
Ante o exposto, conheco do presente recurso e dou-lhe provimento, a fim de
indeferir o pedido de tutela provisoria formulado na peticao inicial da acao declaratoria c/c
cobranca.
E o voto.
Goiania, 05 de setembro de 2019.
Desembargador CARLOS ESCHER
RELATOR
NR.PROCESSO:
5430425.67.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10423563071252120, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2166 de 3565

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