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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 267 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 036. APELACAO 0027493-66.2008.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Agua / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0027493-66.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00664122 - APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDA DE TOMAS COELHO ADVOGADO: JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO OAB/RJ-110969 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO Ementa: E M E N T A: Apelacao. Lide ajuizada em face da CEDAE, objetivando o pagamento do servico de agua e esgoto pela tarifa social. Improcedencia.I-Agravo Retidos manejados pelas Partes nao merecem conhecimento, pois nao protestada a sua apreciacao em sede recursal. Inteligencia do 1 do artigo 523 do Estatuto Processual Civel aplicavel a ocasiao.II-Tarifa social se trata de um beneficio com o escopo de atender a populacao de baixa renda. Exegese do Decreto n.o 25.438/99. Concessao nao e automatica, devendo o requerente atender a certas exigencias, nao bastando a unidade consumidora se encontrar localizada em area de risco.III-Escritura de Convencao do Autor, revela unidades com mais de 60 metros quadrados, o que por si so impede a aplicacao da tarifa social, ja que ultrapassa o limite estabelecido na Resolucao n.o 25 SESRH, que define as areas de interesse social.IV-Apelante nao comprovou que o consumo total de agua dos imoveis que o compoem seja inferior a 200 (duzentos) litros por habitante, como estabelecido pelo 5o do Decreto n.o 25.438/99.V-Prova testemunhal requerida pelo Autor nao comprovaria que o Condominio Autor atenderia aos requisitos autorizadores do beneficio perseguido...VI-Apelado que deixou de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, cujo onus era seu, na forma do art. 373, inciso I do Estatuto Processual Civil, independentemente de qualquer determinacao quanto a inversao do onus da prova.VII-Materia e tao pacifica neste Colendo Sodalicio, que foi editado o Verbete Sumular n.o 330: Os principios facilitadores da defesa do consumidor em Juizo, notadamente o da inversao do onus da prova, nao exoneram o autor do onus de fazer, a seu encargo, prova minima do fato constitutivo do alegado direito.VIII-R. Sentenca ultimando por julgar improcedente o pedido merecendo prestigio.IX-Agravos Retidos Nao Conhecidos e Negado Provimento a Apelacao. Conclusoes: POR UNIMIDADE NEGOU-SE CONHECIMENTO AOS AGRAVOS RETIDOS E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FEZ USO DA PALAVRA, PELO APELANTE, O DR. CAIO MARTINS. 037. APELACAO 0286978-08.2011.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0286978-08.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2013.00204921 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER OAB/RJ-071132 APELADO: Welerson Vanderlan Onofre ADVOGADO: DIEGO SILVA FRANCA OAB/RJ-149855 Relator: DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO Ementa: E M E N T A: Acao de Obrigacao de Fazer. V. Acordao negando provimento a Agravo Inominado que manteve R. Decisao Monocratica dando Parcial Provimento ao Apelo manejado em face da R. Sentenca que julgou procedente o pedido da Autora, declarando a inexistencia de obrigacao quanto ao pagamento de tarifa de esgoto sanitario e determinando a devolucao dos valores indevidamente pagos.I-Processo devolvido a esta Colenda Camara pela Egregia Terceira Vice-Presidencia, com base no artigo 1030, inciso II do CPC, por se tratar de materia repetitiva no ambito do STJ (Tema 565), restando o feito REDISTRIBUIDO A ESTA RELATORIA EM RAZAO DA APOSENTACAO DO DES. PAULO MAURICIO PEREIRA.II-Acalmado entendimento da Corte Superior, consolidado quando da apreciacao do REsp 1.339.313, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, na forma do artigo 543-C do CPC/73, no sentido da legalidade da cobranca quando a Concessionaria Re promova apenas algumas das etapas do servico de tratamento do esgoto sanitario.III-Retratacao que se impoe, na forma do artigo 1.039 da atual Lei de Ritos Civis. Provimento do Apelo da CEDAE para julgar improcedente o pedido autoral, admitida a COBRANCA INTEGRAL da tarifa de esgoto, sujeitando o Demandante ao pagamento das custas e honorarios advocaticios fixados em 10% sobre o valor atribuido a causa, observada a gratuidade de justica a ele deferida. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, EM SEDE DE JUIZO DE RETRATACAO, REFORMOU-SE O V. ACORDAO RECORRIDO, PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RE, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 038. APELACAO 0307617-47.2011.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0307617-47.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2013.00050567 - APELANTE: Elisabete Pinto e Correa APELANTE: Laura de Saint Brisson Ferrari APELANTE: Margareth Azevedo de Assis Gomes APELANTE: Marlene Coutinho Schulze APELANTE: Solange Graca de Almeida APELANTE: Valeria da Conceicao Santos Lopes Lima ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI OAB/RJ-015925 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: Rafael Cavalcanti Cid Relator: DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO Ementa: E M E N T A: Agravo Inominado. Servidores do Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro. Lei Estadual no 1.206/87. V. Acordao dando provimento a Apelacao dos Autores, para reformar a R. Sentenca e reconhecer o direito dos Autores ao reajuste de 24% e aos atrasados, observada a prescricao quinquenal.I-Processo devolvido a esta Colenda Camara pela Egregia Terceira Vice-Presidencia, com base no artigo 1.030, inciso II do CPC, por se tratar de materia repetitiva no ambito do STF (RE 592.317/RJ).II-Esta Relatoria, com fincas no novel entendimento da Corte Suprema consolidado atraves do julgamento do RE909.437/RJ, em sede de recurso repetitivo, datado de 11/10/2016, afastando o direito dos Servidores do Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro ao reajuste de 24% concedido pela Lei n.o 1.206/1987, abdica de posicao reiteradamente adotada em V. Julgados anteriores, proferidos em conformidade com o entendimento do E. Orgao Especial desta Corte manifestado em sede de Uniformizacao de Jurisprudencia.III-Retratacao que se impoe, na forma do inciso II do artigo 1.030 do Digesto Processual Civil. Provimento do Agravo Inominado manejado pelo Estado do Rio de Janeiro para julgar improcedente o pedido autoral, afastando, pois, o direito dos Autores ao reajuste de 24%, porquanto obrigatoria a vinculacao ao precedente supramencionado (RE909.437/RJ). Conclusoes: POR UNANIMIDADE, EM SEDE DE JUIZO DE RETRATACAO, REFORMOU-SE O V. ACORDAO RECORRIDO, PARA AFASTAR O DIREITO DOS AUTORES AO REAJUSTE DE 24% DE SEUS VENCIMENTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 039. APELACAO 0013257-20.2015.8.19.0210 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0013257-20.2015.8.19.0210 Protocolo: 3204/2018.00637365 - APTE: TRANSPORTE FABIO'S LTDA ADVOGADO: FERNANDO CESAR GOMES MOTTA OAB/RJ-190277 ADVOGADO: LUIZ CARLOS AZEVEDO MULIM OAB/RJ-044007 APTE: SILVANA PORTELA APTE: KAWAY PORTELA LUCAS LIMA REP/P/S/PAI MARCIO JOSE LUCAS LIMA ADVOGADO: FERNANDO CESAR GOMES MOTTA OAB/RJ-190277 APDO: OS MESMOS Relator: DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO Ementa: E M E N T A: Apelacao. Indenizacao. Queda no interior de coletivo. Procedencia Parcial. Reparacao moral fixada em R$4.000,00 para cada Autor. Recursos de ambas as

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