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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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estendem aos filhos, devendo o contato com estes ser intermediado por um terceiro. Caso necessario, a
requerente devera entrar com acao propria em juizo competente para pleitear prestacao de alimentos
provisionais e restricao ou suspensao do direito de visita, nao se evidenciando, no caso concreto, a
urgencia que mereca decisao no ambito de medidas protetivas. Outrossim, eventuais pedidos
concernentes a partilha de bens, bem como 1) restituicao de bens indevidamente subtraidos pelo
agressor, 2) proibicao temporaria para a celebracao de atos e contratos de compra, venda e locacao de
propriedade em comum, 3) suspensao das procuracoes conferidas pela ofendida ao agressor, e 4)
prestacao de caucao provisoria, mediante deposito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da
pratica de violencia contra a ofendida devem ser dirigidos ao Juizo de Familia e dirimidos por esse Juizo
competente, sob pena de violacao do Juizo natural e consequente nulidade dos atos processuais, haja
vista que, no ambito dos autos de medidas protetivas somente compete ao Juiz conhecer e decidir sobre
questoes acima, desde que evidenciada urgencia que visem proteger a mulher contra atos atentatorios
contra a sua integridade fisica e psiquica, e tambem contra o seu patrimonio, devidamente comprovada a
urgencia, o que nao e o caso dos autos. DOS EXPEDIENTES: 1. CITE-SE o requerido, por mandado, para
apresentar contestacao do pedido no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de os fatos alegados pela
requerente serem presumidos como verdadeiros. No mesmo ato, de-se ciencia ao requerido cientificandoo de que o descumprimento das medidas acima elencadas podera ensejar a decretacao de sua prisao
preventiva ou ate mesmo prisao em flagrante pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de
urgencia, previsto no art. 24-A, da Lei no 11.340/06. 2. Caso o Senhor (a) Oficial (a) de Justica verifique
que o requerido esta se ocultando para nao ser citado/intimado da decisao de medidas protetivas, fica
autorizado, desde ja, a proceder a citacao/intimacao por hora certa. Da mesma forma, devera ser aplicado,
quando necessario, o art. 212,  2o, do codigo de processo civil. 3. INTIME-SE a requerente para tomar
ciencia da decisao, bem como para comparecer a esta vara no prazo de 10 (dez dias), apos sua
intimacao, a fim de que tome conhecimento acerca da citacao/intimacao do requerido e, se for o caso,
ofereca novo endereco, sob pena de abandono de causa diante do nao comparecimento. 4. Decorrido o
prazo, com ou sem apresentacao de CONTESTACAO pelo requerido, retornem os autos conclusos. 5.
Caso o endereco do requerido nao conste nos autos, intime-o por edital, com prazo de 15 (quinze) dias,
nos termos do item 1. 6. Decorrido o prazo sem qualquer manifestacao do requerido, retornem os autos
conclusos para nomeacao de curador especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC. 7. Ciencia a
Autoridade Policial, que devera empreender diligencias no sentido de ouvir o requerido (se for o caso). 8.
CIENCIA ao Ministerio Publico. 9. Serve a presente como MANDADO DE CITACAO/INTIMACAO/OFICIO.
10. CUMPRA-SE NO PLANTAO CASO NECESSARIO. 11. Fica desde ja autorizada a expedicao de carta
precatoria em caso de necessidade. Soure, 5 de novembro de 2019 Edinaldo Antunes Vieira Juiz de
Direito PROCESSO: 00058096020198140059 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Medidas
Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 05/11/2019 REQUERENTE:MARIA JOSE FERREIRA
ALFAIA REQUERIDO:JOAO FRANCISCO DOS SANTOS MENEZES. REQUERENTE : MARIA JOSE
FERREIRA ALFAIA ENDERECO: 5a RUA / ENTRE AS TRAV. 33 E 34, EM FRENTE A N. ALIANCA CEP:
68870000 BAIRRO: MACAXEIRA REQUERIDO : JOAO FRANCISCO DOS SANTOS MENEZES
ENDERECO: TRAVESSA, 05 / ENTRE 6a E 7a RUAS CEP: 68870000 BAIRRO: BAIRRO NOVO
DECISAO INTERLOCUTORIA Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de urgencia solicitadas pela
requerente acima qualificada, em desfavor do requerido, tambem ja qualificado, apresentado pela
Autoridade Policial desta Comarca. E sucinto relato. Decido. Analisando os autos, verifico que ha indicios
de violencia de genero, nos termos do art. 5o, da Lei no 11.340/06 e art. 1o da Convencao de Belem do
Para, o que requer protecao especial a ofendida, a fim de resguardar sua integridade fisica e psicologica.
A Lei no 11.340/06, no intuito de buscar ampla protecao as vitimas de violencia de genero, preve inclusive
a possibilidade de concessao de medidas protetivas de oficio pelo juiz. A decretacao de medidas
protetivas prescinde, portanto, da audiencia das partes, conforme literalidade do art. 19,  1o, da Lei Maria
da Penha. As garantias da ampla defesa e contraditorio serao observadas no curso regular do processo,
nao em sede de decretacao de medidas protetivas de urgencia, pois tal exigencia nao consta na lei. Assim
sendo, com base nos artigos 18, I, e 19,  1o da Lei 11.340/06, aplico ao requerido JOAO FRANCISCO
DOS SANTOS MENEZES as seguintes medidas protetivas: 1. PROIBICAO de se aproximar da ofendida a
uma distancia minima de 200 (duzentos) metros, de sua familia e das testemunhas (art. 22, III, "a", da Lei
no 11.340/06); 2. PROIBICAO de manter contato com a requerente por qualquer meio de comunicacao,
tais como, contato telefonico, mensagens de texto, e-mail, redes sociais, cartas, etc. (art. 22, III, "b", Lei
11.340/06); 3. PROIBICAO de frequentar todos os lugares que a requerente costuma frequentar, em
especial a casa da requerente, bem como o local de seu trabalho e faculdade, a fim de preservar a
integridade fisica e psicologica da ofendida (art. 22, III, "c", Lei 11.340/06). No caso de existencia de


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