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Diário AP - Justiça

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PARTE RE: L. D. DE O.
VALOR CAUSA:
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AMARO DANIEL DE BARROS
Distribuidor(a)
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JOSE BONIFACIO LIMA DA MATA
MM Juiz(a) Distribuidor
3a VARA CIVEL DE SANTANA
No do processo: 0005258-63.2019.8.03.0002
Parte Autora: B. B. F. S. A.
Advogado(a): ANTONIO BRAZ DA SILVA - 2719AAP
Parte Re: A. P. DA S.
Advogado(a): LUIS ANTONIO DA SILVA RIBEIRO - 1737AP
Sentenca: Vistos, etc.
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ajuizou acao de busca e apreensao contra ALDELINA PEREIRA DA SILVA, tendo como
objeto o veiculo JEEP, RENEGADE 1.8, MT, 2018, BRANCO, PLACA QLP-9407, CHASSI no 98861110YJK138824, objeto de garantia
fiduciaria em contrato firmado entre as partes. O contrato firmado em 13/04/2018, no valor de R$ 65.648,88 (sessenta e cinco mil e
seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), em 36 parcelas mensais de R$1.823,58, cada uma, vencendo-se a
primeira parcela em 13/05/2018 e a ultima em 23/04/2021. Alega, em sintese, o inadimplemento contratual por parte da re desde a
parcela no 10, vencida em 23/02/2019, relativo as parcelas vencidas e vincendas. Atribuiu a causa o valor de R$ 50.374,45 (cinquenta
mil e trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).
Instruiu a inicial com os documentos de ordens 01 a 03.
A liminar foi deferida, ordem 04, com a apreensao o veiculo em 26/06/2019.
Devidamente citada, (ordem 08), a requerida comprovou o pagamento das parcelas vencidas no total de R$8.432,11 para fins de purga
da mora; afirmou que a divida vencida deve compreender apenas as parcelas vencidas, sob pena de extinguir o instituto da purga da
mora; que a notificacao efetuada pela Banco e falsa, pois nunca foi notificada sobre os debitos. Assim, requereu a devolucao do bem,
antes de sua venda, ordem 10.
Por sua vez, a autora afirmou que nao houve o pagamento integral da divida apurada de R$ 50.374,45, a teor do DL 911/69,
requerendo a consolidacao da posse em favor do credor; que o valor consignado nao compreende a integralidade da divida; que a
notificacao enviada e recebida no endereco da parte re e valida, pois e desnecessaria que seja recebida pelo proprio devedor, nos
termos do art.2o,2o, do DL 911/69, ordem 16.
Intimacao da requerida para comprovacao do adimplemento da integralidade do debito, sob pena de ser decretada a rescisao do
contrato, ordem 18.
A requerida apresentou contestacao e documentos, ordens 19 a 21, na qual, inicialmente arguiu as preliminares de: a) concessao da
gratuidade judiciaria; b) carencia de acao, em razao da falta de registro em cartorio de titulos e documentos da notificacao extrajudicial
da requerida, requerendo a extincao do feito. No merito, sustentou em sintese, que pagou uma entrada no valor de R$ 26.700,00 e
mais 13 parcelas do financiamento, restando apenas 23 parcelas; que assim, ja pagou em torno de 60% do valor do bem; que os
calculos da Tabela Price que embasam a cobranca da divida prejudicam o consumidor; que aplica-se ao caso a teoria do adimplemento
substancial; que ha necessidade de exibicao de todos os extratos analiticos da movimentacao contratual do reu; que para fins de
purgacao da mora, devem ser incluidas somente as parcelas vencidas; alegou sobre a impossibilidade de capitalizacao mensal dos
juros remuneratorios; que ha abusividade dos juros cobrados pelo reu; que ha necessidade de revisao das clausulas contratuais, em
razao dos juros remuneratorios excessivos; que seja declarada de forma incidental a inconstitucionalidade da materia de capitalizacao
de juros; alegou a ilegalidade da cobranca de comissao de permanencia; que nao restou configurada a mora, pois trata-se de cobranca
abusiva no periodo de normalidade. Requereu que seja deferida a antecipacao dos efeitos da tutela para consignar em pagamento a
quantia incontroversa de R$8.432,11, nos termos dos arts.334 e 335, do CC/02 c/c art.539, do CPC. Requereu a aplicacao do CDC ao
contrato. Requereu a suspensao da medida liminar de busca e apreensao do bem Ao final, requereu preliminarmente a extincao do feito
ou a improcedencia do pedido inicial. Requereu ainda a condenacao em custas e honorarios.
Replica pela autora, ordem 24.
Intimada para para purgar a mora, ordem 25, a autora nao se manifestou, ordem 30.
E o relatorio. Fundamento e decido.
O feito comporta julgamento antecipado do merito, na forma do art. 355, I, do Novo Codigo de Processo Civil, haja vista que nao se faz
necessaria a producao de prova oral, pois os documentos acostados sao suficientes para formacao da conviccao do Juizo, alem disso
Amapa - Macapa, 11 de Setembro de 2019 | Diario da Justica No 166/2019
___________________________ Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Amapa ___________________________
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