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Diário GO - Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE NULIDADE DE DEBITO.
ALTERACAO NO MEDIDOR. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS.
REQUISITOS DO ART. 300 CPC PREENCHIDOS. NAO SUSPENSAO NO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA.
1. O agravo de instrumento e um recurso secundum eventum litis, e
por este motivo deve se restringir as questoes analisadas na decisao
recorrida, deixando todas as demais de serem apreciadas.
2. Por forca do disposto no artigo 300, caput, do Codigo de Processo
Civil, o deferimento da antecipacao dos efeitos da tutela esta
condicionado a demonstracao, cumulada, da probabilidade do direito e
do perigo de dano ou do risco ao resultado util do processo. Na
especie, e de rigor a manutencao do deferimento da antecipacao dos
efeitos da tutela pretendida, porquanto preenchidos, cumulativamente,
os requisitos autorizadores da medida.
3. O entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justica e no
sentido da ilegitimidade do corte no fornecimento de servicos publicos
essenciais quando o debito decorrer de suposta fraude no medidor de
consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionaria.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
NR.PROCESSO:
5299697.35.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
Validacao pelo codigo: 10493560072823411, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 289 de 3565

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